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norma nº 3617/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3617 / 2013
Date 2013-09-25
EmentaALTERA TABELA I DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL INSTITUÍDO PELA LEI 3.244/2010.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 3.617 de 25 de setembro de 2013.
ALTERA TABELA | DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO MUNICIPAL INSTITUIDO
PELA LEI 3.244/2010.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica alterada a Tabela | de que trata o artigo 55 e artigo 53,
parágrafo 1.º da Lei 3.244/2010, que estabelece o Código Tributário do Município e
que passa a vigorar com a redação que lhe foi dada pela Tabela |, que faz parte
integrante desta lei.
Art. 2.º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo
seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2014.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 25 dias do
mês de setembro de 2013.
DARCI JOSÉ LAUERMANN
Prefeito Munigipal
Registre-se.
Publique-se.
TABELA | (Anexo da Lei )
Em vigor a partir de 01/01/2014
TABELA PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DO ISS
VALORES FIXADOS EM URMs
1) TRABALHO PESSOAL
Mar Abr
Mai Jun
a) Profissionais Médicos
360,00 315,00
b) Demais profissionais liberais com formação em curso
superior e os legalmente equiparados, por ano ou fração 270,00 240,00 210,00 180,00
c) Profissionais com formação em nível técnico e os | 2500 |
legalmente equiparados, por ano ou fração proporcional 300,00 275,00 250,00 225,00 200,00 175,00 150,00
|d) Agenciamento, corretagem, representação comercial | 20000 | 2500 | 25000 | 22500 | 20000 |
e quaisquer outros tipos de intermediação 300,00 275,00 250,00 225,00 200,00
e) Demais serviços não especificados nos itens acima,
por ano ou fração proporcional
11) SERVIÇO DE TÁXI
Calculado por veículo e por ano, ou fração propor-
cional, tanto para a pessoa física quanto a pessoa
jurídica, a razão de
Hll) SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS
Por profissional habilitado, sócio, empregado ou
não, por mês ou fração
55,00 55,00
IV) EMPRESAS OU A ESSAS EQUIPARADAS
- percentual sobre a receita bruta do mês
a) Serviços descritos nos itens 15.01 ao 15.18 e item
22.01 do parágrafo 1º do art. 49 do CTM
3%

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