| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3595 / 2013 |
| Date | 2013-06-25 |
| Ementa | CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SOCIEDADE CIVIL CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 3.595 de 25 de junho de 2013. CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SOCIEDADE CIVIL CORPO DE . BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE SÃO SEBASTIÃO DO CAI. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e conceder subvenção social no valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) à Associação Civil Corpo de Bombeiros Voluntários de São Sebastião do Caí inscrita no CNPJ sob nº 00.703.743/0001-28, com sede social, neste Município, para a cobertura de despesas com os cursos e treinamentos para resgate veicular. Art. 2.º A contribuição concedida por esta Lei será repassada em parcela única e em data a ser pactuada entre as partes. Art. 3.º Os recursos concedidos por esta Lei deverão ser depositados em conta específica, em estabelecimento oficial de crédito, para a comprovação do rendimento de aplicações financeiras por ocasião da prestação de contas, que deverá em 90 dias. Art. 4.º As despesas decorrentes desta correrão por conta de dotação orçamentária própria. Art. 5.º A Associação Civil Corpo de Bombeiros Voluntários de São Sebastião do Caí deverá apresentar, no prazo de 90 (noventa) dias de publicação da presente Lei, um Plano de Trabalho e de Aplicação, seguindo os moldes já estabelecidos pela Secretaria Municipal do Planejamento, Desenvolvimento e Meio Ambiente. Art. 6.º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 25 dias do mês de junho de 2013. . DARCI JOSÉ LAUERMANN Prefeito Municipal Registre-se. Publique-se.