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norma nº 3591/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3591 / 2013
Date 2013-06-18
EmentaDENOMINA COMO AVENIDA DOUTOR BRUNO CASSEL ANTIGO TRAÇADO DA RS-122, RECENTEMENTE TRANSFERIDO AO MUNICÍPIO PELO DAER-RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 3.591 de 18 de junho de 2013.
DENOMINA COMO AVENIDA DOUTOR
BRUNO CASSEL ANTIGO TRAÇADO
DA RS-122, RECENTEMENTE
TRANSFERIDO AO MUNICÍPIO PELO
DAER-RS, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte :
LEI:
Art. 1.º Fica denominada como AVENIDA DOUTOR BRUNO CASSEL o
antigo traçado da Rodovia RS-122, com 5.587,30 quilômetros de extensão,
recentemente transferido pelo Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem,
através do Termo de Transferência, cuja cópia segue em anexo.
Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 18 dias do
mês de junho de 2013.
Q .
DARCI JOSÉ LAUERMANN
Prefeito Municipal
Registre-se.
Publique-se.
TERMO DE TRANSFERÊNCIA
Tendo em vista o que consta na Lei Municipal nº 2936 de 30 de maio de 2008 ,o parecer
jurídico da SAJ/DAER contida no expediente nº 591-04.35/11-2, junto às folhas nº 31 à 34,
ea Revisão Antecipada do SRE/2006, o DAER — Departamento Autônomo de Estradas de
Rodagem, através da 1º SR — Superintendência Regional de Esteio, transfere ao Município
de São Sebastião do Caí a Titularidade Definitiva do trecho da Rodovia ERS-122
compreendido entre o Trecho do antigo traçado da ERS-122, iniciando na interseção com
variante próximo a Ponte do Arroio Cadeia, até o trevo de acesso norte à cidade numa
extensão total de 5.587,30 km, com todos os ônus e deveres sobre o referido trecho, cujas
características são:
1) ÁREA DE PAVIMENTAÇÃO
Pista de Rolamento 7,00 m |
Acostamento | 100 m |
2) ESTRUTURA DO PAVIMENTO
Revestimento 5.00 em
Base 25,00 em
Sub-base 20,00 em
3) OBRAS DE ARTE
Material Concreto Armado
Extensão 2450 m |
9,70 m
Passeio
4) RESERVA DE DOMÍNIO
Faixa de Domínio 30
5) SINALIZAÇÃO
Placa Indicativa (2,00x1,00) |
Placa Indicativa (2,00x0,50)
Placa Regulamentação (D=0,80 12
Placa Regulamentação Octogonal 14
Placa de Advertência (0,80x0,80)
Placa Indicativa (1,00 x 0,60)
Delineadores (0,50x0,60)
6) DRENAGEM
6.1 — DRENAGEM LONGITUDINAL
Tubo esgoto pluvial D=0,40 m 365,00 m
| Tubo esgoto pluvial D=0,60 m 146,00 m
Bocas de Lobo 7,00 un
Sarjeta de concreto STC- 04 67,00 m
6.2 — DRENAGEM TRANSVERSAL
[BSTC 0,60 m
BSTC 1,00m
BSCC 1,00 x 1,00m
BSCC 2,00 x 2,00 m
BDCC 2,00 x 2,00 m
7) OBRAS COMPLEMENTARES
[Canteiros
Passeios
8) CROQUIS DO REFERIDO TRECHO
Estei
eio, 28 de Maio de 2013
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