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norma nº 3622/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3622 / 2013
Date 2013-09-25
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E ELEMENTO DE DESPESA NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2013, NO VALOR DE R$ 70,00 (SETENTA REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 3.622 de 25 de setembro de 2013.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR CREDITO ESPECIAL E
ELEMENTO DE DESPESA NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE
2013, NO VALOR DE R$ 70,00
(SETENTA REAIS) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito especial e
elemento de despesa no orçamento do Município de 2013, no valor de R$ 70,00
(setenta reais), recurso proveniente da Vigilância Sanitária nas despesas abaixo
descritas:
Função programática - 06.02.10.302.0075-2034 - Manutenção das
atividades da Saúde:
Elemento de despesa - 3.4.4.52.90.000000 - Equipamentos e Material
permanente recurso 0400 - Taxa de Fiscalização Municipal R$ 70,00 (setenta
reais).
Art. 2.º Servirão de recursos para suportar as despesas, o saldo financeiro
no valor total de R$ 70,00 (setenta reais).
Art. 3.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 25 dias do
mês de setembro de 2013.
Ese .
DARCI JOSÉ LAUBRMANN
Prefeito Municipal
Registre-se.
Publique-se.

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