| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3600 / 2013 |
| Date | 2013-07-24 |
| Ementa | CONCEDE UM AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DOS APICULTORES DO VALE DO CAÍ – NO VALOR DE R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO. DO CAÍ LEI Nº 3.600 de 24 de julho de 2013. CONCEDE UM AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DOS APICULTORES DO VALE DO CAÍ - NO VALOR DE R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º É concedido um auxílio financeiro no valor de até R$ 2.500,00 (dois mil quinhentos reais) para a Associação dos Apicultores do Vale do Caí, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.761.693/0001-96 para a cobertura de despesas gerais da TCHE'MEL e de forma especial para custeio de profissional responsável técnico pelos projetos e produtos da entidade. Art. 2.º O auxílio concedido por esta Lei será repassado em 05 (cinco) parcelas mensais e sucessíveis de até R$ 500,00 (quinhentos reais), pagas sempre no início do mês subsequente, podendo ser renovado em 2014, 2015 e 2016, mediante termo aditivo, ficando permitida a revisão de valores, objeto e prazos. Art. 3.º Os recursos concedidos por esta Lei deverão ser depositados em conta específica, em estabelecimento oficial de crédito, para a comprovação do rendimento de aplicações financeiras por ocasião da prestação de contas, que deverá ser apresentada ao término do campeonato. Art. 4.º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotação orçamentária própria. Art. 5.º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 24 dias do mês de julho de 2013. DARCI JOSE LAUERMANN Prefeito Municipal Registre-se. Publique-se.