| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3814 / 2015 |
| Date | 2015-06-23 |
| Ementa | ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 2º. E 3º. DA LEI MUNICIPAL 3.800, DE 19 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAI COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 3.814 de 23 de junho de 2015. ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 2º. E 3º. DA LEI MUNICIPAL 3.800, DE 19 DE MAIO DE 2015, QUE DISPOE SOBRE O REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAI COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL RPPS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Municipio, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1.º O artigo 2º da Lei Municipal 3.800, de 19 de maio de 2015, passará vigorar com a seguinte redação: a Art. 2.º Para apuração do montante devido os valores originais serão atualizados pelo IGP-M, acrescido de juros simples de 0,50 % (meio por cento) ao mês acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento ou reparcelamento, com dispensa de muita. $ 1.º As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo IGP-M acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês,acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento ou reparcelamento até o mês do pagamento. $ 2.º As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo IGP-M acrescido de juros simples de 0,5 % (meio por cento) ao mês e multa de 1% (dois por cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo L pagamento. Art. 2.º O artigo 3.º da Lei Municipal 3.800, de 19 de maio de 2015, passará vigorar com a seguinte redação: Art. 3.º O pagamento das parcelas será realizado mensalmente, mediante depósito na conta do Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor — FAP, acompanhado de recibo de quitação. D Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 23 dias do mês de junho de 2015. DARCI JOSÉ LAUFRMANN Prefeito Muni I. Registre-se. Publique-se.