br-locleg corpus explorer

← São Sebastião do Caí (RS)

norma nº 3813/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3813 / 2015
Date 2015-06-23
EmentaALTERA ARTIGO 3.º DA LEI MUNICIPAL N.º 3.809 DE 16 DE JUNHO DE 2015, QUE AUTORIZA O PAGAMENTO DE INCENTIVO FINANCEIRO DO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO TRIBUTÁRIA – PIT – AOS PROFISSIONAIS LOTADOS NA EQUIPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id23

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 3.813 de 23 de junho de 2015.
ALTERA ARTIGO 3.º DA LEI MUNICIPAL
N.º 3.809 DE 16 DE JUNHO DE 2015, QUE
AUTORIZA O PAGAMENTO DE INCENTIVO
FINANCEIRO DO PROGRAMA DE
INTEGRAÇÃO TRIBUTÁRIA — PIT —- AOS
PROFISSIONAIS LOTADOS NA EQUIPE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Altera o artigo 3.º da Lei Municipal 3.809 de 16 de junho de 2015,
que autoriza o pagamento de incentivo financeiro do Programa de Integração
Tributária — PIT — aos profissionais lotados na equipe e dá outras providências,
passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3.º Do montante do recurso financeiro do Programa de Integração
Tributária recebido pelo Município de São Sebastião do Cai, 100% (cem por
cento) será repassado aos profissionais das equipes, mediante rateio.
Parágrafo único: O valor da gratificação financeira não será objeto de
incorporação à remuneração ou proventos de qualquer natureza, devendo
sofrer a incidência dos descontos previdenciários e imposto de renda.
Art. 2.º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de julho de 2015.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 23 dias do
mês de junho de 2015.
—N
DARCI JOSÉ LAUERMANN
Prefeito Munigipal.
Registre-se.
Publique-se.

open original →