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← São Sebastião do Caí (RS)

norma nº 3605/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3605 / 2013
Date 2013-08-14
EmentaAPROVA A INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ NA REGIÃO METROPOLITANA DE PORTO ALEGRE - RMPA.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 3.605 de 14 de agosto de 2013.
APROVA A INCLUSÃO DO MUNICÍPIO
DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ NA
REGIAO METROPOLITANA DE
PORTO ALEGRE - RMPA.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º. Aprova a inclusão do Município de São Sebastião do Caí na Região
Metropolitana de Porto Alegre - RMPA, conforme estabelecido na Lei
Complementar Estadual nº 14.047, de 09 de julho de 2012, para os efeitos
previstos no art. 17 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 14 dias do
mês de agosto de 20183.
DARCI JOSÉ ibn
Prefeito Municipal
Registre-se.
Publique-se.

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