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norma nº 3582/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3582 / 2013
Date 2013-05-28
EmentaALTERA A TABELA DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 42 DA LEI 2.923/08, DE 04 DE ABRIL DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO VIGENTE, E DÁ PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 3.582 de 28 de maio de 2013.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
ALTERA A TABELA DO PARÁGRAFO 1º
DO ARTIGO 42 DA LEI 2.923/08, DE 04 DE
ABRIL DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE
PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO
PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI O
RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E
FUNÇÕES, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO
VIGENTE, E DÁ PROVIDÊNCIAS.
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
Art. 1º Fica alterada a tabela do parágrafo 1º do Artigo 42 da Lei n.º 2923,
de 04 de abril de 2008, já alterada pela Lei n.º 2.935 de 16 de maio de 2008, pela
Lei n.º 2.977 de 10 de janeiro de 2009, Lei n.º 3.192 de 04 de maio de 2010 e com
LEI:
a Lei n.º 3.457, de 14 de março de 2012, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 42. Ao profissional da educação que estiver em exercício das funções
de direção, vice-direção, assessoramento pedagógico e outras tarefas congêneres,
será pago função gratificada:
$7.º São as seguintes as funções gratificadas, específicas do magistério:
Denominação T Valor Descrição Quantidade
FG1 234,62 Assessor pedagógico e vice-diretor das Escolas 08
+ Municipais com mais de 200 alunos
F6G2 351,96 Diretor de Escola Municipal com menos de 100 06
alunos
FG3 469,27 | Diretor de Escola Municipal de 101 a 200 alunos 01
FG4 586,59 Diretor de Escola Municipal de Educação Infantil 07
com até 100 alunos, Escola Municipal de Educação
Especial, Programa de Educação Crescer, CEMACA,
Centro Integrado Navegantes
FG5 703,88 | Diretor de Escola Municipal de 201 a 400 alunos | 06
Diretor de Escola Municipal de Educação Infantil
com mais de 100 alunos +
FG 6 |. 821,21 | Diretor de Escola Municipal com mais de 400 alunos 02
FGE1 534,42 Assessor Técnico Administrativo [a
FGE 2 680,00 Supervisor Geral 02
Supervisor Educação Infantil 01
Supervisor Séries Iniciais 01
Supervisor Séries Finais 01
Supervisor de Merenda Escolar 01
Supervisor Administrativo 01
FGE3 1.500,00 Coordenador dos Projetos das Atividades ot
Complementares das Escolas Municipais e 01
Coordenador Geral de Educação
Coordenador de Educação 03
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Art. 2.º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 01 de maio de 2013.
Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 28 dias do
mês de maio de 2013. .
Ne
DARCI E AUERMANN
Prefeito Municipal
Registre-se.
Publique-se.

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