| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3603 / 2013 |
| Date | 2013-08-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO EM 2013. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 3.603 de 06 de agosto de 2013. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO EM 2013. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional no orçamento para o exercício de 2013, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) na seguinte dotação orçamentária: 08 — SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJ. E DESENVOLVIMENTO RECURSO: (1258) — Rec Adubo Químico Convênio 08.03.20.606.0132.2115 — Programa de Aquisição de Insumos 3.3.90.30.000000 — Material de Consumo VALOR: R$ 100.000,00 (cem mil reais) Art. 2º. Servirá de recurso para cobertura do Crédito Orçamentário aberto na forma do artigo anterior, a transferência de numerário pelo Governo Federal, através do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) provenientes do convênio 777487/2012. Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 06 dias do mês de agosto de 2013. DARCTISRE Tra Prefeito Municipal Registre-se. Publique-se.