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norma nº 3616/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3616 / 2013
Date 2013-09-25
EmentaAUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE EQUIPAMENTOS, À COOPERATIVA CAIENSE DE RECICLAGEM, RECUPERAÇÃO, REUTILIZAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS – COOCAÍ-RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 3.616 de 25 de setembro de 2013.
AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO
REAL DE USO DE EQUIPAMENTOS, À
COOPERATIVA CAIENSE DE
RECICLAGEM, RECUPERAÇÃO,
REUTILIZAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO
DE RESÍDUOS SÓLIDOS —- COOCAÍ-RS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Cai.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que
me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar contrato de concessão de
direito real de uso de bens públicos, para a Cooperativa Caiense de Reciclagem,
Recuperação, Reutilização e Comercialização de Resíduos Sólidos - COOCAI-RS, na
forma disposta nesta Lei, e na minuta do Contrato de Concessão de Bem Público,
constante de seu Anexo único.
Art. 2.º O prazo de concessão será pelo prazo de 05 (cinco) anos, podendo o
Município reservar-se o direito de requerer o uso dos bens, segundo suas necessidades,
principalmente durante situações de calamidade pública, bem como extinguir a concessão
de uso por razões de interesse público, através de expediente administrativo próprio,
devidamente justificado.
Art. 3.º Durante o prazo de concessão não será permitido a entidades a cedência,
transferência ou empréstimo dos objetos da presente Lei, dados em concessão, para
outros fins que não o de servir à reciclagem de resíduos da cooperativa.
Art. 4.º Será de responsabilidade da cessionária, a manutenção e conservação do
bem cedido, o pagamento integral das despesas decorrentes do funcionamento diário e de
quaisquer danos causados nos equipamentos cedidos pelo seu mau uso, devendo
devolver os bens recebidos em concessão de uso, quando do término do contrato a ser
firmado, nas mesmas condições que recebeu quando solicitado pelo Município, com os
reparos que houverem sido feitos.
Art. 5.º O Município celebrará contrato de concessão de uso do bem público com
a Cooperativa Caiense de Reciclagem, Recuperação, Reutilização e Comercialização de
Residuos Sólidos - COOCAI-RS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob
nº 18.418.768/0001-45, com base nesta Lei e de seu anexo, podendo efetuar ajustes,
desde que não interfiram na finalidade pública de seu uso.
Art. 6.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 25 dias do mês de
setembro de 2013.
DARCI JOSÉ LAUEIRMANN
Prefeito Municipál
Registre-se.
Publique-se.

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