| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3599 / 2013 |
| Date | 2013-07-16 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO EM 2013. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 3.599 de 16 de julho de 2013. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO EM 2013. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento para o exercício de 2013, nas seguintes dotações orçamentárias: 04 — SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 04.12.361.0042.1523 Programa Dinheiro Direto na Escola RECURSO: (1008) —- PDDE 3.3.3.90.30.00.00.00.00 — Material de Consumo VALOR: R$ 4.140,00 Art. 2º. Servirá de recurso para cobertura do Crédito Orçamentário, o recurso proveniente de transferências de convênios voluntários da União para a Educação, no valor de R$ 4.140,00 (quatro mil e cento e quarenta reais). Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 16 dias do mês de julho de 2013. y « DARCI JOSÉ LAUERMANN Prefeito Municipal Registre-se. Publique-se.