| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3594 / 2013 |
| Date | 2013-06-25 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º E ACRESCENTA O §1º E §2º NO ART. 2º DA LEI Nº 3.135, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE PROÍBE A REALIZAÇÃO DE QUAISQUER TIPOS DE EVENTOS DE SOM AUTOMOTIVO, MOTOCROSS E CORRELATOS NAS DEPENDÊNCIAS DO PARQUE CENTENÁRIO. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 3.594 de 25 de junho de 2013. ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º E ACRESCENTA O 81º E 82º NO ART. 2º DA LEI Nº 3.135, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE PROÍBE A REALIZAÇÃO DE QUAISQUER TIPOS DE EVENTOS DE SOM AUTOMOTIVO, MOTOCROSS E CORRELATOS NAS DEPENDÊNCIAS DO PARQUE CENTENÁRIO. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1.º Fica alterada a redação do art. 1º da Lei nº 3.135, de 22 de dezembro de 2009 para a seguinte: “Art. 1.º Fica proibida a realização de quaisquer tipos de eventos de som automotivo e de motocross nas dependências do Parque Centenário de São Sebastião do Caí.” Art. 2.º Acrescenta o $1º e o 82º ao art. 2º da Lei nº 3.135, de 22 de dezembro de 2009, com as seguintes redações: “81.º Fica autorizada a realização de encontro de motos no Parque Centenário com a destinação específica de uma área para as apresentações motorizadas e determinação do horário de início e fim do referido evento. 82º A organização do evento de encontro de motos deverá, antecipadamente, apresentar um projeto sobre as condições de segurança e trânsito a ser implementado no evento, de acordo com as normas a serem regulamentadas por Decreto. Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 25 dias do mês de junho de 2013. DARCI JOSÉ LAYERMANN Prefeito Municipal Registre-se. Publique-se.