| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3579 / 2013 |
| Date | 2013-05-22 |
| Ementa | ALTERA O NÚMERO DE VAGAS DO CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM, NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO PREVISTO NO ARTIGO 1º DA LEI 2.699 DE 19 DE AGOSTO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 3.579 de 22 de maio de 2013, ALTERA O NÚMERO DE VAGAS DO CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM, NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO PREVISTO NO ARTIGO 1º DA LEI 2.699 DE 19 DE AGOSTO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1.º Fica alterado para 12 (doze) o número de vagas do cargo de Técnico de Enfermagem no quadro de cargos de provimento efetivo constante do art. 1º da Lei 2.699 de 19 de agosto de 2005. Descrição do cargo Nº de vagas Padrão [ Técnico de Enfermagem | 12 08 ] Art. 2.º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de março de 2013. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 22 dias do mês de maio de 2013. Be N DARCI JOSÉ LAUBERMANN Prefeito Municipal Registre-se. Publique-se.