| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3811 / 2015 |
| Date | 2015-06-23 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR O TERMO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM OS MUNICIPIOS DE CAPELA DE SANTANA-RS E PORTÃO-RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 3.811 de 23 de junho de 2015. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR O TERMO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM OS MUNICIPIOS DE CAPELA DE SANTANA-RS E PORTÃO-RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Acordo Cooperação Técnica com o Município vizinho de Capela de Santana — RS e também Termo de Acordo Cooperação Técnica, nos mesmos moldes, com o Município vizinho de Portão-RS, por prazo indeterminado, visando a cooperação técnica entre os municípios conveniados para atendimento de produtores rurais e obras e manutenção de ruas e estradas situados nas proximidades da linha divisória imaginária existente entre os municípios. Art. 2.º Os municípios, através da suas Secretarias Municipais de Obras e de Agricultura, estabelecerão um cronograma de atendimento de produtores rurais com máquinas e implementos agrícolas, bem como quando da necessidade de conservação de ruas e estradas, de forma que as máquinas de um município em determinado mês possa suprir a necessidade de moradores e usuários do município vizinho, invertendo-se no mês posterior, com espeque no princípio da celeridade e economicidade. Art. 3.º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 23 dias do mês de junho de 2015. DARCI JOSÉ LAUERMANN Prefeito Municipal. Registre-se. Publique-se.