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norma nº 3606/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3606 / 2013
Date 2013-08-14
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO EM 2013.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 3.606 de 14 de agosto de 2013.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
ABRIR CREDITO ADICIONAL NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO EM
2013.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
adicional no orçamento para o exercício de 2013, nas seguintes dotações
orçamentárias:
05 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS, INFRAESTRUTURA E
SERVIÇOS
RECURSO: (1) — Recurso Livre
05.01.25.752.58.1526- Construção e ampliação da rede elétrica
3.4.4.9.0.51.00.000000 — Obras e Instalações
VALOR: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
Art. 2º, Servirá de recurso para cobertura do Crédito Adicional aberto na
forma do artigo anterior, a redução na seguinte dotação orçamentária:
151999 — Reserva de contingência
Valor: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 14 dias do
mês de agosto de 2013.
AS o
DARCI JOSÉ LAUERMANN
Prefeito Municipal
Registre-se.
Publique-se.

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