| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3588 / 2013 |
| Date | 2013-06-04 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR DUAS ÁREAS DE TERRAS, COMPREENDIDAS POR UM TRECHO NA RUA SÃO LOURENÇO E OUTRO DA RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, BEM COMO FIRMAR ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO À CONSERVAS ODERICH S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 3.588 de 04 de junho de 2013. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR DUAS ÁREAS DE TERRAS, COMPREENDIDAS POR UM TRECHO NA RUA SÃO LOURENÇO E OUTRO DA RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, BEM COMO FIRMAR ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO À CONSERVAS ODERICH S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a regularizar situação fática através da desafetação de duas áreas de uso público, com a edição de Decreto Municipal, compreendidas por um trecho da Rua São Lourenço e outro trecho da firmar escritura pública de doação com a empresa Conservas Oderich S.A. Art. 2.º A área da Rua São Lourenço a ser desafetada e doada tem as seguintes medidas e confrontações: “Um ferreno urbano com área de 860,34m?, sem benfeitorias, situado no bairro centro, cidade de -RS, na quarteirão formada pelas Ruas São João, Marechal Deodoro da Fonseca, Rua Oderich, Rua 1º de Maio, distando 66,00 m da esquina da rua Oderich que lhe fica ao Norte, com as seguintes medidas e confrontações: Pela frente, ao LESTE, mede 16,00 metros, confronta com a Rua Marechal Deodoro da Fonseca; ao NORTE, mede 47,67 metros, confronta com terreno de propriedade de Conservas Oderich S/A: ao OESTE, mede em linha inclinada 20,13 metros, confronta com terreno de propriedade de Conservas Oderich S/A; ao SUL, mede 59,87 metros, confronta com terrenos de propriedade de Conservas Oderich S/A”. Art. 3.º A área da Rua Marechal Floriano Peixoto a ser desafetada e doada tem as seguintes medidas e confrontações: “Um terreno urbano, com área de 1.112,22m?, sem benfeitorias, situado no bairro centro, cidade de -RS, na quadra formada pelas Ruas São João, Marechal Deodoro da Fonseca, Rua Oderich, Rua 1º de Maio, distando 100,00 m da esquina da Rua 1º de Maio, que lhe fica ao oeste, com as seguintes medidas e confrontações: Pela frente, ao SUL, mede 17,50 metros, confronta com a Rua São João; ao LESTE, mede 64,64 metros, confronta com terrenos de propriedade de Conservas Oderich S/A; ao NORTE, no sentido leste-oeste, mede 12,17 metros, segue no sentido nordeste-sudoeste, mede 8,81 metros, confronta nestes trechos com terreno de propriedade de Conservas Oderich S/A; ao OESTE, no sentido norte-sul, mede 57,60 metros, confronta com um terreno de propriedade de Oderich S/A.” 34. 1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Art. 4.º Durante os próximos dez anos não será permitido à Conservas Oderich S.A. a cedência, transferência ou empréstimo dos objetos da presente Lei, para outros fins que não o de instalação, funcionamento e manutenção em solo caiense da sua sede e unidade fabril, salvo autorização expressa do Município. Art. 5.º O Município celebrará escritura pública de doação de bem público com a Conservas Oderich S.A. com base nesta Lei, podendo efetuar ajustes, desde que não interfiram na finalidade pública de seu uso. Art. 6.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 04 dias do mês de junho de 2013. —S é ' DARCI JOSÉ LAUERMANN Prefeito Munitipal Registre-se. Publique-se.