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norma nº 3599/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3599 / 2013
Date 2013-07-16
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO EM 2013.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 3.599 de 16 de julho de 2013.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO EM
2013.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
adicional especial no orçamento para o exercício de 2013, nas seguintes dotações
orçamentárias:
04 — SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
04.12.361.0042.1523 Programa Dinheiro Direto na Escola
RECURSO: (1008) —- PDDE
3.3.3.90.30.00.00.00.00 — Material de Consumo
VALOR: R$ 4.140,00
Art. 2º. Servirá de recurso para cobertura do Crédito Orçamentário, o
recurso proveniente de transferências de convênios voluntários da União para a
Educação, no valor de R$ 4.140,00 (quatro mil e cento e quarenta reais).
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 16 dias do
mês de julho de 2013.
y «
DARCI JOSÉ LAUERMANN
Prefeito Municipal
Registre-se.
Publique-se.

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