| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3606 / 2013 |
| Date | 2013-08-14 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO EM 2013. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 3.606 de 14 de agosto de 2013. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO EM 2013. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional no orçamento para o exercício de 2013, nas seguintes dotações orçamentárias: 05 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS RECURSO: (1) — Recurso Livre 05.01.25.752.58.1526- Construção e ampliação da rede elétrica 3.4.4.9.0.51.00.000000 — Obras e Instalações VALOR: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Art. 2º, Servirá de recurso para cobertura do Crédito Adicional aberto na forma do artigo anterior, a redução na seguinte dotação orçamentária: 151999 — Reserva de contingência Valor: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 14 dias do mês de agosto de 2013. AS o DARCI JOSÉ LAUERMANN Prefeito Municipal Registre-se. Publique-se.