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norma nº 3590/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3590 / 2013
Date 2013-06-18
EmentaCONCEDE AUXILIO FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 7.500,00 (SETE MIL E QUINHENTOS REAIS) À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RURAL DA VIGIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 3.590 de 18 de junho de 2013.
CONCEDE AUXILIO FINANCEIRO NO
VALOR DE R$ 7.500,00 (SETE MIL E
QUINHENTOS REAIS) À
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RURAL
DA VIGIA, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º É concedido um auxilio financeiro de R$ 7.500,00 (sete mil e
quinhentos reais) à Associação Comunitária Rural da Vigia, inscrita no CNPJ/MF
sob nº 90.874.819/0001-70, estabelecida à Estrada Julio de Castilhos, s/n, Vigia,
nesta cidade, para atender despesas com a reforma da sua sede, mais
precisamente no seu espaço poliesportivo.
Art, 2.º A subvenção concedida por esta Lei será repassada em parcela
única, assim que sancionada a presente Lei.
Art. 3.º Os recursos concedidos por esta Lei deverão ser depositados em
conta específica, em estabelecimento oficial de crédito, para a comprovação do
rendimento de aplicações financeiras por ocasião da prestação de contas, que
deverá ser até no máximo 30 dias após o recebimento dos recursos financeiros.
Art. 4.º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 5.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 18 dias do
mês de junho de 2013.
1
DARCI JOSÉ LalErmann
Prefeito Municipal
Registre-se.
Publique-se.

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