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norma nº 3584/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3584 / 2013
Date 2013-05-28
EmentaCONCEDE ABONO A SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id254

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 3.584 de.28 de maio de 2013.
CONCEDE ABONO A SERVIDORES
MUNICIPAIS E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder abono salarial aos
Monitores de Educação Infantil, Auxiliar de Educação Infantil e Atendentes de
Creche, no valor total de R$ 1.560,00 (hum mil quinhentos e sessenta reais) para
cada servidor. ,
Parágrafo Unico: O abono de que trata o caput refere-se ao período
compreendido entre os meses de maio de 2013 à abril de 2014. .
Art. 2.º O desembolso financeiro de que trata o artigo anterior deverá ser
procedido em 12 (doze) parcelas de R$ 130,00 (cento e trinta reais), com o efetivo
pagamento na remuneração relativa aos meses de maio de 2013 à abril de 2014.
Art. 3.º O abono de que se trata esta Lei não será considerado como
vantagem temporária, não integrará a remuneração regular "e não servitá como
base de contribuição previdenciária.
Art. 4.º Ainda, receberão o abono versado nesta Lei os servidores no
efetivo exercício da função e que estejam no cuidado diário de crianças em turmas
de educação infantil, por mais de 15 dias no mês.
Art. 5.º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 01 de maio de 2013.
Art. 7º Revoga-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Cai, aos 28 dias do
mês de maio de 2013. N ,
ai .
DARCI JOSÉ LAUERMANN
Re Prefeito Municipal
Registre-se.
Publique-se.

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