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norma nº 3600/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3600 / 2013
Date 2013-07-24
EmentaCONCEDE UM AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DOS APICULTORES DO VALE DO CAÍ – NO VALOR DE R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO. DO CAÍ
LEI Nº 3.600 de 24 de julho de 2013.
CONCEDE UM AUXÍLIO FINANCEIRO
À ASSOCIAÇÃO DOS APICULTORES
DO VALE DO CAÍ - NO VALOR DE
R$ 2.500,00 (DOIS MIL E
QUINHENTOS REAIS) E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º É concedido um auxílio financeiro no valor de até R$ 2.500,00 (dois
mil quinhentos reais) para a Associação dos Apicultores do Vale do Caí, inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 04.761.693/0001-96 para a cobertura de despesas gerais da
TCHE'MEL e de forma especial para custeio de profissional responsável técnico
pelos projetos e produtos da entidade.
Art. 2.º O auxílio concedido por esta Lei será repassado em 05 (cinco)
parcelas mensais e sucessíveis de até R$ 500,00 (quinhentos reais), pagas sempre
no início do mês subsequente, podendo ser renovado em 2014, 2015 e 2016,
mediante termo aditivo, ficando permitida a revisão de valores, objeto e prazos.
Art. 3.º Os recursos concedidos por esta Lei deverão ser depositados em
conta específica, em estabelecimento oficial de crédito, para a comprovação do
rendimento de aplicações financeiras por ocasião da prestação de contas, que
deverá ser apresentada ao término do campeonato.
Art. 4.º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 5.º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 24 dias do
mês de julho de 2013.
DARCI JOSE LAUERMANN
Prefeito Municipal
Registre-se.
Publique-se.

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