| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3596 / 2013 |
| Date | 2013-07-02 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO EM 2013. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 3.596 de 02 de julho de 2013. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO EM 2013. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional no orçamento para o exercício de 2013, nas seguintes dotações orçamentárias: 02 — GABINETE DO PREFEITO 01 - CHEFIA DE GABINETE E ASSESSORIA JURIDICA 14.0125.0020.2114 - Manutenção das Atividades do PROCON RECURSO: (1035) - PROCON 3.3.3.90.30.00.00.00.00 — Material de Consumo VALOR: R$ 10.000,00 (dez mil reais) 3.3.3.90.39.00.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros (PJ) VALOR: R$ 10.000,00 (dez mil reais) 3.4.4.9.0.52.00.000000 — Equipamento e material permanente VALOR: R$ 10.000,00 (dez mil reais) Art. 2º. Servirá de recurso para cobertura do Crédito Orçamentário, o superávit financeiro do exercício de 2012, no valor de R$ 55.086,95 (cinquenta e cinco mil, oitenta e seis reais e noventa e cinco centavos), mais o valor proveniente dos rendimentos financeiros arrecadados no exercício, no valor de R$ 572,54 (quinhentos e setenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos). Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 02 dias do mês de julho de 2013. . DARCI JOSÉ LAVERMANN Prefeito Municipal Registre-se. Publique-se.