| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3622 / 2013 |
| Date | 2013-09-25 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E ELEMENTO DE DESPESA NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2013, NO VALOR DE R$ 70,00 (SETENTA REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 3.622 de 25 de setembro de 2013. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ESPECIAL E ELEMENTO DE DESPESA NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2013, NO VALOR DE R$ 70,00 (SETENTA REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito especial e elemento de despesa no orçamento do Município de 2013, no valor de R$ 70,00 (setenta reais), recurso proveniente da Vigilância Sanitária nas despesas abaixo descritas: Função programática - 06.02.10.302.0075-2034 - Manutenção das atividades da Saúde: Elemento de despesa - 3.4.4.52.90.000000 - Equipamentos e Material permanente recurso 0400 - Taxa de Fiscalização Municipal R$ 70,00 (setenta reais). Art. 2.º Servirão de recursos para suportar as despesas, o saldo financeiro no valor total de R$ 70,00 (setenta reais). Art. 3.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 25 dias do mês de setembro de 2013. Ese . DARCI JOSÉ LAUBRMANN Prefeito Municipal Registre-se. Publique-se.