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norma nº 3619/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3619 / 2013
Date 2013-09-25
EmentaALTERA O ARTIGO 25 DA LEI MUNICIPAL N.º 3.255, DE 26 DE OUTUBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTO DE NUMERÁRIO AOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 3.619 de 25 de setembro de 2013.
ALTERA O ARTIGO 25 DA LEI
MUNICIPAL N.º 3.255, DE 26 DE
OUTUBRO DE 2010, QUE DISPÕE
SOBRE (o) REGIME DE
ADIANTAMENTO DE NUMERÁRIO
AOS SERVIDORES E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art.1.º Fica alterado o artigo 25 da Lei Municipal n.º 3.255, de 26 de
outubro de 2010, que dispõe sobre o regime de adiantamento de numerário aos
servidores, que passa a vigorar com a seguinte alteração:
ultrapassar o valor correspondente a 100 (cem) URM (Unidade de
Referência do Município) vigente na época.
Art. 25. Nenhuma despesa realizada pelo Regime de Adiantamento ee
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 25 dias do
mês de setembro de 2013.
Prefeito Muhicipal
Registre-se.
Publique-se.

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