| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3615 / 2013 |
| Date | 2013-09-19 |
| Ementa | ESTABELECE O QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DE QUE TRATA O ART. 14 DA LEI Nº 2.600, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 3.615 de 19 de setembro de 2013. ESTABELECE O QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DE QUE TRATA O ART. 14 DA LEI Nº 2.600, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1.º Fica estabelecido o seguinte Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas constante do artigo 14 da Lei nº 2.600, de 10 de dezembro de 2004, que passará a ser o seguinte: QUADRO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS Nº CARGOS | VENCIMENTO CC | VENCIMENTO FG CARGO Secretário Municipal CcirG - 08 o” R$ 6.106,00 R$ 3.053,00 Chefe de Gabinete CC/FG - 07 01 R$ 5.450,00 R$ 2.725,00 Coordenador Setorial R$ 5.450,00 R$ 2.725,00 Coordenador de Cultura R$ 5.450,00 R$ 2.725,00 Assessor de Meio Ambiente CCIFG- 07 03 CCIFG - 07 01 CCIFG - 06 01 R$ 3.270,00 R$ 1.635,00 CCIFG - 06 Assessor Setorial 06 R$ 3.270,00 R$ 1.635,00 Assessor de Informática CCIFG - 06 01 R$ 1.635,00 Gerente de Habitação CCIFG - 05 08 R$ 2.725,00 R$ 1.362,50 Motorista do Prefeito CCIFG - 04 01 R$ 2.180,00 R$ 1.090,00 Supervisor de Serviços CCIFG - 04 07 R$ 2.180,00 R$ 1.090,00 Supervisor de Esportes CcirG - 04 01 R$ 2.180,00 R$ 1.090,00 Coordenador de Projetos 01 R$ 2.180,00 R$ 1.090,00 o R$ 2.180,00 R$ 1.090,00 Gerente Administrativo R$ 1.798,50 R$ 1.798,50 Secretário da Junta de Serviço Militar | CC/FG - 03 R$ 1.798,50 Assessor Técnico | CCIFG - 03 05 R$ 1.798,50 R$ 899,25 Supervisor Administrativo CCYFG - 02 10 R$ 1.471,50 , Dirigente de Equipe CC/FG - 02 05 R$ 1.471,50 R$735,75 Dirigente do Museu CCIFG - 02 (o) R$ 1.471,50 R$735,75 Dirigente do Centro de Cultura CC/FG - 02 R$ 1.471,50 CCIFG-01 R$ 1.166,30 Assessor Cultural Assessor Administrativo CCIFG - 01 1 01 04 26 R$ 1.166,30 Art. 2.º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 19 dias do mês de setembro de 2013. DARCI JOSÉ LAUERMANN Registre-se. Publique-se. Prefeito Municipal