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norma nº 3581/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3581 / 2013
Date 2013-05-28
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR ÁREA VERDE NO BAIRRO QUILOMBO, BEM COMO FIRMAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA NO MESMO BAIRRO À SOCIEDADE ESPIRITA “EM BUSCA DA PAZ”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 3.581 de 28 de maio de 2013.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
A DESAFETAR AREA VERDE NO
BAIRRO QUILOMBO, BEM COMO
FIRMAR CONTRATO DE CONCESSÃO
DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA
NO MESMO BAIRRO À SOCIEDADE
ESPIRITA “EM BUSCA DA PAZ”, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a desafetar área verde no
Bairro Quilombo, através da edição de Decreto Municipal, e firmar contrato de
concessão de direito real de uso de área no mesmo bairro, com a Sociedade
Espírita “Em Busca da Paz”, tendo a área a ser desafetada e posteriormente
cedida, as seguintes medidas e confrontações: “Uma área de terras situada na Rua
Guarani, pertencente à matricula nº 20.392 do Livro 2 RG/S.S. do Caí-RS, sem
benfeitorias, no quarteirão indefinido formado pelas ruas Cristiano Andre Ledur,
Guarani, terras pertencentes ao Esporte Clube Guarani, terras particulares de Léo
Weber e outros e terras de herdeiros de Osvino Fetter, distando 125,72 metros da
esquina com a Rua Cristiano Andre Ledur, com as seguintes medidas e
confrontações: pela frente, ao SUL, em 14,50 metros com a Rua Guarani, ao
OESTE, em 29,35 metros com a área remanescente da matrícula acima citada, ao
NORTE em 14,50metros também com área remanescente da matricula acima
citada, e ao LESTE em 29,35 metros com Lote nº 08, registrado sob nº 20.391 do
Livro 2 RG/S. S. do Caí-RS, totalizando uma área superficial de 425,575 metros
quadrados”, na forma disposta nesta Lei, e na minuta do Contrato de Concessão
de Bem Público, constante de seu Anexo único.
Art. 2.º O prazo de concessão, que poderá ser renovado por igual período,
será de 20 (vinte) anos, podendo o Município reservar-se o direito de requerer o
uso do bem, segundo suas necessidades, principalmente durante situações de
calamidade pública, bem como extinguir a concessão de uso por razões de
interesse público, através de expediente administrativo próprio, devidamente
justificado, com comunicação prévia de sessenta dias.
Art. 3.º Durante o prazo de concessão não será permitido à entidade a
cedência, transferência ou empréstimo do objeto da presente Lei, dado em
concessão, para outros fins que não o de instalação e funcionamento de sua sede,
salvo autorização expressa do Município. N — .
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Art. 4.º Será de responsabilidade da cessionária, a manutenção e
conservação do bem cedido, o pagamento integral das despesas decorrentes do
funcionamento diário e de quaisquer danos causados no imóvel cedido pelo seu
mau uso, devendo devolver o bem recebido em concessão de uso, quando do
término do contrato a ser firmado, nas mesmas condições que recebeu quando
solicitado pelo Município, com os reparos que houverem sido feitos, ficando desde
já autorizada a reforma e ampliação do atual prédio, respeitando os limites e
medidas do imóvel ora cedido.
Art. 5.º O Município celebrará contrato de concessão de uso do bem
público com a SOCIEDADE ESPÍRITA “EM BUSCA DA PAZ”, associação privada,
inscrita no CNPJ sob nº 90.874.801/0001-79, estabelecida na Rua Guarani, 369,
Bairro Quilombo, em São Sebastião do Caí/RS, com base nesta Lei e de seu
anexo, podendo efetuar ajustes, desde que não interfiram na finalidade pública de
seu uso.
Art. 6.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 28 dias do
mês de maio de 2013. ' '
DARCI JOSÉ LAUERMANN
Prefeito Municipal
Registre-se.
Publique-se.

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