| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3589 / 2013 |
| Date | 2013-06-04 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI Nº 3.320 DE 30 DE MARÇO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DIÁRIAS PARA VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 3.589 de 04 de junho de 2013. ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI Nº 3.320 DE 30 DE MARÇO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DIÁRIAS PARA VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º Fica alterada a redação do art. 3º da Lei nº 3.320 de 20 de março de 2011, que dispõe sobre o pagamento de diárias para Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de São Sebastião do Caí, para a seguinte: “Art. 3.º Será concedido um adiantamento, antes da viagem, do valor das diárias previstas, passagens interurbanas de ida e volta, e despesas com táxi, lotação, ônibus, metrô, ou similares, para fazer frente às despesas, desde que autorizado pelo Presidente no respectivo empenho.” Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 04 dias do mês de junho de 2013. DARCI JOSÉ LÂUERMANN Prefeito Municipal Registre-se. Publique-se.