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norma nº 3811/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3811 / 2015
Date 2015-06-23
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR O TERMO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM OS MUNICIPIOS DE CAPELA DE SANTANA-RS E PORTÃO-RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 3.811 de 23 de junho de 2015.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
A FIRMAR O TERMO DE ACORDO DE
COOPERAÇÃO TÉCNICA COM OS
MUNICIPIOS DE CAPELA DE
SANTANA-RS E PORTÃO-RS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Acordo
Cooperação Técnica com o Município vizinho de Capela de Santana — RS e
também Termo de Acordo Cooperação Técnica, nos mesmos moldes, com o
Município vizinho de Portão-RS, por prazo indeterminado, visando a cooperação
técnica entre os municípios conveniados para atendimento de produtores rurais e
obras e manutenção de ruas e estradas situados nas proximidades da linha
divisória imaginária existente entre os municípios.
Art. 2.º Os municípios, através da suas Secretarias Municipais de Obras e
de Agricultura, estabelecerão um cronograma de atendimento de produtores rurais
com máquinas e implementos agrícolas, bem como quando da necessidade de
conservação de ruas e estradas, de forma que as máquinas de um município em
determinado mês possa suprir a necessidade de moradores e usuários do
município vizinho, invertendo-se no mês posterior, com espeque no princípio da
celeridade e economicidade.
Art. 3.º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 23 dias do
mês de junho de 2015.
DARCI JOSÉ LAUERMANN
Prefeito Municipal.
Registre-se.
Publique-se.

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