| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3602 / 2013 |
| Date | 2013-07-30 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO EM 2013. |
| native_id | 236 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 3.602 de 30 de julho de 2013. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO EM 2013. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional no orçamento para o exercício de 2013, nas seguintes dotações orçamentárias: 06 — SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE E DA FAMILIA RECURSO: (4932) — Manutenção UBS — Inform Telesaude 34.4.9.0.52.00.000000 — Equipamento e material permanente VALOR: R$ 5.301,02 (cinco mil, trezentos e um reais e dois centavos) Art. 2º, Servirá de recurso para cobertura do Crédito Orçamentário, o superávit financeiro do exercício de 2012, no valor de R$ 5.223,47 (cinco mil, duzentos e vinte e três reais e quarenta e sete centavos), mais o valor proveniente dos rendimentos financeiros arrecadados no exercício, no valor de R$ 77,55 (setenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos). Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 30 dias do mês de julho de 2013. DARCI JOSÉ LAÚERMANN Prefeito Municipal Registre-se. Publique-se.