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norma nº 3624/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3624 / 2013
Date 2013-10-01
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO OBRA NOVA DE SÃO MIGUEL ARCANJO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 3.624 de 1º de outubro de 2013.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO
COM A ASSOCIAÇÃO OBRA NOVA
DE SÃO MIGUEL ARCANJO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder contribuição à
ASSOCIAÇÃO OBRA NOVA DE SÃO MIGUEL ARCANJO, inscrita no CNPJ sob nº
10.188.690/0001-08, com sede social na Estrada do Campestre, 5450, Campestre
Conceição, nesta cidade, para a cobertura de despesas com o fornecimento de
energia elétrica, alimentação e outros materiais de consumo da instituição de
recuperação de dependentes químicos.
Art. 2.º A contribuição concedida por esta Lei será repassada em 12
(doze) parcelas mensais, de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) cada, pagos
sempre no quinto dia útil do mês subsequente, a contar de 01 de outubro até 31 de
dezembro de 2013, podendo ser renovado para vigorar durante todo o ano de
2014, 2015 e 2016, mediante termo aditivo, ficando permitida a revisão de valores
e objeto.
Art. 3.º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, ao 1º dia do mês
de outubro de 2013.
DARCI JOSÉ LAVERMANN
Prefeito Municipal
Registre-se.
Publique-se.

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