| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3605 / 2013 |
| Date | 2013-08-14 |
| Ementa | APROVA A INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ NA REGIÃO METROPOLITANA DE PORTO ALEGRE - RMPA. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 3.605 de 14 de agosto de 2013. APROVA A INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ NA REGIAO METROPOLITANA DE PORTO ALEGRE - RMPA. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º. Aprova a inclusão do Município de São Sebastião do Caí na Região Metropolitana de Porto Alegre - RMPA, conforme estabelecido na Lei Complementar Estadual nº 14.047, de 09 de julho de 2012, para os efeitos previstos no art. 17 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 14 dias do mês de agosto de 20183. DARCI JOSÉ ibn Prefeito Municipal Registre-se. Publique-se.