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norma nº 3614/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3614 / 2013
Date 2013-09-19
EmentaREVOGA A LEI MUNICIPAL N.º 3.525, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 3.614 de 19 de setembro de 2013.
REVOGA A LEI MUNICIPAL N.º 3.525,
DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica revogada a Lei Municipal n.º 3.525, de 28 de dezembro de
2012.
Art. 2.º Ficam convalidados todos os atos de nomeação decorrentes da Lei
Municipal n.º 3.525/2012 praticados até a presente data.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 19 dias do
mês de setembro de 2013.
À
DARCI JOSÉ LAUERMANN
Prefeito Municipal
Registre-se.
Publique-se.

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