| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3619 / 2013 |
| Date | 2013-09-25 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 25 DA LEI MUNICIPAL N.º 3.255, DE 26 DE OUTUBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTO DE NUMERÁRIO AOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 3.619 de 25 de setembro de 2013. ALTERA O ARTIGO 25 DA LEI MUNICIPAL N.º 3.255, DE 26 DE OUTUBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE (o) REGIME DE ADIANTAMENTO DE NUMERÁRIO AOS SERVIDORES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art.1.º Fica alterado o artigo 25 da Lei Municipal n.º 3.255, de 26 de outubro de 2010, que dispõe sobre o regime de adiantamento de numerário aos servidores, que passa a vigorar com a seguinte alteração: ultrapassar o valor correspondente a 100 (cem) URM (Unidade de Referência do Município) vigente na época. Art. 25. Nenhuma despesa realizada pelo Regime de Adiantamento ee Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 25 dias do mês de setembro de 2013. Prefeito Muhicipal Registre-se. Publique-se.