| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3592 / 2013 |
| Date | 2013-06-25 |
| Ementa | ALTERA O ZONEAMENTO DO SÍTIO PARQUE CAMPESTRE I E II, NA CONCEIÇÃO, BEM COMO DO LOTEAMENTO LORSCHEITER, NO BAIRRO VILA RICA, NOS TERMOS DOS MAPAS EM ANEXO AO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO, CONFORME CONSTA NO ARTIGO 35 DA LEI Nº 2.802, DE 09 DE OUTUBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 3.592 de 25 de junho de 2013. ALTERA O ZONEAMENTO DO SÍTIO PARQUE CAMPESTRE | E Il, NA CONCEIÇÃO, BEM como DO LOTEAMENTO LORSCHEITER, NO BAIRRO VILA RICA, NOS TERMOS DOS MAPAS EM ANEXO AO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO, CONFORME CONSTA NO ARTIGO 35 DA LEI Nº 2.802, DE 09 DE OUTUBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º Fica Executivo Municipal autorizado a alterar o zoneamento do Sítio Parque Campestre | e Il, na Conceição, para Zona Especial de Interesse Social - ZEIS, bem como o Loteamento Lorscheiter, no Bairro Vila Rica, para Zona Mista- ZM, nos termos do mapa anexo ao Plano Diretor do Município, conforme consta no Artigo 35, da Lei nº 2.802, de 09 de outubro de 2006, de acordo com mapa anexo a presente Lei. Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 25 dias do mês de junho de 2013. DARCI JOSÉ LAVERMANN Prefeito Municipal Registre-se. Publique-se. Ê 4 a! Fá i : a í / Vo DA i 7 / GV WISERA LA Sm Ê ir soar, NAS Essa, S SS Eai ZONEAMENTO ZONA RESIDENCIAL ZONA COMERCIAL ZONA INDUSTRIAL ZONA MISTA «*| | ZONA ESPECIAL DE *| | INTERESSE SOCIAL ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (observar legislação pertinente) Prefeitura Municipal São Sebastião do Caí - Rio Grande do Sul Proposta de lei para alteração do zoneamento do Plano Diretor do Município - Sitio Parque Campestre I/ll ) lação pertinente, ot ÁREA DE PRESERVAÇÃO ZONA INDUSTRIAL PERMANENTE ZONEAMENTO ZONA RESIDENCIAL : ZONA COMERCIAL (observar legis) Prefeitura Municipal ão do Caí - Rio Grande do Sul São Sebasti Proposta de lei para alteração do zoneamento do Plano Diretor do Município - Loteamento Lorscheister