| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3591 / 2013 |
| Date | 2013-06-18 |
| Ementa | DENOMINA COMO AVENIDA DOUTOR BRUNO CASSEL ANTIGO TRAÇADO DA RS-122, RECENTEMENTE TRANSFERIDO AO MUNICÍPIO PELO DAER-RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 3.591 de 18 de junho de 2013. DENOMINA COMO AVENIDA DOUTOR BRUNO CASSEL ANTIGO TRAÇADO DA RS-122, RECENTEMENTE TRANSFERIDO AO MUNICÍPIO PELO DAER-RS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte : LEI: Art. 1.º Fica denominada como AVENIDA DOUTOR BRUNO CASSEL o antigo traçado da Rodovia RS-122, com 5.587,30 quilômetros de extensão, recentemente transferido pelo Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem, através do Termo de Transferência, cuja cópia segue em anexo. Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 18 dias do mês de junho de 2013. Q . DARCI JOSÉ LAUERMANN Prefeito Municipal Registre-se. Publique-se. TERMO DE TRANSFERÊNCIA Tendo em vista o que consta na Lei Municipal nº 2936 de 30 de maio de 2008 ,o parecer jurídico da SAJ/DAER contida no expediente nº 591-04.35/11-2, junto às folhas nº 31 à 34, ea Revisão Antecipada do SRE/2006, o DAER — Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem, através da 1º SR — Superintendência Regional de Esteio, transfere ao Município de São Sebastião do Caí a Titularidade Definitiva do trecho da Rodovia ERS-122 compreendido entre o Trecho do antigo traçado da ERS-122, iniciando na interseção com variante próximo a Ponte do Arroio Cadeia, até o trevo de acesso norte à cidade numa extensão total de 5.587,30 km, com todos os ônus e deveres sobre o referido trecho, cujas características são: 1) ÁREA DE PAVIMENTAÇÃO Pista de Rolamento 7,00 m | Acostamento | 100 m | 2) ESTRUTURA DO PAVIMENTO Revestimento 5.00 em Base 25,00 em Sub-base 20,00 em 3) OBRAS DE ARTE Material Concreto Armado Extensão 2450 m | 9,70 m Passeio 4) RESERVA DE DOMÍNIO Faixa de Domínio 30 5) SINALIZAÇÃO Placa Indicativa (2,00x1,00) | Placa Indicativa (2,00x0,50) Placa Regulamentação (D=0,80 12 Placa Regulamentação Octogonal 14 Placa de Advertência (0,80x0,80) Placa Indicativa (1,00 x 0,60) Delineadores (0,50x0,60) 6) DRENAGEM 6.1 — DRENAGEM LONGITUDINAL Tubo esgoto pluvial D=0,40 m 365,00 m | Tubo esgoto pluvial D=0,60 m 146,00 m Bocas de Lobo 7,00 un Sarjeta de concreto STC- 04 67,00 m 6.2 — DRENAGEM TRANSVERSAL [BSTC 0,60 m BSTC 1,00m BSCC 1,00 x 1,00m BSCC 2,00 x 2,00 m BDCC 2,00 x 2,00 m 7) OBRAS COMPLEMENTARES [Canteiros Passeios 8) CROQUIS DO REFERIDO TRECHO Estei eio, 28 de Maio de 2013 A Darei ey AvERIA é ipa