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norma nº 3583/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3583 / 2013
Date 2013-05-28
EmentaINSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA – COMAPE – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 3.583 de 28 de maio de 2013.
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE
AGRICULTURA E PECUÁRIA —- COMAPE
- E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º Fica instituído o Conselho Municipal de Agricultura e Pecuária
COMAPE — órgão deliberativo e de assessoramento ao Executivo, nas questões
relativas à política de desenvolvimento agropecuário no Município.
Art. 2.º Compete ao COMAPE:
| - promover, incentivar, orientar e fiscalizar as atividades agropecuárias;
Il — apresentar ao Executivo os programas de atividades aprovados pelo
Conselho, como sugestão à política municipal de agropecuária;
HH — opinar, previamente, à concessão, pelo Município, de auxílios e
subvenções aos produtores rurais, emitindo parecer sobre sua aplicação;
IV — manter intercâmbio com entidades oficiais, federais, estaduais e
municipais, quanto às informações que visem o aperfeiçoamento e
desenvolvimento das atividades agropecuárias;
V - sugerir ao Executivo a realização de convênios com entidades oficiais,
federais, estaduais e municipais, visando à integração de programas agropecuários
a serem desenvolvidos por essas entidades no Município;
VI — coordenar e desenvolver um programa de uso adequado do solo;
VII — auxiliar e apoiar programas de produção agrícola e pecuária.
Art. 3.º O COMAPE será constituído pelos seguintes membros:
| — 02 representantes da Secretaria Municipal do Desenvolvimento,
Planejamento e Meio Ambiente;
Il — 01 representante da Secretaria Municipal da Agricultura;
H — 01 representante da Secretaria Municipal de Obras Públicas,
Infraestrutura e Serviços;
IV — 01 representante do Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento - MAPA;
V-—01 representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
VI — 01 representante da Secretaria Estadual Agricultura, Pesca e
Agronegócio - SEAPA;
VII — 01 representante ASCAR-RS/EMATER-RS;
VIII — 01 representante do Círculo de Máquinas;
IX — 01 representante da CAICITRUS; .
X- 01 representante da Tchê Mel; o Rd .
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
XI — 01 representante da Associação dos Viveiristas de Mudas Exóticas de
São Sebastião do Caí - AVIMEC;
XII — 01 representante da CAIFLORES;
Art. 4.º Os membros do Conselho serão nomeados por ato do Chefe do
Executivo Municipal.
Art. 5.º O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos, ficando
permitida uma única recondução por igual período.
Parágrafo único: O exercício do mandato será gratuito e considerado
como prestação de serviços relevantes ao Município.
Art. 6.º O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, e
extraordinariamente, sempre que necessário por convocação do Presidente ou por
1/3 (um terço) dos membros do Conselho.
Art. 7.º O COMAPE elaborará seu Regimento Interno, no prazo de 30
(trinta) dias de sua instalação, sendo posteriormente consolidado e aprovado pelo
Executivo através de Decreto.
Art. 8.º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 9.º Fica o Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente
lei, no que couber, através de Decreto.
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n.º 1.857, de 22 de
setembro de 1995.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 28 dias do
mês de maio de 2013.
DARTI JOSE LAUERMANN
Prefeito Municipal
Registre-se.
Publique-se.

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