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norma nº 3603/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3603 / 2013
Date 2013-08-06
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO EM 2013.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 3.603 de 06 de agosto de 2013.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
ABRIR CREDITO ADICIONAL NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO EM
2013.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
adicional no orçamento para o exercício de 2013, no valor de R$ 100.000,00 (cem
mil reais) na seguinte dotação orçamentária:
08 — SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJ. E DESENVOLVIMENTO
RECURSO: (1258) — Rec Adubo Químico Convênio
08.03.20.606.0132.2115 — Programa de Aquisição de Insumos
3.3.90.30.000000 — Material de Consumo
VALOR: R$ 100.000,00 (cem mil reais)
Art. 2º. Servirá de recurso para cobertura do Crédito Orçamentário aberto
na forma do artigo anterior, a transferência de numerário pelo Governo Federal,
através do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais) provenientes do convênio 777487/2012.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 06 dias do
mês de agosto de 2013.
DARCTISRE Tra
Prefeito Municipal
Registre-se.
Publique-se.

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