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norma nº 3580/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3580 / 2013
Date 2013-05-22
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A AUMENTAR PARA VINTE O NÚMERO DE VAGAS DO CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL, NO QUADRO DE CARGOS EFETIVOS, PREVISTO NA LEI MUNICIPAL 2.923, DE 04 DE ABRIL DE 2008 E NA LEI MUNICIPAL 2.928, DE 04 DE ABRIL DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 3.580 de 22 de maio de 2013.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
AUMENTAR PARA VINTE O NÚMERO DE
VAGAS DO CARGO DE PROFESSOR DE
EDUCAÇÃO INFANTIL, NO QUADRO DE
CARGOS EFETIVOS, PREVISTO NA LEI
MUNICIPAL 2.923, DE 04 DE ABRIL DE
2008 E NA LEI MUNICIPAL 2.928, DE 04
DE ABRIL DE 2008, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a aumentar para 20 (vinte) o
número de vagas de Professor de Educação Infantil no Quadro de Cargos Efetivos,
previstos originariamente nas Leis Municipais 2.923 e 2.928, ambas de 04 de abril
de 2008.
Art. 2.º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos
retroativos a 01 de março de 2013.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 22 dias do
mês de maio de 2013. IN
DARCI JOSÉ Lam
Prefeito Municipal
Registre-se.
Publique-se.

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