| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3586 / 2013 |
| Date | 2013-06-04 |
| Ementa | FIXA O VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE EM R$ 750,00 (SETECENTOS E CINQÜENTA REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 3.586 de 04 de junho de 2013. FIXA O VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE EM R$ 750,00 (SETECENTOS E CINQUENTA REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1.º Fica autorizado o Executivo Municipal a estipular em R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) o valor do vencimento básico do Agente Comunitário de Saúde de São Sebastião do Caí. Art. 2.º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 3.173 de 05 de abril de 2010. Art. 4.º Esta Lei entra em vigor em 01 de junho de 2013. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 04 dias do mês de junho de 2013. — Bem v DARCI JOSÉ LAUERMANN Prefeito Municipal Registre-se. Publique-se.