| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3604 / 2013 |
| Date | 2013-08-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO EM 2013. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 3.604 de 06 de agosto de 2013. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO EM 2013. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional no orçamento para o exercício de 2013, no valor de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais) na seguinte dotação orçamentária: 04 —- SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO RECURSO: (1014) — Programa Alimentação Escolar Especial 04.10.367.0089.1524 — Programa Alimentação Escolar Especial 3.3.90.30.000000 — Material de Consumo VALOR: R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais). Art. 2º. Servirá de recurso para cobertura do Crédito Orçamentário aberto na forma do artigo anterior, a transferência de recursos do FNDE, para Alimentação Escolar Especial — AEE, no valor de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais). Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 06 dias do mês de agosto de 2013. DARCI JOSÉ LAUERMANN Prefeito Municipal Registre-se. Publique-se.