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norma nº 3625/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3625 / 2013
Date 2013-10-01
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ PARA O EXERCÍCIO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id213

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 3.625 de 1º de outubro de 2013.
AUTORIZA A ABERTURA DE
CREDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO
DO MUNICÍPIO DE SAO SEBASTIÃO
DO CAI PARA O EXERCÍCIO DE 2013
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial, no orçamento para o exercício de 2013, no valor de R$ 125.585,39 (cento e
vinte e cinco mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e trinta e nove centavos), criando
as seguintes rubricas orçamentárias:
06- SEC MUN DA SAUDE E DA FAMÍLIA:
02- Recursos Vinculados Federais
10- Saúde
304-121- Vigilância sanitária
1527 — TAS — Termo de Ajuste Sanitário
3.3.3.9.0.39.00000000......................sns se R$ 77.585,39
3.3.3.9.0.39.00000000... ...R$ 15.000,00
3.3.3.9.0.32.00000000......................s rise R$ 8.000,00
3.3.3.9.0.30.00000000......................... siste. R$ 6.000,00
3.3.1.9.0.11.00000000.................... sisters R$ 19.000,00
Art. 2º. Servirá de cobertura para os créditos abertos na forma do artigo
anterior, a redução na seguinte dotação orçamentária:
15 — RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99999999(2999) Reserva de contingência .......... R$ 125.585,39
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, ao 1º dia do mês de
outubro de 2013.
Red:
DARCI JOSE LAUERMANN
Prefeito Muhicipal
Registre-se.
Publique-se.

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