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norma nº 3595/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3595 / 2013
Date 2013-06-25
EmentaCONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SOCIEDADE CIVIL CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 3.595 de 25 de junho de 2013.
CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL
PARA A MANUTENÇÃO DAS
ATIVIDADES DA SOCIEDADE CIVIL
CORPO DE . BOMBEIROS
VOLUNTÁRIOS DE SÃO SEBASTIÃO
DO CAI.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e conceder
subvenção social no valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) à Associação
Civil Corpo de Bombeiros Voluntários de São Sebastião do Caí inscrita no CNPJ
sob nº 00.703.743/0001-28, com sede social, neste Município, para a cobertura de
despesas com os cursos e treinamentos para resgate veicular.
Art. 2.º A contribuição concedida por esta Lei será repassada em parcela
única e em data a ser pactuada entre as partes.
Art. 3.º Os recursos concedidos por esta Lei deverão ser depositados em
conta específica, em estabelecimento oficial de crédito, para a comprovação do
rendimento de aplicações financeiras por ocasião da prestação de contas, que
deverá em 90 dias.
Art. 4.º As despesas decorrentes desta correrão por conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 5.º A Associação Civil Corpo de Bombeiros Voluntários de São
Sebastião do Caí deverá apresentar, no prazo de 90 (noventa) dias de publicação
da presente Lei, um Plano de Trabalho e de Aplicação, seguindo os moldes já
estabelecidos pela Secretaria Municipal do Planejamento, Desenvolvimento e Meio
Ambiente.
Art. 6.º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 25 dias do
mês de junho de 2013. .
DARCI JOSÉ LAUERMANN
Prefeito Municipal
Registre-se.
Publique-se.

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