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norma nº 3587/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3587 / 2013
Date 2013-06-04
EmentaCRIA O COMITÊ DE INVESTIMENTOS DO FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO SERVIDOR - FAP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 3.587 de 04 de junho de 2013.
CRIA O COMITÉ DE INVESTIMENTOS
DO FUNDO DE APOSENTADORIA E
PENSÃO DO SERVIDOR - FAP, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica criado o Comitê de Investimentos, subordinado ao Conselho
de Administração do RPPS - Regime Próprio de Previdência Social, como órgão
consultivo relativo aos investimentos do Regime Próprio de Previdência, na forma
do artigo 3-A da Portaria MPS/GM 519/2011.
Art. 2.º O Comitê é instrumento necessário para garantir a consistência da
gestão dos recursos do RPPS e visa a manutenção do equilíbrio econômico-
financeiro de seus ativos e passivos.
Art. 3.º Compete ao Comitê de Investimentos:
| - auxiliar na formulação das políticas de gestão dos recursos;
Il - zelar pela execução da programação econômico-financeira dos valores
patrimoniais;
Ill - avaliar propostas sobre investimentos de recursos, submetendo-as aos
órgãos competentes para deliberação;
IV - subsidiar o Conselho de Administração de informações necessárias à
sua tomada de decisões sobre investimentos de recursos;
V - analisar os cenários macroeconômicos, observando os possíveis
reflexos no patrimônio do RPPS;
VI - propor estratégias de investimentos para um determinado período;
VII - reavaliar as estratégias de investimentos em decorrência de fatos
conjunturais relevantes;
Ill - fornecer subsídios para a elaboração ou alteração de política de
investimentos do RPPS;
IX - acompanhar o grau de risco das operações, reportando aos gestores
do RPPS e Conselhos qualquer situação de risco elevado; e,
X - acompanhar a execução da política de investimentos do RPPS.
Art. 4º São integrantes do Comitê de Investimentos:
| - o servidor responsável pela gestão dos recursos do RPPS, com
certificação CPA-10 — que será o Presidente do Comitê;
Il - 01 (um) servidor indicado pelo Conselho de Administração do RPPS;
HH - 01 (um) servidor indicado pelo Poder Executivo;
IV - 01 (um) servidor indicado pelo Poder Legislativo.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
8 1º Havendo necessidade, poderá ser indicado mais dois servidores, um
servidor pelo Poder Executivo e um servidor pelo COADFAP.
8 2º Os membros do Comitê de Investimentos deverão ser indicados dentre
servidores integrantes do quadro efetivo do Município, e o mandato terá duração de
dois anos, permitida a recondução.
8 3º O Conselho de Administração e o Poder Executivo indicarão, cada um
destes, 01 (um) suplente.
$ 4º Os membros integrantes do Comitê de Investimentos serão nominados
por Decreto do Poder Executivo Municipal.
8 5º Os integrantes do Comitê de Investimentos deverão ter grau de
instrução médio, no mínimo, e deverão participar de curso de preparação para
exame de CPA-10 ANBIMA, no prazo de 12 (doze) meses a contar da nomeação, a
ser custeado pelo RPPS.
S 6º Os membros integrantes do Comitê de Investimentos poderão
participar de cursos de atualização, sendo que as despesas serão custeadas pelo
RPPS, na forma da legislação municipal vigente.
Art. 5.º As reuniões do Comitê de Investimentos serão mensais.
$ 1º O Comitê se reunirá extraordinariamente sempre que necessário, por
convocação do Presidente do Comitê.
8 2º As deliberações do Comitê de Investimentos dar-se-ão pelo voto
simples de seus membros.
8 3º O funcionamento do Comitê de Investimentos será regrado pelo seu
Regimento Interno, a ser confeccionado pelos seus integrantes no prazo máximo
de 90 (noventa) dias a contar da publicação desta Lei.
Art. 6.º Os membros integrantes do Comitê de Investimentos receberão
uma gratificação mensal de R$ 200,00 (duzentos reais) cada, de caráter
meramente indenizatório, nos mesmos moldes das gratificações já percebidas
pelos integrantes do COADFAP, porém com valores diferenciados.
Parágrafo único: Sobre esta gratificação incidirá a revisão geral anual, nos
termos da Lei regulamentadora.
Art. 7.º Das reuniões do Comitê de Investimentos serão lavradas atas que,
assinadas pelos seus membros presentes serão arquivadas no RPPS e
disponibilizadas para consulta, mediante requerimento dirigido ao Presidente.
Art. 8.º Esta Lei entra em vigor a contar da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 04 dias do
mês de junho de 2013.
DARCI JOSÉ e ERMANN
Prefeito Municipal
Registre-se.
Publique-se.

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