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norma nº 3608/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3608 / 2013
Date 2013-08-20
EmentaCONCEDE CONTRIBUIÇÃO À ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS – CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ-SEGURANÇA PÚBLICA-CONSEPRO, NO VALOR DE R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 3.608 de 20 de agosto de 2013.
CONCEDE CONTRIBUIÇÃO À
ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS
— CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ-
SEGURANÇA PÚBLICA-CONSEPRO,
NO VALOR DE R$ 2.500,00 (DOIS
MIL E QUINHENTOS REAIS) E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art, 1.º É concedida contribuição financeira à entidade sem fins lucrativos,
no valor de até R$ 2.500,00 (dois mil quinhentos reais) para o Conselho
Comunitário Pró-Segurança Pública-CONSEPRO, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
90.874.785/0001-14 para a cobertura de despesas gerais de manutenção do
Consepro e da segurança pública da comunidade local.
Art. 2.º O auxílio concedido por esta Lei será repassado em 05 (cinco)
parcelas mensais e sucessíveis de até R$ 500,00 (quinhentos reais), pagas sempre
no início do mês subsequente, podendo ser renovado em 2014, 2015 e 2016,
mediante termo aditivo, ficando permitida a revisão de valores, objeto e prazos.
Art. 3.º Os recursos concedidos por esta Lei deverão ser depositados em
conta específica, em estabelecimento oficial de crédito, para a comprovação do
rendimento de aplicações financeiras por ocasião da prestação de contas, que
deverá ser apresentada ao término do campeonato.
Art. 4.º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 5.º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 20 dias do
mês de agosto de 2013.
—S :
DARCI JOSÉ LALERMANN,
Prefeito Municipal.
Registre-se.
Publique-se.

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