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norma nº 3814/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3814 / 2015
Date 2015-06-23
EmentaALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 2º. E 3º. DA LEI MUNICIPAL 3.800, DE 19 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAI COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 3.814 de 23 de junho de 2015.
ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 2º. E 3º.
DA LEI MUNICIPAL 3.800, DE 19 DE MAIO
DE 2015, QUE DISPOE SOBRE O
REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO
DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE SÃO
SEBASTIÃO DO CAI COM SEU REGIME
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
RPPS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que
me confere a Lei Orgânica do Municipio, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º O artigo 2º da Lei Municipal 3.800, de 19 de maio de 2015, passará
vigorar com a seguinte redação:
a
Art. 2.º Para apuração do montante devido os valores originais serão
atualizados pelo IGP-M, acrescido de juros simples de 0,50 % (meio por cento) ao mês
acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de
parcelamento ou reparcelamento, com dispensa de muita.
$ 1.º As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo IGP-M
acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês,acumulados desde a data
de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento ou
reparcelamento até o mês do pagamento.
$ 2.º As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo IGP-M
acrescido de juros simples de 0,5 % (meio por cento) ao mês e multa de 1% (dois por
cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo
L pagamento.
Art. 2.º O artigo 3.º da Lei Municipal 3.800, de 19 de maio de 2015, passará
vigorar com a seguinte redação:
Art. 3.º O pagamento das parcelas será realizado mensalmente, mediante
depósito na conta do Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor — FAP,
acompanhado de recibo de quitação.
D
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 23 dias do mês de
junho de 2015.
DARCI JOSÉ LAUFRMANN
Prefeito Muni I.
Registre-se.
Publique-se.

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