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norma nº 3612/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3612 / 2013
Date 2013-09-03
EmentaCRIA O CARGO EFETIVO DE “CONTROLADOR INTERNO” NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 3.612 de 03 de setembro de 2013.
CRIA O CARGO EFETIVO DE
“CONTROLADOR INTERNO” NO
SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E
DÁ PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º Fica criado no Quadro de Cargos Efetivos da Prefeitura Municipal,
01 (um) cargo efetivo de CONTROLADOR INTERNO, com a carga horária de 33
horas semanais e com vencimentos mensais de R$ 2.714,57 (dois mil, setecentos
e quatorze reais e cinquenta e sete centavos), padrão 11, com as atribuições,
responsabilidades e qualificações exigíveis para o seu provimento, conforme
descrito no anexo 1, que é parte integrante desta Lei.
Descrição do Cargo Nºde Vagas | Padrão
CONTROLADOR INTERNO 01 11
Art. 2.º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 03 dias do
mês de setembro de 2013.
DARCI JOSE ESC MANN,
Prefeito Municipal.
Registre-se.
Publique-se.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ANEXO I
CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO
CATEGORIA FUNCIONAL: CONTROLADOR INTERNO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 11
ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Atividades de nível superior, de grande complexidade,
envolvendo coordenação, supervisão e execução de funções relacionadas com o
Sistema de Controle Interno.
Exemplos de Atribuições: Supervisionar, coordenar e executar trabalhos de
avaliação das metas do Plano Plurianual, bem como dos programas e orçamento
do governo municipal, Examinar a legalidade e avaliar resultados quanto à
eficiência e eficácia da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos
da Administração Municipal, bem como da aplicação de recursos públicos e
subsídios em benefício de empresas privadas; Exercer controle das operações,
avais e garantias, bem como dos direitos e deveres do Município; Avaliar a
execução das metas do Plano Plurianual e dos programas do governo, visando a
comprovar o alcance e adequação dos seus objetivos e diretrizes; Avaliar a
execução dos orçamentos do Município tendo em vista sua conformidade com as
destinações e limites previstos na legislação pertinente; Avaliar a gestão dos
administradores municipais para comprovar a legalidade, legitimidade,
razoabilidade e impessoalidade dos atos administrativos pertinentes aos recursos
humanos e materiais; Avaliar o objeto dos programas do governo e as
especificações estabelecidas, sua coerência com as condições pretendidas e a
eficiência dos mecanismos de controle interno; Subsidiar, através de
recomendações, o exercício do cargo do Prefeito, dos Secretários e dirigentes
dos órgãos da administração indireta, objetivando o aperfeiçoamento da gestão
pública; Verificar e controlar, periodicamente, os limites e condições relativas às
operações de crédito, assim como os procedimentos e normas sobre restos a
pagar e sobre despesas com pessoal nos termos da Lei de Responsabilidade
Fiscal e do Regimento Interno do Sistema de Controle Interno do Município;
Prestar apoio ao órgão de controle externo no exercício de suas funções
constitucionais e legais; Auditar os processos de licitações dispensa ou de
inexigibilidade para as contratações de obras, serviços, fornecimentos e outros;
Auditar os serviços do órgão de trânsito, multa dos veículos do Município,
sindicâncias administrativas, documentação dos veículos, seus equipamentos,
atuação da Junta Administrativa de Recursos de Infrações — JARI; Auditar o
sistema de previdência dos servidores, regime próprio ou regime geral de
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previdência social, Auditar a investidura nos cargos e funções públicas, a
realização de concursos públicos, publicação de editais, prazos, bancas
examinadoras; Auditar as despesas com pessoal, limites, reajustes, aumentos,
reavaliações, concessão de vantagens, previsão na lei de diretrizes
orçamentárias, plano plurianual e orçamento; Analisar contratos emergenciais de
prestação de serviço, autorização legislativa, prazos; Apurar existência de
servidores em desvio de função; Analisar procedimentos relativos a processos
disciplinares, publicidade, portarias e demais atos; Auditar lançamento e cobrança
de tributos municipais, cadastro, revisões, reavaliações, prescrição; Examinar e
analisar os procedimentos da tesouraria, saldo de caixa, pagamentos,
recebimentos, cheques, empenhos, aplicações financeiras, rendimentos, plano de
contas, escrituração contábil, balancetes; Exercer outras atividades inerentes ao
sistema de controle interno e correlatas.
Condições de Trabalho:
a) Carga Horária: 33 horas semanais
Requisitos para investidura:
a) Idade: no mínimo 18 anos.
b) Instruções exigíveis: Curso Superior Contabilidade (Ciências Contábeis),
Administração, Gestão Pública ou Direito.
c) Habilitação: específica para o exercício da profissão correlata à formação.
d) Inscrição (registro) válida no órgão de classe respectivo.
Registre-se.
Publique-se.

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