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norma nº 3592/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3592 / 2013
Date 2013-06-25
EmentaALTERA O ZONEAMENTO DO SÍTIO PARQUE CAMPESTRE I E II, NA CONCEIÇÃO, BEM COMO DO LOTEAMENTO LORSCHEITER, NO BAIRRO VILA RICA, NOS TERMOS DOS MAPAS EM ANEXO AO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO, CONFORME CONSTA NO ARTIGO 35 DA LEI Nº 2.802, DE 09 DE OUTUBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 3.592 de 25 de junho de 2013.
ALTERA O ZONEAMENTO DO SÍTIO
PARQUE CAMPESTRE | E Il, NA
CONCEIÇÃO, BEM como DO
LOTEAMENTO LORSCHEITER, NO
BAIRRO VILA RICA, NOS TERMOS DOS
MAPAS EM ANEXO AO PLANO DIRETOR
DO MUNICÍPIO, CONFORME CONSTA NO
ARTIGO 35 DA LEI Nº 2.802, DE 09 DE
OUTUBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º Fica Executivo Municipal autorizado a alterar o zoneamento do Sítio
Parque Campestre | e Il, na Conceição, para Zona Especial de Interesse Social -
ZEIS, bem como o Loteamento Lorscheiter, no Bairro Vila Rica, para Zona Mista-
ZM, nos termos do mapa anexo ao Plano Diretor do Município, conforme consta no
Artigo 35, da Lei nº 2.802, de 09 de outubro de 2006, de acordo com mapa anexo a
presente Lei.
Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 25 dias do
mês de junho de 2013.
DARCI JOSÉ LAVERMANN
Prefeito Municipal
Registre-se.
Publique-se.
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ZONEAMENTO
ZONA RESIDENCIAL
ZONA COMERCIAL
ZONA INDUSTRIAL
ZONA MISTA
«*| | ZONA ESPECIAL DE
*| | INTERESSE SOCIAL
ÁREA DE PRESERVAÇÃO
PERMANENTE
(observar legislação pertinente)
Prefeitura Municipal
São Sebastião do Caí - Rio Grande do Sul
Proposta de lei para alteração do zoneamento do Plano Diretor
do Município - Sitio Parque Campestre I/ll
)
lação pertinente,
ot
ÁREA DE PRESERVAÇÃO
ZONA INDUSTRIAL
PERMANENTE
ZONEAMENTO
ZONA RESIDENCIAL
: ZONA COMERCIAL
(observar legis)
Prefeitura Municipal
ão do Caí - Rio Grande do Sul
São Sebasti
Proposta de lei para alteração do zoneamento do Plano Diretor
do Município - Loteamento Lorscheister

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