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norma nº 3602/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3602 / 2013
Date 2013-07-30
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO EM 2013.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 3.602 de 30 de julho de 2013.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
ABRIR CREDITO ADICIONAL NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO EM
2013.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
adicional no orçamento para o exercício de 2013, nas seguintes dotações
orçamentárias:
06 — SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE E DA FAMILIA
RECURSO: (4932) — Manutenção UBS — Inform Telesaude
34.4.9.0.52.00.000000 — Equipamento e material permanente
VALOR: R$ 5.301,02 (cinco mil, trezentos e um reais e dois centavos)
Art. 2º, Servirá de recurso para cobertura do Crédito Orçamentário, o
superávit financeiro do exercício de 2012, no valor de R$ 5.223,47 (cinco mil,
duzentos e vinte e três reais e quarenta e sete centavos), mais o valor proveniente
dos rendimentos financeiros arrecadados no exercício, no valor de R$ 77,55
(setenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos).
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 30 dias do
mês de julho de 2013.
DARCI JOSÉ LAÚERMANN
Prefeito Municipal
Registre-se.
Publique-se.

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