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norma nº 3596/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3596 / 2013
Date 2013-07-02
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO EM 2013.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 3.596 de 02 de julho de 2013.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO EM
2013.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
adicional no orçamento para o exercício de 2013, nas seguintes dotações
orçamentárias:
02 — GABINETE DO PREFEITO
01 - CHEFIA DE GABINETE E ASSESSORIA JURIDICA
14.0125.0020.2114 - Manutenção das Atividades do PROCON
RECURSO: (1035) - PROCON
3.3.3.90.30.00.00.00.00 — Material de Consumo
VALOR: R$ 10.000,00 (dez mil reais)
3.3.3.90.39.00.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros (PJ)
VALOR: R$ 10.000,00 (dez mil reais)
3.4.4.9.0.52.00.000000 — Equipamento e material permanente
VALOR: R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Art. 2º. Servirá de recurso para cobertura do Crédito Orçamentário, o
superávit financeiro do exercício de 2012, no valor de R$ 55.086,95 (cinquenta e
cinco mil, oitenta e seis reais e noventa e cinco centavos), mais o valor proveniente
dos rendimentos financeiros arrecadados no exercício, no valor de R$ 572,54
(quinhentos e setenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos).
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 02 dias do
mês de julho de 2013. .
DARCI JOSÉ LAVERMANN
Prefeito Municipal
Registre-se.
Publique-se.

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