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norma nº 3604/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3604 / 2013
Date 2013-08-06
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO EM 2013.
native_id234

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 3.604 de 06 de agosto de 2013.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL NO
ORÇAMENTO DO MUNICIPIO EM
2013.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
adicional no orçamento para o exercício de 2013, no valor de R$ 1.200,00 (hum mil
e duzentos reais) na seguinte dotação orçamentária:
04 —- SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, CULTURA E
DESPORTO
RECURSO: (1014) — Programa Alimentação Escolar Especial
04.10.367.0089.1524 — Programa Alimentação Escolar Especial
3.3.90.30.000000 — Material de Consumo
VALOR: R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais).
Art. 2º. Servirá de recurso para cobertura do Crédito Orçamentário aberto
na forma do artigo anterior, a transferência de recursos do FNDE, para Alimentação
Escolar Especial — AEE, no valor de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais).
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 06 dias do
mês de agosto de 2013.
DARCI JOSÉ LAUERMANN
Prefeito Municipal
Registre-se.
Publique-se.

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