| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3582 / 2013 |
| Date | 2013-05-28 |
| Ementa | ALTERA A TABELA DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 42 DA LEI 2.923/08, DE 04 DE ABRIL DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO VIGENTE, E DÁ PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 3.582 de 28 de maio de 2013. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das ALTERA A TABELA DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 42 DA LEI 2.923/08, DE 04 DE ABRIL DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO VIGENTE, E DÁ PROVIDÊNCIAS. atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Art. 1º Fica alterada a tabela do parágrafo 1º do Artigo 42 da Lei n.º 2923, de 04 de abril de 2008, já alterada pela Lei n.º 2.935 de 16 de maio de 2008, pela Lei n.º 2.977 de 10 de janeiro de 2009, Lei n.º 3.192 de 04 de maio de 2010 e com LEI: a Lei n.º 3.457, de 14 de março de 2012, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 42. Ao profissional da educação que estiver em exercício das funções de direção, vice-direção, assessoramento pedagógico e outras tarefas congêneres, será pago função gratificada: $7.º São as seguintes as funções gratificadas, específicas do magistério: Denominação T Valor Descrição Quantidade FG1 234,62 Assessor pedagógico e vice-diretor das Escolas 08 + Municipais com mais de 200 alunos F6G2 351,96 Diretor de Escola Municipal com menos de 100 06 alunos FG3 469,27 | Diretor de Escola Municipal de 101 a 200 alunos 01 FG4 586,59 Diretor de Escola Municipal de Educação Infantil 07 com até 100 alunos, Escola Municipal de Educação Especial, Programa de Educação Crescer, CEMACA, Centro Integrado Navegantes FG5 703,88 | Diretor de Escola Municipal de 201 a 400 alunos | 06 Diretor de Escola Municipal de Educação Infantil com mais de 100 alunos + FG 6 |. 821,21 | Diretor de Escola Municipal com mais de 400 alunos 02 FGE1 534,42 Assessor Técnico Administrativo [a FGE 2 680,00 Supervisor Geral 02 Supervisor Educação Infantil 01 Supervisor Séries Iniciais 01 Supervisor Séries Finais 01 Supervisor de Merenda Escolar 01 Supervisor Administrativo 01 FGE3 1.500,00 Coordenador dos Projetos das Atividades ot Complementares das Escolas Municipais e 01 Coordenador Geral de Educação Coordenador de Educação 03 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Art. 2.º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de maio de 2013. Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 28 dias do mês de maio de 2013. . Ne DARCI E AUERMANN Prefeito Municipal Registre-se. Publique-se.