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norma nº 3593/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3593 / 2013
Date 2013-06-25
EmentaCRIA O COMITÊ DE INVESTIMENTOS DO FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO SERVIDOR – FAP, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3.587 DE 04 DE JUNHO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 3.593 de 25 de junho de 2013.
CRIA O COMITÉ DE INVESTIMENTOS DO
FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO
DO SERVIDOR - FAP, REVOGA A LEI
MUNICIPAL Nº 3.587 DE 04 DE JUNHO DE
2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica criado o Comitê de Investimentos, subordinado ao Conselho
de Administração do RPPS - Regime Próprio de Previdência Social, como órgão
consultivo relativo aos investimentos do Regime Próprio de Previdência, na forma
do artigo 3-A da Portaria MPS/GM 519/2011.
Art. 2.º O Comitê é instrumento necessário para garantir a consistência da
gestão dos recursos do RPPS e visa a manutenção do equilíbrio econômico-
financeiro de seus ativos e passivos.
Art. 3.º Compete ao Comitê de Investimentos:
| - auxiliar na formulação das políticas de gestão dos recursos;
Il - zelar pela execução da programação econômico-financeira dos valores
patrimoniais;
HI - avaliar propostas sobre investimentos de recursos, submetendo-as aos
órgãos competentes para deliberação;
IV - subsidiar o Conselho de Administração de informações necessárias à
sua tomada de decisões sobre investimentos de recursos;
V - analisar os cenários macroeconômicos, observando os possíveis
reflexos no patrimônio do RPPS;
VI - propor estratégias de investimentos para um determinado período;
VIl - reavaliar as estratégias de investimentos em decorrência de fatos
conjunturais relevantes;
Mill - fornecer subsídios para a elaboração ou alteração de política de
investimentos do RPPS;
IX - acompanhar o grau de risco das operações, reportando aos gestores
do RPPS e Conselhos qualquer situação de risco elevado; e,
X - acompanhar a execução da política de investimentos do RPPS.
Art. 4º São integrantes do Comitê de Investimentos:
| - o servidor responsável pela gestão dos recursos do RPPS, com
certificação CPA-10 — que será o Presidente do Comitê;
Il - 01 (um) servidor indicado pelo Conselho de Administração do RPPS;
HI - 01 (um) servidor indicado pelo Poder Executivo;
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
$& 1º Havendo necessidade, com o aumento de patrimônio do FAP, poderá ser
indicado mais dois servidores, um servidor pelo Poder Legislativo e um servidor pelo
Executivo.
8 2º Os membros do Comitê de Investimentos deverão ser indicados dentre
servidores integrantes do quadro efetivo do Município, e o mandato terá duração de
dois anos, permitida a recondução.
$ 3º O Conselho de Administração e o Poder Legislativo indicarão, cada um
destes, 01 (um) suplente.
$ 4º Os membros integrantes do Comitê de Investimentos serão nomeados por
Decreto do Poder Executivo Municipal.
8 5º Os integrantes do Comitê de Investimentos deverão ter grau de instrução
médio, no mínimo, e deverão participar de curso de preparação para exame de CPA-
10 ANBIMA, no prazo de 12 (doze) meses a contar da nomeação, a ser custeado pelo
RPPS.
$ 6º Os membros integrantes do Comitê de Investimentos poderão participar
de cursos de atualização, sendo que as despesas serão custeadas pelo RPPS, na
forma da legislação municipal vigente.
Art. 5.º As reuniões do Comitê de Investimentos serão mensais.
$ 1º O Comitê se reunirá extraordinariamente sempre que necessário, por
convocação do Presidente do Comitê.
& 2º As deliberações do Comitê de Investimentos dar-se-ão pelo voto simples
de seus membros.
8 3º O funcionamento do Comitê de Investimentos será regrado pelo seu
Regimento Interno, a ser confeccionado pelos seus integrantes no prazo máximo de 90
(noventa) dias a contar da publicação desta Lei.
Art. 6.º Os membros integrantes do Comitê de Investimentos receberão uma
gratificação mensal de R$ 200,00 (duzentos reais) cada, de caráter meramente
indenizatório, nos mesmos moldes das gratificações já percebidas pelos integrantes do
COADFAP, porém com valores diferenciados.
Parágrafo único: Sobre esta gratificação incidirá a revisão geral anual, nos
termos da Lei regulamentadora.
Art. 7.º Das reuniões do Comitê de Investimentos serão lavradas atas que,
assinadas pelos seus membros presentes serão arquivadas no RPPS e
disponibilizadas para consulta, mediante requerimento dirigido ao Presidente.
Art. 8.º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal
nº 3.587, de 04 de junho de 2013.
Art. 9.º Esta Lei entra em vigor a contar da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 25 dias do mês
de junho de 2013. SN
DARCI JOSÉ LAVERMANN
Prefeito Municipal
Registre-se.
Publique-se.

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