| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3580 / 2013 |
| Date | 2013-05-22 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A AUMENTAR PARA VINTE O NÚMERO DE VAGAS DO CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL, NO QUADRO DE CARGOS EFETIVOS, PREVISTO NA LEI MUNICIPAL 2.923, DE 04 DE ABRIL DE 2008 E NA LEI MUNICIPAL 2.928, DE 04 DE ABRIL DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 3.580 de 22 de maio de 2013. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A AUMENTAR PARA VINTE O NÚMERO DE VAGAS DO CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL, NO QUADRO DE CARGOS EFETIVOS, PREVISTO NA LEI MUNICIPAL 2.923, DE 04 DE ABRIL DE 2008 E NA LEI MUNICIPAL 2.928, DE 04 DE ABRIL DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a aumentar para 20 (vinte) o número de vagas de Professor de Educação Infantil no Quadro de Cargos Efetivos, previstos originariamente nas Leis Municipais 2.923 e 2.928, ambas de 04 de abril de 2008. Art. 2.º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de março de 2013. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 22 dias do mês de maio de 2013. IN DARCI JOSÉ Lam Prefeito Municipal Registre-se. Publique-se.