| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3614 / 2013 |
| Date | 2013-09-19 |
| Ementa | REVOGA A LEI MUNICIPAL N.º 3.525, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 3.614 de 19 de setembro de 2013. REVOGA A LEI MUNICIPAL N.º 3.525, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1.º Fica revogada a Lei Municipal n.º 3.525, de 28 de dezembro de 2012. Art. 2.º Ficam convalidados todos os atos de nomeação decorrentes da Lei Municipal n.º 3.525/2012 praticados até a presente data. Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 19 dias do mês de setembro de 2013. À DARCI JOSÉ LAUERMANN Prefeito Municipal Registre-se. Publique-se.