| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3620 / 2013 |
| Date | 2013-09-25 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2013, NO VALOR DE R$ 204.330,00 (DUZENTOS E QUATRO MIL E TREZENTOS E TRINTA REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 3.620 de 25 de setembro de 2013. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2013, NO VALOR DE R$ 204.330,00 (DUZENTOS E QUATRO MIL E TREZENTOS E TRINTA REAIS) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito especial no orçamento do Município de 2013, no valor de R$ 204.330,00 (duzentos e quatro mil e trezentos e trinta reais), recursos provenientes da transferência da União, Fundo Nacional da Saúde, nas despesas abaixo descritas: Função programática -— 06.02.10.302.0075-1525 -— Programa de Requalificação de UBS — Construção e Ampliação. Elemento de despesa — 3.4.4.51.90.000000 — Obras e Instalações Recurso 4994 - R$ 204.330,00 (duzentos e quatro mil e trezentos e trinta reais). Art. 2.º Servirão de recursos para suportar as despesas as transferências do Fundo Nacional da Saúde, no valor Total de R$ 204.330,00 (duzentos e quatro mil e trezentos e trinta reais). Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 25 dias do mês de setembro de 2013. DARCI JOSÉ LAYERMANN Prefeito Municipal Registre-se. Publique-se.