| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3624 / 2013 |
| Date | 2013-10-01 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO OBRA NOVA DE SÃO MIGUEL ARCANJO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 3.624 de 1º de outubro de 2013. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO OBRA NOVA DE SÃO MIGUEL ARCANJO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder contribuição à ASSOCIAÇÃO OBRA NOVA DE SÃO MIGUEL ARCANJO, inscrita no CNPJ sob nº 10.188.690/0001-08, com sede social na Estrada do Campestre, 5450, Campestre Conceição, nesta cidade, para a cobertura de despesas com o fornecimento de energia elétrica, alimentação e outros materiais de consumo da instituição de recuperação de dependentes químicos. Art. 2.º A contribuição concedida por esta Lei será repassada em 12 (doze) parcelas mensais, de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) cada, pagos sempre no quinto dia útil do mês subsequente, a contar de 01 de outubro até 31 de dezembro de 2013, podendo ser renovado para vigorar durante todo o ano de 2014, 2015 e 2016, mediante termo aditivo, ficando permitida a revisão de valores e objeto. Art. 3.º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotação orçamentária própria. Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5.º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, ao 1º dia do mês de outubro de 2013. DARCI JOSÉ LAVERMANN Prefeito Municipal Registre-se. Publique-se.