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norma nº 3607/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3607 / 2013
Date 2013-08-20
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVO À EMPRESA GUILHERME STAUDT E CIA LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 3.607 de 20 de agosto de 2013.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONCEDER INCENTIVO A EMPRESA
GUILHERME STAUDT E CIA LTDA,, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivo financeiro e
executar obras de terraplanagem para a empresa GUILHERME STAUDT E CIA
LTDA., CNPJ/MF nº 04.779.728/0001-14, destinado a aquisição e terraplanagem
da área contígua onde está instalada a empresa e seu conglomerado de empresas
satélites, atualmente com centro de distribuição e logística no Bairro Rio Branco,
com a finalidade de estimular o desenvolvimento econômico e social do Município,
na forma estabelecida na Lei Municipal nº 3.003, de 05 de março de 2009.
Art. 2.º O incentivo de que trata esta Lei consistirá em terraplanagem e
auxilio financeiro no valor de até R$ 90.000,00 (noventa mil reais) a serem
repassados para a empresa beneficiada em até três parcelas, em datas a serem
ajustadas entre as partes.
Art. 3.º O incentivo de que trata esta Lei deverá ser concedido de acordo
com o plano de trabalho e aplicação dos recursos financeiros apresentado pela
beneficiária, condicionado, ainda a apresentação dos seguintes reguisitos para
formalização do ajuste:
| —- Cópia do ato constitutivo da empresa, devidamente registrado nos
termos da Lei 5.764/71.
ll — Prova de regularidade quanto a tributos e contribuições federais,
estaduais e municipais, assim como previdenciárias e FGTS;
HI — Certidão negativa judicial e de protestos de títulos da comarca local;
IV — Declaração, com firma reconhecida do representante legal da
empresa, comprometendo-se a permanecer sediada no Município pelo prazo
mínimo de 10 anos, gerar 15 empregos diretos e iniciar a operação assim que
finalizadas as melhorias necessárias na área que será adquirida, sob pena de
devolução integral do benefício concedido, nos termos do contrato a ser firmado
entre as partes.
Art. 4.º A empresa beneficiada fica obrigada a comprovar a utilização do
incentivo através de escritura pública em até 90 (noventa) dias após o repasse da
última parcela. Ao 4 e
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Art. 5.º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 6.º Revogam-se a Lei Municipal nº 3.477, de 24 de abril de 2012 e a
Lei Municipal nº 3.544, de 01 de fevereiro de 2013.
Art. 7.º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 20 dias do
mês de agosto de 2013.
DARCI JOSÉ ermaNh,
Prefeito Municipal.
Registre-se.
Publique-se.

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