| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3584 / 2013 |
| Date | 2013-05-28 |
| Ementa | CONCEDE ABONO A SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 3.584 de.28 de maio de 2013. CONCEDE ABONO A SERVIDORES MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder abono salarial aos Monitores de Educação Infantil, Auxiliar de Educação Infantil e Atendentes de Creche, no valor total de R$ 1.560,00 (hum mil quinhentos e sessenta reais) para cada servidor. , Parágrafo Unico: O abono de que trata o caput refere-se ao período compreendido entre os meses de maio de 2013 à abril de 2014. . Art. 2.º O desembolso financeiro de que trata o artigo anterior deverá ser procedido em 12 (doze) parcelas de R$ 130,00 (cento e trinta reais), com o efetivo pagamento na remuneração relativa aos meses de maio de 2013 à abril de 2014. Art. 3.º O abono de que se trata esta Lei não será considerado como vantagem temporária, não integrará a remuneração regular "e não servitá como base de contribuição previdenciária. Art. 4.º Ainda, receberão o abono versado nesta Lei os servidores no efetivo exercício da função e que estejam no cuidado diário de crianças em turmas de educação infantil, por mais de 15 dias no mês. Art. 5.º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de maio de 2013. Art. 7º Revoga-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Cai, aos 28 dias do mês de maio de 2013. N , ai . DARCI JOSÉ LAUERMANN Re Prefeito Municipal Registre-se. Publique-se.