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norma nº 3585/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3585 / 2013
Date 2013-06-04
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A ENTIDADES GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS, ORIUNDOS DO FUNCRIANÇA, PARA FINS ESPECÍFICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 3.585 de 04 de junho de 2013.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO
FINANCEIRO A ENTIDADES
GIVERNAMENTAIS E NÃO
GOVERNAMENTAIS, ORIUNDOS DO
FUNCRIANÇA, PARA FINS ESPECÍFICOS,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio
financeiro à entidades e projetos governamentais e não governamentais, no valor
de R$ 66.593,00 (sessenta e seis mil quinhentos e noventa e três reais), cuja
indicação dos beneficiados e divisão do montante foi aprovada pela Resolução nº
001/2013 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, após
apresentação de projetos específicos em função do Edital nº 002/2013 do
COMDICA.
Art. 2.º O valor do auxílio financeiro total previsto no art. 1º desta Lei, são
provenientes doações de diversas pessoas físicas e jurídicas da comunidade, por
intermédio de ajustes de imposto de renda anos 2012 e 2013.
Art. 3.º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 04 dias do
mês de junho de 2013.
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DARCI J5SÉTabemam
Prefeito Municipal
Registre-se.
Publique-se.

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