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norma nº 3618/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3618 / 2013
Date 2013-09-25
EmentaALTERA O ARTIGO 53 DA LEI MUNICIPAL N.º 3.244, DE 28 DE SETEMBRO 2010, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 3.618 de 25 de setembro de 2013.
ALTERA O ARTIGO 53 DA LEI
MUNICIPAL N.º 3.244, DE 28 DE
SETEMBRO 2010, QUE ESTABELECE O
CODIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art.1.º Fica alterado o artigo 53 da Lei Municipal n.º 3.244, de 28 de
setembro de 2010, que estabelece o Código Tributário do Município, e passa a
vigorar com as seguintes alterações:
Art. 53. São responsáveis pelo crédito tributário referente ao ISS, sem
prejuízo da responsabilidade supletiva do contribuinte, pelo cumprimento total da
obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos:
[-[..]
V - as entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional, de
qualquer dos poderes da União ou do Estado do Rio Grande do Sul, sempre que
o tributo for de competência do Município de São Sebastião do Caí. (AC)
$1º[.]
8 2.º O valor do imposto retido na forma do $ 1º deste artigo deverá ser
recolhido mensalmente até o dia 15 (quinze) do mês subsequente a prestação
dos serviços, exceto quando se tratar de recolhimento de imposto de retenção
or pessoas jurídicas de direito público interno, bem como demais entidades
revistas no inciso “V”, onde este se dará até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao
efetivo pagamento, ficando sujeito, a partir dessa data, à incidência de juros e
mutta na forma da legislação em vigor. (NR)
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 25 dias do
mês de setembro de 2013.
DARCI JOSÉ LAUERMANN
Prefeito Municipal
Registre-se.
Publique-se.

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