| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3815 / 2015 |
| Date | 2015-06-23 |
| Ementa | INSTITUI O PASSE LIVRE MUNICIPAL PARA AS PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS E IDOSOS, NAS LINHAS DE TRANSPORTE COLETIVO CONCEDIDO OU PERMISSIONADO PELO MUNICÍPIO. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 3.815 de 23 de junho de 2015. INSTITUI O PASSE LIVRE MUNICIPAL PARA AS PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS E IDOSOS, NAS LINHAS DE TRANSPORTE COLETIVO CONCEDIDO OU PERMISSIONADO PELO MUNICÍPIO. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1.º É instituído o Passe Livre Municipal para as pessoas portadoras de necessidades especiais e idosas, com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, ficando dispensadas do pagamento de passagens, nas linhas de transporte coletivo concedido ou permissionado pelo Município. Art. 2.º As pessoas idosas com idade entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos, devem apresentar documento oficial com foto para serem beneficiárias do Passe Livre Municipal. Art. 3.º As pessoas portadoras de necessidades especiais deverão se cadastrar junto ao Centro de Referência de Assistência Social — CRAS apresentando os seguintes documentos, para se beneficiarem do Passe Livre Municipal | - Documento de identidade e CPF; Il - Comprovante de residência atual; HI - Duas fotos 3x4 recentes; Ivy - Atestado médico comprovando a necessidade especial e se o beneficiário precisa de acompanhante; Art. 4.º Será permitido ao portador de necessidade especial ser acompanhado por uma pessoa de sua livre escolha, desde que esta necessidade seja comprovada através de atestado médico. Parágrafo único: a necessidade de que trata o caput deste artigo, deverá estar expressamente escrita na carteira do Passe Livre Municipal. Art. 5.º Fica dispensado de realizar o cadastramento para o benefício do Passe Livre Municipal, aquele que possuir a Carteira da FADERS — Fundação de Articulação e Desenvolvimento de Políticas Públicas para Pessoas com Deficiência e com Altas Habilidades no Rio Grande do Sul. 1/2 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Art. 6.º Caberá a Secretaria Municipal de Assistência Social, através do CRAS, analisar o pedido de cadastramento e emitir a Carteira de Passe Livre Municipal àqueles que preencherem os requisitos estabelecidos na presente lei, no prazo de trinta (30) dias, a contar do seu requerimento. Art. 7.º A Carteira de Passe Livre Municipal será válida pelo período de 05 (cinco) anos, a contar da data de sua emissão, podendo ser renovada 01 (um) mês antes do seu vencimento, quando será exigida para renovação da mesma, a documentação descrita no art. 2º desta Lei. Art. 8.º Em caso de furto ou extravio da Carteira de Passe Livre Municipal deverá ser apresentado boletim de ocorrência para a emissão da segunda via. Art. 9.º A Carteira de Passe Livre Municipal tem caráter particular e intransferível, não podendo ser utilizada para outros fins. O uso indevido poderá acarretar na suspensão da mesma e nas penalidades previstas em lei. Art. 10. Fica o Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei, no que couber, através de Decreto. Art. 11. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais n.º 1.215 de 03 de outubro de 1987 e Lei nº 2.403 de 22 de novembro de 2002. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 23 dias do mês de junho de 2015. N DARCI JOSE LAUERMANN Prefeito Municipãl. Registre-se. Publique-se. 2137