| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3609 / 2013 |
| Date | 2013-09-03 |
| Ementa | ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 2.674, DE 03 DE JUNHO DE 2005, QUE CRIA OS CARGOS DE DIRETOR DA GUARDA MUNICIPAL E GUARDA MUNICIPAL NO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E DÁ PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 3.609 de 03 de setembro de 2013. ALTERA REDAÇÃO DA LEI - MUNICIPAL N. 2.674, DE 03 DE JUNHO DE 2005, QUE CRIA OS CARGOS DE DIRETOR DA GUARDA MUNICIPAL E GUARDA MUNICIPAL NO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO . E DÁ PROVIDÊNCIAS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a renumerar artigos e incluir a seguinte redação na Lei Municipal nº 2.674 de 03 de junho de 2005: nterno da Guarda Municipal e regulamentar a presente Lei no que couber, Art. 2.º Fica o Executivo Municipal autorizado a criar o Regulamento Í através de Decreto Municipal. Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de agosto de 2013. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 03 dias do mês de setembro de 2013. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal. Registre-se. Publique-se.