| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3627 / 2013 |
| Date | 2013-10-01 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E ELEMENTO DE DESPESA NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2013, NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) CONVENIO COM A FUNDERGS E MUNICÍPIO. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 3.627 de 1º de outubro de 2013. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ESPECIAL E ELEMENTO DE DESPESA NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2013, NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) CONVENIO COM A FUNDERGS E MUNICIPIO. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito especial e elemento de despesa no orçamento do município de 2013, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), recursos provenientes da assinatura de Convênio entre a FUNDERGS e o Município nº 231/13, nas despesas abaixo descritas: Função programática — 04.06.0027.0812.0048.1528 — Convênio Fundergs — arbitragem campeonato municipal amador - Recurso 1075 — Convênio 231/13. Elemento de despesa — 3.3.3.90.39.00.000000 — Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - R$ 10.000,00 (dez mil reais). Art. 2.º Servirão de recursos para suportar as despesas a assinatura do Convênio nº 231/13 com a FUNDERGS, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Art. 3.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, ao 1º dia do mês de outubro de 2013. DARCI JOSÉ LAUERMANN Prefeito Munigipal Registre-se. Publique-se.