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norma nº 3620/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3620 / 2013
Date 2013-09-25
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2013, NO VALOR DE R$ 204.330,00 (DUZENTOS E QUATRO MIL E TREZENTOS E TRINTA REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 3.620 de 25 de setembro de 2013.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR CREDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE
2013, NO VALOR DE R$ 204.330,00
(DUZENTOS E QUATRO MIL E
TREZENTOS E TRINTA REAIS) E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito especial
no orçamento do Município de 2013, no valor de R$ 204.330,00 (duzentos e quatro
mil e trezentos e trinta reais), recursos provenientes da transferência da União,
Fundo Nacional da Saúde, nas despesas abaixo descritas:
Função programática -— 06.02.10.302.0075-1525 -— Programa de
Requalificação de UBS — Construção e Ampliação.
Elemento de despesa — 3.4.4.51.90.000000 — Obras e Instalações Recurso
4994 - R$ 204.330,00 (duzentos e quatro mil e trezentos e trinta reais).
Art. 2.º Servirão de recursos para suportar as despesas as transferências
do Fundo Nacional da Saúde, no valor Total de R$ 204.330,00 (duzentos e quatro
mil e trezentos e trinta reais).
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 25 dias do
mês de setembro de 2013.
DARCI JOSÉ LAYERMANN
Prefeito Municipal
Registre-se.
Publique-se.

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