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norma nº 3609/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3609 / 2013
Date 2013-09-03
EmentaALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 2.674, DE 03 DE JUNHO DE 2005, QUE CRIA OS CARGOS DE DIRETOR DA GUARDA MUNICIPAL E GUARDA MUNICIPAL NO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E DÁ PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 3.609 de 03 de setembro de 2013.
ALTERA REDAÇÃO DA LEI
- MUNICIPAL N. 2.674, DE 03 DE
JUNHO DE 2005, QUE CRIA OS
CARGOS DE DIRETOR DA GUARDA
MUNICIPAL E GUARDA MUNICIPAL
NO QUADRO DE CARGOS E
FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO
. E DÁ PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a renumerar artigos e incluir
a seguinte redação na Lei Municipal nº 2.674 de 03 de junho de 2005:
nterno da Guarda Municipal e regulamentar a presente Lei no que couber,
Art. 2.º Fica o Executivo Municipal autorizado a criar o Regulamento
Í
através de Decreto Municipal.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 01 de agosto de 2013.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 03 dias do
mês de setembro de 2013.
DARCI JOSÉ LAUERMANN,
Prefeito Municipal.
Registre-se.
Publique-se.

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