| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3617 / 2013 |
| Date | 2013-09-25 |
| Ementa | ALTERA TABELA I DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL INSTITUÍDO PELA LEI 3.244/2010. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 3.617 de 25 de setembro de 2013. ALTERA TABELA | DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL INSTITUIDO PELA LEI 3.244/2010. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1.º Fica alterada a Tabela | de que trata o artigo 55 e artigo 53, parágrafo 1.º da Lei 3.244/2010, que estabelece o Código Tributário do Município e que passa a vigorar com a redação que lhe foi dada pela Tabela |, que faz parte integrante desta lei. Art. 2.º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2014. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 25 dias do mês de setembro de 2013. DARCI JOSÉ LAUERMANN Prefeito Munigipal Registre-se. Publique-se. TABELA | (Anexo da Lei ) Em vigor a partir de 01/01/2014 TABELA PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DO ISS VALORES FIXADOS EM URMs 1) TRABALHO PESSOAL Mar Abr Mai Jun a) Profissionais Médicos 360,00 315,00 b) Demais profissionais liberais com formação em curso superior e os legalmente equiparados, por ano ou fração 270,00 240,00 210,00 180,00 c) Profissionais com formação em nível técnico e os | 2500 | legalmente equiparados, por ano ou fração proporcional 300,00 275,00 250,00 225,00 200,00 175,00 150,00 |d) Agenciamento, corretagem, representação comercial | 20000 | 2500 | 25000 | 22500 | 20000 | e quaisquer outros tipos de intermediação 300,00 275,00 250,00 225,00 200,00 e) Demais serviços não especificados nos itens acima, por ano ou fração proporcional 11) SERVIÇO DE TÁXI Calculado por veículo e por ano, ou fração propor- cional, tanto para a pessoa física quanto a pessoa jurídica, a razão de Hll) SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS Por profissional habilitado, sócio, empregado ou não, por mês ou fração 55,00 55,00 IV) EMPRESAS OU A ESSAS EQUIPARADAS - percentual sobre a receita bruta do mês a) Serviços descritos nos itens 15.01 ao 15.18 e item 22.01 do parágrafo 1º do art. 49 do CTM 3%