| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3813 / 2015 |
| Date | 2015-06-23 |
| Ementa | ALTERA ARTIGO 3.º DA LEI MUNICIPAL N.º 3.809 DE 16 DE JUNHO DE 2015, QUE AUTORIZA O PAGAMENTO DE INCENTIVO FINANCEIRO DO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO TRIBUTÁRIA – PIT – AOS PROFISSIONAIS LOTADOS NA EQUIPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 3.813 de 23 de junho de 2015. ALTERA ARTIGO 3.º DA LEI MUNICIPAL N.º 3.809 DE 16 DE JUNHO DE 2015, QUE AUTORIZA O PAGAMENTO DE INCENTIVO FINANCEIRO DO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO TRIBUTÁRIA — PIT —- AOS PROFISSIONAIS LOTADOS NA EQUIPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1.º Altera o artigo 3.º da Lei Municipal 3.809 de 16 de junho de 2015, que autoriza o pagamento de incentivo financeiro do Programa de Integração Tributária — PIT — aos profissionais lotados na equipe e dá outras providências, passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 3.º Do montante do recurso financeiro do Programa de Integração Tributária recebido pelo Município de São Sebastião do Cai, 100% (cem por cento) será repassado aos profissionais das equipes, mediante rateio. Parágrafo único: O valor da gratificação financeira não será objeto de incorporação à remuneração ou proventos de qualquer natureza, devendo sofrer a incidência dos descontos previdenciários e imposto de renda. Art. 2.º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de julho de 2015. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 23 dias do mês de junho de 2015. —N DARCI JOSÉ LAUERMANN Prefeito Munigipal. Registre-se. Publique-se.