| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3628 / 2013 |
| Date | 2013-10-08 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E ELEMENTO DE DESPESA NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2013, NO VALOR DE R$ 26,57 (VINTE E SEIS REAIS, CINCOENTA E SETE CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 210 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 3.628 de 08 de outubro de 2013. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E ELEMENTO DE DESPESA NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2013, NO VALOR DE R$ 26,57 (VINTE E SEIS REAIS, CINCOENTA E SETE CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito especial e elemento de despesa no orçamento do município de 2013, no valor de R$ 26,57 (vinte e seis reais, cincoenta e sete centavos), recursos provenientes do saldo do transporte escolar de 2012, na despesa abaixo descrita: Função programática - 12.361.0082.2056 - Transporte Escolar Estado/ Ensino Fundamental. Elemento de despesa - 3.3.3.90.93.00.000000 - Diversas Indenizações e Restituições recurso 1015 - Transporte Escolar Estado R$ 26,57 (vinte e seis reais, cincoenta e sete centavos). Art. 2.º Servirão de recursos para suportar as despesas o saldo financeiro, no valor total de R$ 26,57 (vinte e seis reais, cincoenta e sete centavos). Art. 3.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 08 dias do mês de outubro de 2013. DARCI JOSÉ LAUBRMANN Prefeito Municipal Registre-se. Publique-se.