| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3625 / 2013 |
| Date | 2013-10-01 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ PARA O EXERCÍCIO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 3.625 de 1º de outubro de 2013. AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SAO SEBASTIÃO DO CAI PARA O EXERCÍCIO DE 2013 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no orçamento para o exercício de 2013, no valor de R$ 125.585,39 (cento e vinte e cinco mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e trinta e nove centavos), criando as seguintes rubricas orçamentárias: 06- SEC MUN DA SAUDE E DA FAMÍLIA: 02- Recursos Vinculados Federais 10- Saúde 304-121- Vigilância sanitária 1527 — TAS — Termo de Ajuste Sanitário 3.3.3.9.0.39.00000000......................sns se R$ 77.585,39 3.3.3.9.0.39.00000000... ...R$ 15.000,00 3.3.3.9.0.32.00000000......................s rise R$ 8.000,00 3.3.3.9.0.30.00000000......................... siste. R$ 6.000,00 3.3.1.9.0.11.00000000.................... sisters R$ 19.000,00 Art. 2º. Servirá de cobertura para os créditos abertos na forma do artigo anterior, a redução na seguinte dotação orçamentária: 15 — RESERVA DE CONTINGÊNCIA 99999999(2999) Reserva de contingência .......... R$ 125.585,39 Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, ao 1º dia do mês de outubro de 2013. Red: DARCI JOSE LAUERMANN Prefeito Muhicipal Registre-se. Publique-se.