| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3607 / 2013 |
| Date | 2013-08-20 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVO À EMPRESA GUILHERME STAUDT E CIA LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 3.607 de 20 de agosto de 2013. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVO A EMPRESA GUILHERME STAUDT E CIA LTDA,, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivo financeiro e executar obras de terraplanagem para a empresa GUILHERME STAUDT E CIA LTDA., CNPJ/MF nº 04.779.728/0001-14, destinado a aquisição e terraplanagem da área contígua onde está instalada a empresa e seu conglomerado de empresas satélites, atualmente com centro de distribuição e logística no Bairro Rio Branco, com a finalidade de estimular o desenvolvimento econômico e social do Município, na forma estabelecida na Lei Municipal nº 3.003, de 05 de março de 2009. Art. 2.º O incentivo de que trata esta Lei consistirá em terraplanagem e auxilio financeiro no valor de até R$ 90.000,00 (noventa mil reais) a serem repassados para a empresa beneficiada em até três parcelas, em datas a serem ajustadas entre as partes. Art. 3.º O incentivo de que trata esta Lei deverá ser concedido de acordo com o plano de trabalho e aplicação dos recursos financeiros apresentado pela beneficiária, condicionado, ainda a apresentação dos seguintes reguisitos para formalização do ajuste: | —- Cópia do ato constitutivo da empresa, devidamente registrado nos termos da Lei 5.764/71. ll — Prova de regularidade quanto a tributos e contribuições federais, estaduais e municipais, assim como previdenciárias e FGTS; HI — Certidão negativa judicial e de protestos de títulos da comarca local; IV — Declaração, com firma reconhecida do representante legal da empresa, comprometendo-se a permanecer sediada no Município pelo prazo mínimo de 10 anos, gerar 15 empregos diretos e iniciar a operação assim que finalizadas as melhorias necessárias na área que será adquirida, sob pena de devolução integral do benefício concedido, nos termos do contrato a ser firmado entre as partes. Art. 4.º A empresa beneficiada fica obrigada a comprovar a utilização do incentivo através de escritura pública em até 90 (noventa) dias após o repasse da última parcela. Ao 4 e 1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Art. 5.º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria. Art. 6.º Revogam-se a Lei Municipal nº 3.477, de 24 de abril de 2012 e a Lei Municipal nº 3.544, de 01 de fevereiro de 2013. Art. 7.º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 20 dias do mês de agosto de 2013. DARCI JOSÉ ermaNh, Prefeito Municipal. Registre-se. Publique-se.