| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3608 / 2013 |
| Date | 2013-08-20 |
| Ementa | CONCEDE CONTRIBUIÇÃO À ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS – CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ-SEGURANÇA PÚBLICA-CONSEPRO, NO VALOR DE R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 3.608 de 20 de agosto de 2013. CONCEDE CONTRIBUIÇÃO À ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS — CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ- SEGURANÇA PÚBLICA-CONSEPRO, NO VALOR DE R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art, 1.º É concedida contribuição financeira à entidade sem fins lucrativos, no valor de até R$ 2.500,00 (dois mil quinhentos reais) para o Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública-CONSEPRO, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 90.874.785/0001-14 para a cobertura de despesas gerais de manutenção do Consepro e da segurança pública da comunidade local. Art. 2.º O auxílio concedido por esta Lei será repassado em 05 (cinco) parcelas mensais e sucessíveis de até R$ 500,00 (quinhentos reais), pagas sempre no início do mês subsequente, podendo ser renovado em 2014, 2015 e 2016, mediante termo aditivo, ficando permitida a revisão de valores, objeto e prazos. Art. 3.º Os recursos concedidos por esta Lei deverão ser depositados em conta específica, em estabelecimento oficial de crédito, para a comprovação do rendimento de aplicações financeiras por ocasião da prestação de contas, que deverá ser apresentada ao término do campeonato. Art. 4.º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotação orçamentária própria. Art. 5.º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 20 dias do mês de agosto de 2013. —S : DARCI JOSÉ LALERMANN, Prefeito Municipal. Registre-se. Publique-se.