| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3583 / 2013 |
| Date | 2013-05-28 |
| Ementa | INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA – COMAPE – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 255 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 3.583 de 28 de maio de 2013. INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA —- COMAPE - E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º Fica instituído o Conselho Municipal de Agricultura e Pecuária COMAPE — órgão deliberativo e de assessoramento ao Executivo, nas questões relativas à política de desenvolvimento agropecuário no Município. Art. 2.º Compete ao COMAPE: | - promover, incentivar, orientar e fiscalizar as atividades agropecuárias; Il — apresentar ao Executivo os programas de atividades aprovados pelo Conselho, como sugestão à política municipal de agropecuária; HH — opinar, previamente, à concessão, pelo Município, de auxílios e subvenções aos produtores rurais, emitindo parecer sobre sua aplicação; IV — manter intercâmbio com entidades oficiais, federais, estaduais e municipais, quanto às informações que visem o aperfeiçoamento e desenvolvimento das atividades agropecuárias; V - sugerir ao Executivo a realização de convênios com entidades oficiais, federais, estaduais e municipais, visando à integração de programas agropecuários a serem desenvolvidos por essas entidades no Município; VI — coordenar e desenvolver um programa de uso adequado do solo; VII — auxiliar e apoiar programas de produção agrícola e pecuária. Art. 3.º O COMAPE será constituído pelos seguintes membros: | — 02 representantes da Secretaria Municipal do Desenvolvimento, Planejamento e Meio Ambiente; Il — 01 representante da Secretaria Municipal da Agricultura; H — 01 representante da Secretaria Municipal de Obras Públicas, Infraestrutura e Serviços; IV — 01 representante do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA; V-—01 representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais; VI — 01 representante da Secretaria Estadual Agricultura, Pesca e Agronegócio - SEAPA; VII — 01 representante ASCAR-RS/EMATER-RS; VIII — 01 representante do Círculo de Máquinas; IX — 01 representante da CAICITRUS; . X- 01 representante da Tchê Mel; o Rd . ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ XI — 01 representante da Associação dos Viveiristas de Mudas Exóticas de São Sebastião do Caí - AVIMEC; XII — 01 representante da CAIFLORES; Art. 4.º Os membros do Conselho serão nomeados por ato do Chefe do Executivo Municipal. Art. 5.º O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos, ficando permitida uma única recondução por igual período. Parágrafo único: O exercício do mandato será gratuito e considerado como prestação de serviços relevantes ao Município. Art. 6.º O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, e extraordinariamente, sempre que necessário por convocação do Presidente ou por 1/3 (um terço) dos membros do Conselho. Art. 7.º O COMAPE elaborará seu Regimento Interno, no prazo de 30 (trinta) dias de sua instalação, sendo posteriormente consolidado e aprovado pelo Executivo através de Decreto. Art. 8.º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotação orçamentária própria. Art. 9.º Fica o Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente lei, no que couber, através de Decreto. Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n.º 1.857, de 22 de setembro de 1995. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 28 dias do mês de maio de 2013. DARTI JOSE LAUERMANN Prefeito Municipal Registre-se. Publique-se.