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norma nº 3810/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3810 / 2015
Date 2015-06-16
EmentaINSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 3.810 de 16 de junho de 2015.
INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO
CAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica instituído o Piano Municipal de Educação — PME — com vigência
até o ano de 2024, conforme a Lei Federal n.º 13.005/2014, na forma do Anexo
desta Lei, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 214 da Constituição
Federal.
Art. 2.º São diretrizes do Plano Municipal de Educação:
| - erradicação do analfabetismo;
Il - universalização do atendimento escolar;
Ill - superação das desigualdades educacionais;
IV - melhoria da qualidade do ensino;
V - formação para o trabalho;
VI - promoção da sustentabilidade sócio-ambiental;
VII - promoção humanística, científica e tecnológica do País;
VIII - estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em
educação como proporção do produto interno bruto;
IX - valorização dos profissionais da educação; e
X - difusão dos princípios da equidade, do respeito à diversidade e a
gestão democrática da educação.
Art. 3.º As metas previstas no Anexo serão cumpridas no prazo de vigência
estabelecido em 10 (dez) anos, conforme Plano Municipal de Educação.
Art. 4.º As metas previstas no Anexo deverão ter como referência a
Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios - PNAD, o censo demográfico e os
censos nacionais da educação básica e superior mais atualizados, disponíveis na
data da publicação desta Lei.
Parágrafo único: O poder público buscará ampliar o escopo das pesquisas
com fins estatísticos de forma a incluir informação detalhada sobre o perfil da
população com idade entre 04 (quatro) a 17 (dezessete) anos, portadores de
necessidades especiais.
Art 5.º A execução do PME e o cumprimento de suas metas serão objeto
de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados pelas seguintes
instâncias: 5 '
156
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
I- Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.
Il- Comissão de Educação da Câmara de Vereadores;
Ill - Conselho Municipal de Educação;
IV — Fórum Municipal de Educação.
8 1.º Compete, ainda, às instâncias referidas no caput:
| - divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações, inclusive nos
respectivos sítios institucionais da internet;
II - analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação das
estratégias e o cumprimento das metas;
II - analisar e propor a revisão do percentual de investimento público em
educação.
8 2.º A cada 02 (dois) anos, ao longo do período de vigência do PME, o
Município utilizará os estudos publicados pelo INEP para aferir a evolução no
cumprimento das metas estabelecidas no Anexo, com informações organizadas e
consolidadas em âmbito Nacional e Municipal, tendo como referência os estudos e
as pesquisas de que trata o artigo 4.º desta Lei, sem prejuízo de outras fontes e
informações relevantes.
$ 3.º O Município acompanhará o cumprimento da meta progressiva do
investimento público em educação, que será avaliada no 4.º (quarto) ano de
vigência do PME e poderá ser ampliada por meio de Lei para atender às
necessidades financeiras do cumprimento das demais metas.
$ 4.º Será destinada à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, em
acréscimo aos recursos vinculados nos termos do art. 212 da Constituição Federal,
além de outros recursos previstos em Lei, a parcela da participação no resultado ou
da compensação financeira pela exploração de petróleo e de gás natural, na forma
de lei específica, com a finalidade de assegurar o cumprimento da meta prevista no
inciso VI do art. 214 da Constituição Federal.
Art. 6.º O Município realizará ao menos 02 (duas) Conferências Municipais
de Educação até o final da vigência deste PME alinhado ao PNE, articuladas e
coordenadas pelo Fórum Municipal de Educação, instituído nesta Lei, no âmbito da
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.
$ 1.º O Fórum Municipal de Educação, além da atribuição referida no caput,
acompanhará a execução do PME e o cumprimento de suas metas.
8 2.º As Conferências Municipais de Educação, realizar-se-ão com intervalo
de até 04 (quatro) anos, com o objetivo de avaliar a execução deste PME e
subsidiar a elaboração do Plano Municipal de Educação para o decênio
subsequente.
Art. 7.º O Município atuará em regime de colaboração com o Estado e a
União, visando ao alcance das metas e à implementação das estratégias objeto
deste Plano.
S 1.º Caberá aos gestores municipais a adoção das medidas
governamentais necessárias ao alcance das metas previstas neste PME.
8 2.º As estratégias definidas no Anexo não elidem a adoção de medidas
adicionais em âmbito local ou de instrumentos jurídicos que formalizem a
cooperação entre os entes federados, podendo ser complementadas por
mecanismos nacionais, estaduais e locais de coordenação e colaboração
recíproca. Su .
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
8 3º O Sistema Municipal de ensino criará mecanismos para o
acompanhamento local da consecução das metas deste PME.
8 4.º Haverá regime de colaboração específico para a implementação de
modalidades de educação escolar que necessitem considerar territórios étnico-
educacionais e a utilização de estratégias que levem em conta as identidades e
especificidades socioculturais e linguísticas de cada comunidade envolvida,
assegurada a consulta prévia e informada a essa comunidade.
8 5.º O Município integrará a instância permanente de negociação e
cooperação criada entre a União, os Estados e os Municípios.
8 6.º O fortalecimento do regime de colaboração entre o Município e o
Estado ocorrerá pela instituição de instância permanente de negociação,
cooperação e pactuação.
8 7.º O fortalecimento do regime de colaboração entre os Municípios dar-
se-á, inclusive, mediante a adoção de arranjos de desenvolvimento da educação.
Art. 8.º O PME contempla estratégias que:
| - assegurem a articulação das políticas educacionais com as demais
políticas sociais, particularmente as culturais;
It - considerem as necessidades específicas das populações do campo e
das comunidades indígenas e quilombolas, asseguradas a equidade educacional e
a diversidade cultural;
Ill - garantam o atendimento das necessidades específicas na educação
especial, assegurado o sistema educacional inclusivo em todos os níveis, etapas e
modalidades;
IV - promovam a articulação interfederativa na implementação das políticas
educacionais.
Parágrafo único: Os processos de elaboração e adequação do PME, de
que trata esta Lei, serão realizados com ampla participação de representantes da
comunidade educacional e da sociedade civil.
Art. 9.º O Plano Plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos
anuais do Município serão formulados de maneira a assegurar a consignação de
dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias deste
PME, a fim de viabilizar sua plena execução.
Art 10. O Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica,
coordenado pela União, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios, constituirá fonte de informação para a avaliação da qualidade da
educação básica e para a orientação das políticas públicas desse nível de ensino.
$ 1.º O sistema de avaliação a que se refere o caput produzirá, no máximo
a cada 02 (dois) anos:
| - indicadores de rendimento escolar, referentes ao desempenho dos (as)
estudantes apurado em exames nacionais de avaliação, com participação de pelo
menos 80% (oitenta por cento) dos (as) alunos (as) de cada ano escolar
periodicamente avaliado em cada escola, e aos dados pertinentes apurados pelo
censo escolar da educação básica;
il - indicadores de avaliação institucional, relativos a características como o
perfil do alunado e do corpo dos (as) profissionais da educação, as relações entre
dimensão do corpo docente, do corpo técnico e do corpo discente, a infraestrutura
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
das escolas, os recursos pedagógicos disponíveis e os processos da gestão, entre
outras relevantes.
8 2.º A elaboração e a divulgação de índices para avaliação da qualidade,
como o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB, que agreguem os
indicadores mencionados no inciso | do parágrafo 1.º não elidem a obrigatoriedade
de divulgação, em separado, de cada um deles.
8 3.º Os indicadores mencionados no parágrafo 8 1.º serão estimados por
etapa, estabelecimento de ensino, rede escolar, unidade da Federação e em nível
agregado nacional, sendo amplamente divulgados, ressalvada a publicação de
resultados individuais e indicadores por turma, que fica admitida exclusivamente
para a comunidade do respectivo estabelecimento e para o órgão gestor da
respectiva rede.
8 4.º Cabe ao INEP a elaboração e o cálculo do IDEB e dos indicadores
referidos no parágrafo 1.º.
$ 5.º A avaliação de desempenho dos (as) estudantes em exames, referida
no inciso | do parágrafo 1.º, poderá ser diretamente realizada pela União ou,
mediante acordo de cooperação, pelos Estados e pelo Distrito Federal, nos
respectivos sistemas de ensino e de seus Municípios, caso mantenham sistemas
próprios de avaliação do rendimento escolar, assegurada a compatibilidade
metodológica entre esses sistemas e o nacional, especialmente no que se refere às
escalas de proficiência e ao calendário de aplicação.
Art. 11. Até o final do primeiro semestre do 9.º (nono) ano de vigência
deste PME, o Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional, sem prejuízo
das prerrogativas deste Poder, o Projeto de Lei referente ao Plano Municipal de
Educação a vigorar no período subsequente, que incluirá diagnóstico, diretrizes,
metas e estratégias para o próximo decênio.
Art. 12. Fica o Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente
Lei, no que couber, através de Decreto.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 16 dias do
mês de junho de 2015.
DARCI JOSÉ LAUERMANN
Prefeito Municipal.
Registre-se.
Publique-se.
4/36
META 1
Universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de
04 (quatro) a 05 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil
em creches de forma a atender, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das
crianças de até 03 (três) anos até o final da vigência deste PME,
1.1) Definir, em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios, metas de expansão das respectivas redes públicas de
Educação Infantil, segundo padrão nacional de qualidade, considerando as
peculiaridades locais.
1.2) Garantir que, ao final da vigência deste PME, seja inferior a 10% (dez por
cento) a diferença entre as taxas de frequência à Educação Infantil das crianças de
até 03 (três) anos, oriundas do quinto de renda familiar per capita mais elevado e
as do quinto de renda familiar per capita mais baixo.
1.3) Definir estratégias: e ações para o progressivo cumprimento da meta, de forma
a atingir, nos primeiros 05 (cinco) anos de vigência, o correspondente à 80%
(oitenta por cento) do percentual definido pela meta nacional para o atendimento da
faixa de O (zero) à 03 (três) anos de idade
1.4) Realizar, anualmente, com os diversos setores municipais, levantamento da
demanda por creche para a população de até 03 (três) anos, como forma de
planejar a oferta e verificar o atendimento da demanda manifesta;
1.5) Estabelecer, no primeiro ano de vigência do PME, sob responsabilidade da
SMECD e CME normas, procedimentos e prazos para definição de mecanismos de
consulta pública da demanda das famílias por creches e que estes mecanismos
sejam amplamente divulgados.
1.6) Manter e ampliar, em regime de colaboração e respeitadas as normas de
acessibilidade, Programa Nacional de Construção e Reestruturação de escolas,
bem como a aquisição de equipamentos, objetivando à expansão e à melhoria da
rede física de escolas públicas de Educação Infantil, assegurando um trabalho
pedagógico de qualidade, desde a construção física, até os espaços de recreação
e Iudicidade, a adequação de equipamentos nas escolas existentes, tecnologias,
acessibilidade, assim como naquelas a serem criadas, de acordo com as
exigências dos respectivos sistemas de ensino.
1.7) Implantar, até o segundo ano de vigência deste PME, avaliação da Educação
Infantil, a ser realizada a cada 02 (dois) anos, com base em parâmetros nacionais
de qualidade, a fim de aferir a infraestrutura física, o quadro de pessoal, as
condições de gestão, os recursos pedagógicos, a situação de acessibilidade, além
de outros indicadores relevantes.
1.8) Articular a oferta de matrículas gratuitas em creches certificadas, como
entidades beneficentes de Assistência Social na área de Educação, com a
expansão do acesso à rede escolar pública.
Sis
1.9) Promover de forma articulada com as instituições formadoras, a formação
inicial e continuada de todos dos/as profissionais da Educação Infantil inclusive,
garantindo, progressivamente, o atendimento por profissionais com formação
superior.
1.10) Estimular a articulação entre Pós-Graduação, núcleos de pesquisa, PIBID
(Programa de Iniciação a Docência) e cursos de formação para profissionais da
Educação, de modo a garantir a elaboração de currículos e propostas pedagógicas
que incorporem os avanços de pesquisas ligadas ao processo de ensino-
aprendizagem e teorias educacionais, ao atendimento da população de O (zero) a
05 (cinco) anos.
1.11) Assegurar o atendimento das populações do campo na Educação Infantil nas
respectivas comunidades de forma a atender as suas especificidades,
particularidades históricas e culturais, assegurando o direito à Educação.
1.12) Priorizar o acesso à Educação Infantil e promover a oferta do Atendimento
Educacional Especializado (AEE) complementar e suplementar, às crianças com
deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou
superdotação, assegurando a educação bilingue para os/as surdos/as e a
transversalidade da Educação Especial, nessa etapa da Educação Básica.
1.13) Promover a constituição de equipes de profissionais da educação, saúde e
assistência social com formação específica, para atuar de forma transdisciplinar e
contínua dando apoio ao processo de inclusão escolar das crianças com
deficiência TGD, AH/SD, TEA (Transtorno do Espectro Autista) na Educação
Infantil.
1.14) Preservar as especificidades da Educação Infantil na organização das redes
escolares, garantindo o atendimento da criança de O (zero) a 05 (cinco) anos em
estabelecimentos que atendam aos parâmetros nacionais de qualidade, e a
articulação com a etapa escolar seguinte, visando ao ingresso do/a estudante de
06 (seis) anos de idade no Ensino Fundamental.
1.15) Fortalecer os mecanismos de acompanhamento e o monitoramento do
acesso e da permanência das crianças na Educação Infantil, em especial dos
beneficiários de programas de transferência de renda, em colaboração com as
famílias e com os órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à
infância.
1.16) Promover a busca ativa de crianças em idade correspondente à Educação
Infantil, em parceria com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à
infância, preservando o direito de opção da família em relação as crianças de até
03 (três) anos.
1.17) Promover com a colaboração da União e dos Estados, realizarão e
publicarão, a cada ano, levantamento da demanda manifesta por educação Infantil
em creches e pré-escolas, como forma de planejar e verificar o atendimento.
Cb
1.18) Estimular o acesso à Educação Infantil em tempo integral, para todas as
crianças de O a 5 anos e onze meses de idade, conforme estabelecido nas
Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil.
1.19) Garantir a construção, ampliação e adequação de espaços de atendimento
da Educação Infantil.
1.20) Elaborar Diretrizes Curriculares Municipais Complementares para a
organização e reestruturação do trabalho pedagógico na Educação Infantil
1.21) Garantir o cumprimento da Lei 12.796/2013 que determina o atendimento à
criança de, no mínimo, 04 (quatro) horas diárias para o turno parcial e de 07 (sete)
horas para a jornada integral, com carga horária mínima anual de 800 (oitocentas)
horas, distribuídas por um mínimo de 200 (duzentos) dias de trabalho educacional.
1.22) Assegurar que todas as instituições de Educação Infantil reestruturem e
reformulem seus PPP e Regimentos Escolares, com a participação das
comunidades envolvidas, adequando-os às normas vigentes do SME.
1.23) Implementar projetos que contemplem a dança, o esporte, a cultura, a arte
oferecendo suporte técnico para as escolas e profissionais.
1.24) Garantir estrutura física, administrativa e pedagógica necessária para o
atendimento na Educação Infantil com qualidade, considerando as especificidades
das faixas etárias e das diversidades em todos os aspectos com vista a valorização
e efetivação do brincar nas práticas escolares, durante o processo de construção
do conhecimentos das crianças.
1.25) Readequar a carga horária dos educadores infantis, bem como, oportunizar
até o fim da década, um plano de carreira específico para profissionais que atuam
como monitores, auxiliar de Educação Infantil e atendentes de creche.
META 2
Universalizar o Ensino Fundamental de 09 (nove) anos para toda a população
de 06 (seis) a 14 (quatorze) anos e garantir que pelo menos 95% (noventa e
cinco por cento) dosias estudantes concluam essa etapa na idade
recomendada, até o último ano de vigência deste PME.
2.1) Colaborar com a consulta pública solicitada pelo Ministério da Educação e
elaborar planejamento detalhado de ações, no primeiro ano do PME, em regime de
colaboração, precedido de sistematização e análise dos dados sobre o acesso ao
EF, visando sua universalização, no prazo de dois anos, e assegurar o direito à
educação, matrícula e permanência dos estudantes, cumprindo o que indica a
Constituição Federal no que se refere à obrigatoriedade da conclusão do Ensino
Fundamental, envolvendo o município e o Estado, através da Coordenadoria
Regional - CRE/SEDUC-RS e da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e
Desporto, demandando o apoio técnico e financeiro da União.
2.2) Atualizar a Proposta Curricular, sob a responsabilidade dos órgãos
competentes e pacto firmado entre os entes federados, garantindo a implantação
W%
dos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento que configurarão a
base nacional comum curricular do Ensino Fundamental, até o segundo ano de
vigência do PME.
2.3) Criar e assegurar, sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação,
Cultura e Desporto e Secretaria Estadual de Educação, mecanismos para o
acompanhamento individualizado dos(as) alunos(as) do Ensino Fundamental, com
um profissional de apoio.
2.4) Regularizar o fluxo escolar no âmbito de cada sistema de ensino, por meio de
ações planejadas pelos órgãos gestores, reduzindo progressivamente as taxas de
repetência e de evasão por meio de apoio pedagógico, recuperação concomitante
ao longo do curso em turno inverso ao turno regular com atendimento por
profissionais qualificados disponibilizando recursos materiais e espaços adequados
para uma efetiva aprendizagem.
2.5) Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso, da permanência
e do aproveitamento escolar dos/as beneficiários/as de Programas de transferência
de renda, bem como das situações de discriminação, preconceitos e violências na
escola, objetivando ao estabelecimento de condições adequadas para o sucesso
escolar dos/as estudantes, em colaboração com as famílias e com órgãos públicos
de assistência social, saúde e proteção à infância, adolescência e juventude.
2.6) Promover a busca ativa de crianças e adolescentes fora da escola, em
parceria com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância,
adolescência e juventude utilizando inclusive os meios de comunicação do
município para concretizar a busca.
2.7) Desenvolver tecnologias pedagógicas que combinem, de maneira articulada, à
organização do tempo e das atividades didáticas entre a escola e o ambiente
comunitário, considerando as especificidades da Educação Especial, das escolas
do campo e das populações oriundas de comunidades indígenas e quilombolas.
2.8) Disciplinar, no âmbito dos sistemas de ensino, a organização flexível do
trabalho pedagógico, incluindo adequação do calendário escolar de acordo com a
realidade local, a identidade cultural e as condições climáticas da região.
2.9) Incentivar e promover a troca de experiências entre escolas e movimentos
culturais, a fim de garantir a oferta regular de atividades culturais para a livre
fruição dos/as estudantes dentro e fora dos espaços escolares, assegurando ainda
que as escolas se tornem espaços de criação e difusão cultural, proporcionando,
quando possível, recursos para deslocamento para tais fins.
2.10) Incentivar e fortalecer a participação dos pais ou responsáveis, através de
mecanismos de Gestão Democrática, nas escolas da Rede Pública, que favoreçam
o acompanhamento das atividades escolares dos filhos, por meio do estreitamento
das relações entre as escolas e as famílias com apoio atuante e efetivo de
Assistente Social, Psicólogo, Conselho Tutelar, Agente de Saúde.
BB
2.11) Promover a oferta do Ensino Fundamental, em especial dos anos iniciais,
para as populações do campo, nas próprias comunidades fortalecendo formas
diferenciadas de oferta para o Ensino Fundamental, que garantam a qualidade
social da educação.
2.12) Desenvolver formas alternativas de oferta do Ensino Fundamental, garantida
a qualidade, para atender aos filhos e filhas de profissionais que se dedicam a
atividades de caráter itinerante, bem como para estudantes que necessitam de
atendimento educacional domiciliar.
2.13) Oferecer e intensificar atividades pedagógicas, extracurriculares e de
estímulo a habilidades, na rede pública, preferencialmente para os estudantes com
dificuldade de aprendizagem e em situação de vulnerabilidade social, a partir de
estudos e mapeamento dos espaços, conforme recursos financeiros advindos de
parcerias com o ministério da educação e disponíveis no município, para custear
suas ações, insumos humanos, materiais, transporte e equipamentos didáticos
acessíveis.
2.14) Promover atividades de desenvolvimento e estímulo em habilidades
esportivas nas escolas, interligadas a um plano de disseminação do desporto
educacional e de desenvolvimento esportivo municipal proporcionando espaços
adequados para tais práticas.
2.15) Disciplinar, no âmbito dos sistemas de ensino, a organização do trabalho
pedagógico, incluindo adequação do calendário escolar de acordo com a realidade
local e com as condições climáticas da região, respeitando as datas
comemorativas, marcos históricos e eventos culturais de cada comunidade.
2.16) Promover a constituição de equipes de profissionais da educação, saúde e
assistência social com formação específica, para atuar de forma transdisciplinar e
contínua dando apoio ao processo de inclusão escolar das crianças na Educação
Básica
META 3
Universalizar, até 2016, o atendimento escolar para toda a população de 15
(quinze) a 17 (dezessete) anos e elevar, até 2020, a taxa líquida de matrículas
no Ensino Médio para 85% (oitenta e cinco por cento).
3.1) Apoiar as escolas de ensino médio do município na adesão ao Programa
Nacional de Renovação do Ensino Médio, a fim de incentivar práticas pedagógicas
com abordagens interdisciplinares estruturadas pela relação entre teoria e prática,
por meio de currículos escolares que organizem, de maneira flexível e
diversificada, conteúdos obrigatórios e eletivos articulados em dimensões como
ciência, trabalho, linguagens, tecnologia, cultura e esporte, garantindo-se a
aquisição de equipamentos e laboratórios, a produção de material didático
específico, a formação continuada de professores/as e a articulação com
instituições acadêmicas, esportivas e culturais.
3.2) Colaborar com a consulta pública solicitada pelo Ministério da Educação e
elaborar planejamento detalhado de ações, no segundo ano de vigência deste
ZA
PME, em regime de colaboração, precedido de sistematização e análise dos dados
sobre o acesso ao EM, proposta de direitos e objetivos de aprendizagem e
desenvolvimento para os/as alunos (as) do Ensino Médio, demandando o apoio
técnico e financeiro da União.
3.3) Atualizar a Proposta Curricular, sob a responsabilidade dos órgãos
competentes e pacto firmado entre os entes federados, garantindo a implantação
dos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento que configurarão a
base nacional comum curricular do Ensino Médio estabelecidos pelo MEC e CNE,
que deverão ser definidos até junho de 2017.
3.4) Apoiar a fruição de bens e espaços culturais, de forma regular, bem como a
ampliação da prática desportiva, integrada ao currículo escolar.
3.5) Fortalecer Programas e ações de correção de fluxo do Ensino Fundamental,
por meio do acompanhamento individualizado do/a estudante com rendimento
escolar defasado e pela adoção de práticas como aulas de reforço no turno
complementar, estudos de recuperação e reclassificação/classificação, de forma a
reposicioná-lo/a no ciclo escolar de maneira compatível com sua idade.
3.6) Incentivar a participação dos estudantes do Ensino Médio no ENEM, a fim de
promover sua utilização como instrumento de avaliação sistêmica, para subsidiar
políticas públicas para a educação básica, de avaliação certificadora, possibilitando
aferição de conhecimentos e habilidades adquiridos dentro e fora da escola, e de
avaliação classificatória, como critério de acesso à educação superior.
3.7) Incentivar expansão das matrículas gratuitas de Ensino Médio integrado à
Educação Profissional, observando-se as peculiaridades de cada realidade.
3.8) Apoiar a estruturação, o fortalecimento, o acompanhamento e o
monitoramento do acesso e da permanência dos/as estudantes beneficiários/as de
Programas de transferência de renda, no Ensino Médio, quanto à frequência, ao
aproveitamento escolar e à interação com o coletivo, bem como das situações de
discriminação, preconceitos e violências, práticas irregulares de exploração do
trabalho, consumo de drogas e gravidez precoce, em colaboração com as famílias
e órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à adolescência e
juventude.
3.9) Apoiar a busca ativa da população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos fora
da escola, em articulação com os serviços de assistência social, saúde e proteção
à adolescência e à juventude.
3.10) Fomentar Programas de Educação e de Cultura para a população urbana e
do campo, na faixa etária de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos, e de aduitos/as ,
com qualificação social e profissional para aqueles/as que estejam fora da escola e
com defasagem no fluxo escolar.
3.11) Estimular a oferta de Ensino Médio noturno e diurno de acordo com a
demanda, divulgando a localização das escolas de Ensino Médio do Município de
acordo com as necessidades específicas dos estudantes. ,
45
3.12)Apoiar formas alternativas de oferta do Ensino Médio, garantida a qualidade,
para atender aos filhos e filhas de profissionais que se dedicam a atividades de
caráter itinerante (circenses, ciganos, nômades, acampados e artistas).
3.13) Incentivar políticas de prevenção à evasão motivada por preconceito ou
quaisquer formas de discriminação, criando rede de proteção contra formas
associadas de exclusão.
3.14) Estimular a oferta e a participação dos/as estudantes nos cursos das áreas
tecnológicas e científicas.
3.15) Apoiar a utilização pedagógica das Tecnologias da Informação e da
Comunicação (TICs) nas escolas da rede pública de Ensino Médio, universalizando
o acesso à rede mundial de computadores em banda larga de alta velocidade e
aumentar a relação computadores/estudante, nas escolas públicas de Educação
Básica
META 4
Universalizar, para a população de 04 (quatro) a 17 (dezessete) anos com
deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou
superdotação, o acesso à Educação Básica e ao Atendimento Educacional
Especializado (AEE), preferencialmente na rede regular de ensino, com a
garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos
multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou
conveniados.
4.1) Contabilizar, sob responsabilidade das mantenedoras municipal e estadual,
para fins do repasse do FUNDEB, as matrículas dos estudantes da educação
regular da rede pública que recebam atendimento educacional especializado
complementar e suplementar, sem prejuízo do cômputo dessas matrículas na
educação básica regular, e as matrículas efetivadas, conforme o censo escolar
mais atualizado, na educação especial oferecida em instituições comunitárias,
confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas ou credenciadas
com compra de vagas com o poder público e com atuação exclusiva na
modalidade, nos termos da Lei nº11.494, de 20 de junho de 2007.
4.2) Promover, no prazo de vigência deste PME, o atendimento escolar à demanda
manifesta pelas famílias de crianças de O (zero) a 03 (três) anos com deficiência,
transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação,
observado o que dispõe a Lei nº9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), que estabelece as diretrizes e
bases da educação nacional.
4.3) Implantar, ao longo deste PME, salas de recursos multifuncionais e realizar a
formação continuada de professores/as, profissionais de apoio e monitores/as para
o AEE nas escolas urbanas e do campo da rede pública, além das escolas
conveniadas.
4.4) Garantir AEE em salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou
serviços especializados, públicos ou conveniados, nas formas complementar e
suplementar, a todos/as os/as estudantes com deficiência, transtornos globais do
desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, matriculados na rede pública
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de Educação Básica, conforme necessidade identificada por meio de avaliação,
ouvidos a família e o/à estudante (criança, adolescente, jovem, adulto/a e idoso/a).
4.5) Estimular a criação de salas e/ou centros multidisciplinares de apoio, pesquisa
e assessoria para ampliar o atendimento do AEE com a qualidade determinada
pela legislação vigente, articulados com instituições acadêmicas e integrados por
profissionais das áreas de Saúde, Assistência Social, Pedagogia e Psicologia, para
apoiar o trabalho dos/as professores/as da Educação Básica com os/as estudantes
(crianças, adolescentes, jovens e adultos/as) com deficiência, transtornos globais
do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.
4.5.1) Garantir o cumprimento das normas da legislação vigente para o
funcionamento de instituições e salas de AEE, públicas e privadas, que atendam
aos estudantes com deficiência, TGD, TEA e AH/SD, sob responsabilidade de suas
mantenedoras
4.6) Manter e ampliar Programas suplementares que promovam a acessibilidade
nas instituições públicas, para garantir o acesso e a permanência dos/as
estudantes com deficiência, por meio da adequação arquitetônica da oferta de
transporte acessível e da disponibilização de material didático próprio e de recursos
de tecnologia assistiva, assegurando, ainda, no contexto escolar, em todas as
etapas, níveis e modalidades de ensino, a identificação dos/as estudantes
(crianças, adolescentes, jovens e adultos/as) com altas habilidades ou
superdotação.
4.6.1) Priorizar o trabalho coeso entre os professores da rede regular, equipe
diretiva e profissionais do AEE para que possam criar estratégias, formas didáticas,
recursos de tecnologia assistiva que promovam a aprendizagem dos alunos, pois
há diversidade nas formas de aprender, “pesquisa e ação” deverão acompanhar
todo processo de inclusão, bem como a utilização de avaliações periódicas como
subsídios ao planejamento, indicando caminhos e redirecionamentos.
4.7) Garantir a oferta de educação bilíngue, em Lingua Brasileira de Sinais
(LIBRAS) como primeira língua e na modalidade escrita da Língua Portuguesa
como segunda língua, aos/às estudantes surdos/as e com deficiência auditiva de O
(zero) a 17 (dezessete) anos, classes bilíngúes, em escolas inclusivas e/ou de
Educação Especial, bem como estabelecer parcerias para atendimento em Sistema
Braille de leitura para cegos/as e surdos/as-cegos/as.
4.8) Garantir a oferta de Educação Inclusiva , em regime de colaboração entre as
mantenedoras municipal e estadual, para todos/as os/as estudantes da Educação
Especial, vedada a exclusão do ensino regular sob alegação de deficiência e
promovida a articulação pedagógica entre o ensino regular e o AEE.
4.9) Fortalecer sob coordenação da mantenedora pública o acompanhamento e o
monitoramento do acesso à escola e ao AEE, bem como da permanência e do
desenvolvimento escolar dos/as estudantes com deficiência, transtornos globais do
desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação beneficiários/as de
Programas de transferência de renda, juntamente com o combate às situações de
nas
discriminação, preconceito e violência, com vistas ao estabelecimento de
condições adequadas para o sucesso educacional, em colaboração com as
famílias e órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, à
adolescência e à juventude.
4.10) Estabelecer parcerias com Instituições de Ensino Superior (IES) e outros
órgãos, para a realização de pesquisas voltadas para o desenvolvimento de
metodologias, materiais didáticos, equipamentos e recursos de tecnologia assistiva,
com vistas à promoção do ensino e da aprendizagem, bem como das condições de
acessibilidade dos/as estudantes com deficiência, transtornos globais do
desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.
4.11) Utilizar o resultado das pesquisas interdisciplinares para subsidiar a
formulação de políticas públicas intersetoriais que atendam as especificidades
educacionais de estudantes com deficiência, transtornos globais do
desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, que requeiram medidas de
AEE.
4.12) Promover a articulação intersetorial entre órgãos e políticas públicas de
saúde, assistência social e direitos humanos, em parceria com as famílias, para
estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas
habilidades ou superdotação com o fim de desenvolver modelos de atendimento
voltados à continuidade do atendimento escolar, na Educação de Jovens e Adultos
(EJA), com idade superior a faixa etária de escolarização obrigatória, de forma a
assegurar a atenção integral ao longo da vida.
4.13) Estimular a criação e a ampliação de equipes de profissionais da Educação,
em regime de colaboração com os entes federados e parcerias com instituições,
para atender à demanda do processo de escolarização dos/as estudantes
(crianças, adolescentes, jovens, adultos/as e idosos/as) com deficiência,
transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação,
garantindo a oferta de professores/as do AEE, profissionais de apoio ou auxiliares,
tradutores/as e intérpretes de Libras, guias-intérpretes para surdos/as-cegos/as,
professores/as de Libras prioritariamente surdos/as e professores/as bilingúes
4.14) Apoiar as definições estabelecidas pelo MEC,no 2º (segundo) ano de
vigência deste PME, dos indicadores de qualidade e política de avaliação e
supervisão para o funcionamento de instituições públicas e privadas que atendam
aos estudantes com deficiências, TGD, TEA e AH/SD;
4.15) Manter atualizados junto aos órgãos de pesquisa, demografia e estatística
competentes, as informações detalhadas sobre o perfil dos/as estudantes com
deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou
superdotação de O (zero) a 17 (dezessete) anos.
4.16) Fomentar em regime de colaboração entre as mantenedoras públicas e as
instituições de ensino superior a inclusão nos cursos de Licenciatura e nos demais
cursos de formação para profissionais da Educação, inclusive em nível de Pós-
Graduação, observado o disposto no caput do art. 207 da Constituição Federal, dos
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referenciais teóricos, das teorias de aprendizagem e dos processos de ensino-
aprendizagem relacionados ao atendimento educacional de estudantes com
deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou
superdotação.
4.17) Incentivar parcerias em regime de colaboração com instituições comunitárias,
confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder
público, visando o aumento das condições de apoio ao atendimento escolar integral
das pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas
habilidades ou superdotação matriculadas nas redes públicas de ensino.
4.18) Incentivar parcerias em regime de colaboração com instituições comunitárias,
confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder
público, objetivando o aumento da oferta de formação continuada e a produção de
material didático acessível, assim como os serviços de acessibilidade necessários
ao pleno acesso, participação e aprendizagem dos/as estudantes com deficiência,
transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação
matriculados na rede pública de ensino.
4.19) Promover regime de colaboração entre as mantenedoras públicas e privadas,
a fim de favorecer a participação das famílias e da sociedade na construção do
sistema educacional inclusivo.
META 5
Alfabetizar todas as crianças estudantes, no máximo, até o final do terceiro
ano do Ensino Fundamental
5.1) Analisar os processos pedagógicos nos anos iniciais do Ensino Fundamental,
na Rede Pública, e reestruturar o currículo seguindo as Orientações Curriculares
Nacionais para a Educação Básica, articulando-os com as estratégias
desenvolvidas na pré escola, com qualificação e valorização dos (as) professores
(as) alfabetizadores com apoio pedagógico específico, visando garantir a
alfabetização plena de todos os estudantes até o final do 3º(terceiro) ano, até o
final da vigência deste PME
5.2) Estimular e participar da avaliação nacional periódica e específica para aferir a
alfabetização de crianças, aplicados a cada ano, bem como instituir nos sistemas
de ensino, instrumentos de auto avaliação e avaliação escolar e monitoramento,
implementando medida pedagógicas para alfabetizar todos os estudantes até o
final do 3º (terceiro) ano do Ensino Fundamental, até o final da vigência deste PME.
5.3) Garantir o uso de tecnologias educacionais e de práticas pedagógicas
inovadoras, que assegurem a alfabetização e favoreçam a melhoria do fluxo
escolar e a aprendizagem dos estudantes, consideradas as diversas abordagens
metodológicas e sua efetividade, bem como o acompanhamento dos resultados
nos sistemas de ensino em que forem aplicadas, devendo ser disponibilizadas,
preferencialmente, como recursos educacionais abertos.
14136
5.4) Fomentar medidas pedagógicas para alfabetizar todas as crianças estudantes
até o final do terceiro ano do Ensino Fundamental, bem como oferecer tecnologias
educacionais e práticas pedagógicas inovadoras que possam auxiliar nesse
processo.
5.5) Garantir através de suas mantenedoras, a alfabetização de todas as crianças ,
com utilização de recursos didáticos específicos, instrumentos de
acompanhamento que considerem o uso da língua materna pelas comunidades
indígenas e suas identidades culturais.
5.6) Estimular e intensificar a promoção à formação inicial e promover a formação
continuada de professores/as para a alfabetização de crianças, com o
conhecimento de novas tecnologias educacionais e práticas pedagógicas
inovadoras, articuladas a Programas de Pós-Graduação Stricto Sensu e ações de
formação continuada de professores/as para a alfabetização.
5.7) Fomentar e promover ações que visem a alfabetização das pessoas com
deficiência, considerando as suas especificidades, inclusive a alfabetização
bilingue de pessoas surdas, sem estabelecimento de terminalidade temporal.
META 6
Oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 50% (cinquenta por
cento) das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% (vinte e
cinco por cento) dos/as estudantes da Educação Básica.
6.1) Ampliar com o apoio da União, a oferta de Educação Básica pública em tempo
integral, por meio de atividades de acompanhamento pedagógico e
multidisciplinares, inclusive culturais e esportivas, de forma que o tempo de
permanência dos/as estudantes na escola, ou sob sua responsabilidade, passe a
ser igual ou superior a 07 (sete) horas diárias, durante todo o ano letivo, com a
ampliação progressiva da jornada de professores/as em uma única escola e
profissionais devidamente habilitados/as.
6.2) Buscar apoio em regime de colaboração, Programa de construção de escolas
com padrão arquitetônico e de mobiliário adequados para atendimento em tempo
integral, prioritariamente em comunidades pobres ou com crianças e adolescentes
estudantes, em situação de vulnerabilidade social.
6.3) Promover e/ou consolidar em regime de colaboração, Programa nacional de
ampliação e reestruturação das escolas públicas, por meio da instalação de
quadras cobertas poliesportivas, laboratórios, inclusive de informática, espaços
para atividades culturais, bibliotecas, auditórios, cozinhas, refeitórios, banheiros e
outros equipamentos, bem como da produção de material didático e da formação
de recursos humanos para a educação em tempo integral.
6.4) Incentivar e promover a articulação da escola com os diferentes espaços
educativos, culturais e esportivos e com equipamentos públicos, como centros
comunitários, bibliotecas, praças, parques, museus, teatros, cinemas e planetários.
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6.5) Estimular a oferta de atividades voltadas à ampliação da jornada escolar de
estudantes matriculados nas escolas da rede pública de Educação Básica, por
parte das entidades privadas de serviço social vinculadas ao sistema sindical, de
forma concomitante e em articulação com a rede pública de ensino.
6.6) Buscar parcerias com entidades privadas a fim de implantar, implementar e
ampliar a oferta da jornada de Turno Integral nas escolas da rede pública de
Educação Básica, de forma concomitante e em articulação com a rede pública de
ensino.
6.7) Estimular oferta de educação em tempo integral nas escolas do campo, com
base em consulta prévia e informada sob responsabilidade das mantenedoras,
considerando as peculiaridades locais.
6.8) Estimular a oferta de educação em tempo integral para pessoas com
deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou
superdotação na faixa etária de 04 (quatro) a 17 (dezessete) anos, assegurando
AEE complementar e suplementar ofertado em salas de recursos multifuncionais
da própria escola ou em instituições especializadas.
6.9) Estimular e/ou promover medidas para otimizar o tempo de permanência
dos/as estudantes (crianças, adolescentes e jovens) na escola, direcionando a
expansão da jornada para o efetivo trabalho escolar, combinado com atividades
recreativas, esportivas e culturais.
META 7
Fomentar a qualidade da Educação Básica em todas as etapas e
modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem de modo a
atingir as seguintes médias nacionais para o Índice de Desenvolvimento da
Educação Básica (IDEB):
7.1) Estabelecer mecanismos de aplicação, mediante pacto entre os entes
federados, das diretrizes pedagógicas para a Educação Básica e a base nacional
comum dos currículos, com direitos e objetivos de aprendizagem e
desenvolvimento dos/as alunos (as) para cada ano do Ensino Fundamental,
respeitada a diversidade regional, estadual e local.
7.2) Instrumentalizar as equipes diretivas das escolas e os profissionais docentes,
retomando as Orientações Curriculares Nacionais para a Educação Básica, de
modo que com o desenvolvimento de projetos e programas propostos pelas
mantenedoras, até o 5º ano de vigência deste PME, os estudantes do Ensino
Fundamental possam alcançar nível de aprendizado, com o aumento em 2% ( dois
por cento) de seu índice de aproveitamento em 05 (cinco) anos e chegando a um
aumento de 5% (cinco por cento) em 10 (dez) anos; E os estudantes do Ensino
Médio possam alcançar nível de aprendizado, com aumento de 2% (dois por cento)
de seu índice de aproveitamento em 05 (cinco) anos e atingindo um aumento de
5% (cinco por cento) em 10 (dez) anos.
436
7.3) Organizar, em regime de colaboração, indicadores de avaliação institucional
com base no perfil do/a estudante e do corpo de profissionais da Educação, nas
condições de infraestrutura das escolas, nos recursos pedagógicos disponíveis,
nas características da gestão e em outras dimensões relevantes, considerando as
especificidades das modalidades de ensino, com base nos Parâmetros Nacionais
de Avaliação.
7.4) Estimular e/ou promover, em regime de colaboração, a instituição do processo
contínuo de auto avaliação das escolas, dos docentes e dos conteúdos curriculares
trabalhados de Educação Básica, acompanhados pelas mantenedoras, por meio da
constituição de instrumentos de avaliação que orientem as dimensões a serem
fortalecidas, destacando-se a elaboração de planejamento estratégico, a melhoria
contínua da qualidade educacional, a formação continuada dos profissionais da
educação e o aprimoramento da gestão democrática.
7.4.1) Orientar e monitorar o preenchimento do Programa Dinheiro Direto na Escola
(PDDE interativo) ou outro Programa equivalente, além de acompanhar a execução
das ações nas escolas de Educação Básica.
7.5) Formalizar e executar os Planos de Ações Articuladas (PAR), dando
cumprimento às metas de qualidade estabelecidas para a educação básica pública
e às estratégias: de apoio técnico e financeiro voltadas à melhoria da gestão
educacional, à formação profissionais da educação, à ampliação e ao
desenvolvimento de recursos pedagógicos e à melhoria e expansão da
infraestrutura física da rede escolar com práticas e alternativas para novas
aprendizagens, valorizando o profissional da educação.
7.6) Promover ações anuais em parceria entre as mantenedoras das Redes de
Ensino e com apoio financeiro da União para o estabelecimento de metas
intermediárias, de forma a buscar atingir as metas do IDEB, diminuindo a diferença
entre as escolas com os menores índices e a média nacional, garantindo equidade
da aprendizagem.
7.7) Apoiar estudos anuais para aperfeiçoar o sistema de avaliação da Educação
Básica, em parceria entre as mantenedoras das Redes de Ensino, buscando a
contextualização dos indicadores e levando em consideração os múltiplos fatores
que interferem na atuação da escola, em especial as condições socioeconômicas
dos estudantes.
7.8) Apoiar a aplicação de indicadores específicos de avaliação da qualidade da
Educação Especial, bem como da qualidade da educação bilíngue para surdos/as.
7.9) Orientar e monitorar as Unidades Escolares para que atinjam as metas do
IDEB, diminuindo a diferença entre as escolas com os menores índices e a média
municipal, garantindo equidade da aprendizagem, até o último ano de vigência
deste PME.
7.10) Organizar e apoiar estudos anuais para aperfeiçoar o sistema de avaliação
da Educação Básica, em parceria entre as mantenedoras das Redes de Ensino,
buscando a contextualização dos indicadores e levando em consideração os
1/34
múltiplos fatores que interferem na atuação da escola, em especial as condições
socioeconômicas dos estudantes planejando, a partir dos resultados, as estratégias
metodológicas que assegurem a ampliação do nível de qualidade de ensino,
garantindo a contextualização desses resultados, com relação a indicadores sociais
relevantes, como os de nível socioeconômico das famílias dos/as estudantes, a
transparência e o acesso público às informações técnicas de concepção e
operação do sistema de avaliação.
7.11) Adquirir tecnologias educacionais mediante pacto entre os entes federados
para a Educação Infantil, Ensino Fundamental e Médio, incentivando práticas
pedagógicas inovadoras que assegurem a melhoria do fluxo escolar e a
aprendizagem, assegurada a diversidade de métodos e propostas pedagógicas,
com preferência para softwares livres e recursos educacionais abertos, bem como
o acompanhamento dos resultados nos respectivos sistemas de ensino em que
forem aplicadas.
7.11.1) Assegurar por meio da realização de cursos, palestras, programas,
formação, promoção de feiras de ciências e tecnologia, mostras de pesquisa e a
universalização do acesso ao conhecimento científico nas redes de ensino, para a
melhoria do desempenho dos estudantes e favorecer novas oportunidades
educacionais e de trabalho.
7.12) Garantir transporte gratuito para todos/as os/as estudantes que dele
necessitam com prioridade na educação do campo, na faixa etária da educação
escolar obrigatória, mediante renovação e padronização integral da frota de
veículos, de acordo com especificações definidas pelo Instituto Nacional de
Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, e financiamento compartilhado,
com participação do Estado e da União proporcional às necessidades dos entes
federados, visando a redução da evasão escolar e o tempo médio de deslocamento
a partir de cada situação local.
7.13) Incentivar e desenvolver Programas para a realização de pesquisas,
conforme levantamento de dados de modelos alternativos de atendimento escolar
para a população do campo, considerando as especificidades locais e as boas
práticas nacionais e internacionais.
7.14) Assegurar, em regime de colaboração entre os entes federados, até o final
da vigência do PME, o acesso à rede mundial de computadores em banda larga de
alta velocidade e ampliar a relação computador/estudante nas escolas da rede
pública de Educação Básica, promovendo a utilização pedagógica das TICs.
7.15) Desenvolver mecanismos para assegurar o apoio técnico e financeiro do
MEC mediante transferência direta de recursos financeiros à escola, garantindo a
participação da comunidade escolar no planejamento e na aplicação dos recursos,
visando à ampliação da transparência e ao efetivo desenvolvimento da gestão
democrática.
7.16) Aderir a ampliação de Programas e aprofundamento de ações desenvolvidos
pelo MEC de atendimento ao estudante, em todas as etapas da Educação Básica,
18136
por meio de Programas suplementares de material didático-escolar, transporte,
alimentação e assistência à saúde.
7.17) Assegurar, em parceria com entidades públicas e privadas, a todas as
escolas públicas de Educação Básica o acesso à energia elétrica, abastecimento
de água tratada, esgotamento sanitário e manejo dos resíduos sólidos, garantindo
o acesso dos/as estudantes em espaços para a prática esportiva, a bens culturais e
artísticos e a equipamentos e laboratórios de Ciências e informática, a
acessibilidade às pessoas com deficiência.
7.18) Institucionalizar e manter, em regime de colaboração Programa nacional de
reestruturação e aquisição de equipamentos para escolas públicas fornecido pelo
MEC, visando à equalização regional das oportunidades educacionais.
7.19) Prover em regime de colaboração entre a União, estado e município,
equipamentos e recursos tecnológicos digitais para a utilização pedagógica no
ambiente escolar a todas as escolas públicas da educação básica, s para a
universalização das bibliotecas nas instituições educacionais, com acesso a redes
digitais de computadores, inclusive a Internet, sob responsabilidade da SEDUC-RS
e SMECD.
7.20) Monitorar e utilizar como referência, os parâmetros mínimos de qualidade dos
serviços da Educação Básica, divulgados pelo MEC em relação à infraestrutura das
escolas, recursos pedagógicos, entre outros insumos relevantes, bem como
instrumento para adoção de medidas para a melhoria da qualidade do ensino.
7.21) Informatizar integralmente a gestão das escolas públicas e das Secretarias
de Educação, bem como manter Programas de formação inicial e continuada para
o pessoal técnico das referidas Secretarias no âmbito de seus respectivos SE.
7.22) Garantir políticas de combate à violência na escola, em todas as dimensões,
que fortaleçam a comunicação com a rede de proteção à criança e o adolescente,
articulando com as redes de Saúde, Assistência Social, Secretaria de Segurança e
Ministério Público, promovendo a adoção das providências adequadas para cultivar
a construção da cultura de paz e de afirmação dos direitos humanos e um
ambiente escolar dotado de segurança para a comunidade, com apoio efetivo dos
órgãos competentes, profissionais especializados, para o andamento da qualidade
do processo.
7.23) Implementar políticas de inclusão e permanência na escola para
adolescentes e jovens que se encontram em regime de liberdade assistida e em
situação de rua, assegurando os princípios da Lei nº 8069 de 13 de julho de 1990,
o ECA;
7.24) Garantir, na Proposta Curricular e no PPP, a aplicação de conteúdos de
História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena e implementar ações educacionais, nos
termos das Leis nº10.639, de 9 de janeiro de 2003, e 11.645, de 10 de março de
2008, assegurando-se a implementação das respectivas Diretrizes Curriculares
Nacionais, por meio de ações colaborativas com fóruns de Educação para a
[UPAs
Diversidade Etnico-Racial (ERER), conselhos escolares, equipes pedagógicas e
sociedade civil.
7.25) Desenvolver currículos e propostas pedagógicas específicas para Educação
Escolar para as escolas do campo, incluindo os conteúdos culturais
correspondentes às respectivas comunidades, considerando o fortalecimento das
práticas socioculturais e da língua materna, produzindo e disponibilizando materiais
didáticos específicos, inclusive para crianças estudantes, adolescentes, jovens,
adultos/as e idosos/as com deficiência.
7.26) Promover espaços permanentes de discussão para as famílias e setores da
sociedade civil, articulando a educação formal com experiências de educação
popular e cidadã, com os propósitos de que a educação seja assumida como
responsabilidade de todos e de ampliar o controle social sobre o cumprimento das
políticas públicas educacionais, sob responsabilidade de suas mantenedoras;
7.27) Promover a articulação dos programas da área da educação, de âmbito local
e nacional, com os de outras áreas, como saúde, trabalho e emprego, assistência
social, esporte e cultura, possibilitando a criação de rede de apoio integral às
famílias, como condição para a melhoria da qualidade educacional, por meio de
articulação do Estado e do município.
7.28 ) Assegurar, mediante articulação entre os órgãos responsáveis pelas áreas
da Saúde e da Educação, o atendimento aos/às estudantes da rede escolar pública
de Educação Básica, por meio de ações de prevenção, promoção e atenção à
saúde.
7.29 ) Estabelecer ações efetivas especificamente voltadas para a promoção,
prevenção, atenção e atendimento à saúde e a integridade física, mental e
emocional dos (as) profissionais da educação como condição para a melhoria da
qualidade educacional.
7.30 ) Aderir ao Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica (SAEB), para
orientar as políticas públicas e as práticas pedagógicas, com a divulgação das
informações às escolas e à sociedade.
7.31) Promover SE , com especial ênfase, em consonância com as diretrizes do
Plano Nacional do Livro e da Leitura, a formação de leitores e leitoras e a
capacitação de professores e professoras, bibliotecários e bibliotecárias e agentes
da comunidade, para atuar como mediadores e mediadoras da leitura, de acordo
com a especificidade das diferentes etapas do desenvolvimento e da
aprendizagem, sob responsabilidade da SEDUC-RS e SMECD.
7.32) Aderir ao Programa Nacional de Formação de professores/as e de alunos
(as), para promover e consolidar política de preservação da memória municipal,
estadual e nacional.
7.33) Promover, por meio de ações dos órgãos administrativos e normativos dos
sistemas, a regulação da oferta da educação básica pela iniciativa privada, de
forma a garantir a qualidade e o cumprimento da função social da educação. |
dal
7.34 ) Estabelecer, em parceria com órgãos públicos e privados, políticas de
estímulo às escolas que melhorarem o desempenho no IDEB, de modo a valorizar
o mérito do corpo docente, da direção e da comunidade escolar.
META 8
Elevar a escolaridade média da população de 18 (dezoito) a 29 (vinte e nove)
anos, de modo a alcançar, no mínimo, 12 (doze) anos de estudo, até o último
ano de vigência deste Plano, para as populações do campo, da região de
menor escolaridade no país e dos 25% mais pobres, e igualar a escolaridade
média entre negros e não negros declarados à Fundação Instituto Brasileiro
de Geografia e Estatística - IBGE.
8.1) Institucionalizar programas, sob responsabilidades das mantenedoras, a partir
da aprovação deste PME, que desenvolvam metodologias para a correção de
fluxo, acompanhamento pedagógico individualizado, recuperação e progressão,
bem como priorizar nesse acompanhamento os estudantes com rendimento
escolar defasado, considerando as especificidades dos segmentos populacionais
apontados pela meta.
8.2) Manter e assegurar a oferta, a partir da aprovação deste PME, sob
responsabilidade das mantenedoras, de EJA, PROJOVEM , PRONATEC, e outros
que surgirem, para os segmentos populacionais que estejam fora da escola e com
defasagem idade-série, associando esses programas às estratégias: sociais que
possam garantir a continuidade da escolarização, com acesso gratuito ao Ensino
Fundamentai e ao Ensino Médio à educação profissional para jovens e adultos.
8.3) Garantir o acesso gratuito, para os segmentos populacionais que estejam fora
da escola e com defasagem idade-série, aos exames de certificação da conclusão
dos Ensinos Fundamental e Médio como ENCCEJA e demais programas públicos
destinados a este fim.
8.4) Estimular, em colaboração com as instituições educacionais de Ensino
Técnico, a oferta gratuita de educação profissional técnica e de formação
profissional, vinculadas ao sistema sindical, de forma concomitante ao ensino
ofertado na Rede Escolar pública, para os segmentos populacionais considerados
nesta meta.
8.5) Promover, sob coordenação das mantenedoras e em parceria com as áreas da
saúde, assistência social e Conselhos de Educação, o acompanhamento e o
monitoramento do acesso à escola para os segmentos populacionais considerados
na meta, identificando os motivos de afastamento e colaborando com os sistemas e
Redes de Ensino na garantia da frequência e apoio à aprendizagem, de modo a
estimular a ampliação do atendimento desses estudantes na rede pública.
8.6) Adotar medidas, sob coordenação das mantenedoras públicas e em diálogo
com os sistemas de ensino, que assegurem o cumprimento do artigo 6º da
Resolução CNE/CEB nº1/2002, quanto às responsabilidades dos Poderes Públicos
na oferta de Educação Básica às comunidades do campo. Deverão estabelecer
formas de colaboração em seu planejamento e execução, tendo como objetivos a
dé
universalização do acesso, da permanência e do sucesso escolar com qualidade
social em todos os níveis da Educação Básica;
8.7) Garantir, sob responsabilidade da mantenedora municipal, a partir da
aprovação deste PME, que a Educação Infantil e o Ensino Fundamental sejam
ofertados, preferencialmente, nas zonas rurais de origem, evitando-se os
processos de nucleação de escolas e deslocamento de estudantes. Sempre que
possível, o deslocamento deverá ser feito de campo para campo, evitando-se, ao
máximo, o deslocamento do campo para a cidade;
8.8) Garantir, sob responsabilidade das mantenedoras municipal e estadual, para
os anos finais do Ensino Fundamental e para o Ensino Médio, à Educação
Profissional Técnica, que a nucleação no campo leve em conta a participação das
comunidades atendidas, respeitando seus valores e sua cultura;
8.9) Assegurar, a partir da aprovação deste PME, sob responsabilidade da
mantenedora municipal, que a educação do campo ofereça o indispensável apoio
pedagógico aos estudantes, incluindo condições infra estruturais adequadas, bem
como materiais pedagógicos, equipamentos e tecnologias da informação,
laboratórios, bibliotecas e áreas de lazer e desporto, em conformidade com a
realidade local e a diversidade do povo do campo;
8.10) Assegurar, sob responsabilidade das mantenedoras públicas e privadas e
em colaboração com IES , a partir da aprovação deste PME, formação
permanente dos profissionais da educação de todos os sistemas de ensino, em
temas contemporâneos como direitos humanos, os contextos sociais, culturais e
ambientais, fortalecendo a função social da educação como indutora de práticas e
respeito ao outro e como propulsora de ações solidárias, auxiliando a comunidade
escolar no enfrentamento dos preconceitos;
8.11) Assegurar, sob responsabilidade das mantenedoras públicas e privadas, a
partir da aprovação deste PME, política de formação continuada aos segmentos
escolares, assim como a elaboração de propostas curriculares, ampliando os
espaços para reflexão nas escolas, que envolvam as famílias, os estudantes e os
profissionais da educação, nas discussões sobre questões de direitos humanos,
inclusão escolar, etnia e respeito a pessoa humana em sua individualidade e
diferenças, que possibilite o convívio harmônico na sociedade na qual está
inserido.
8.12) Prover, sob responsabilidade das mantenedoras municipal e estadual e em
parceria com a União, as bibliotecas escolares com acervo composto por
documentos, textos, livros, revistas, recursos audiovisuais e mídias digitais, que
tenham como referência os estudos sobre direitos humanos, inclusão escolar e
respeito a diversidade gerada pelas diferenças como garantia a cidadania;
8.13) Assegurar, sob responsabilidade das mantenedoras, que em todos os
sistemas de ensino, público e privado, sejam cumpridos os termos das “Diretrizes
Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para O
ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana” — Resolução nº 803 1/2004
29/%
do CNE/CP. Diretrizes que devem ser observadas pelas instituições de ensino que
atuam nos níveis e modalidades da Educação Básica e em especial por Instituições
que desenvolvem formação inicial e continuada de professores;
8.14) Desenvolver, a partir da aprovação deste PME, políticas para as minorias,
excluídas do sistema de ensino, criando um ambiente social mais favorável e com
equidade, no qual a escola seja um espaço em que as discussões sobre etnia
façam parte do cotidiano de modo a minimizar toda forma de evasão ou a exclusão
por motivo de discriminação racial;
8.15) Promover, a partir da aprovação deste PME, ações que favoreçam a
autoestima e a autoimagem dos estudantes, com enfoque no processo cultural e
histórico, para que se possa discutir a formação das identidades étnicas do Brasil,
do Estado e do Município;
8.16) Assegurar, a partir da aprovação deste PME, sob responsabilidade das
mantenedoras, a participação de diferentes grupos étnico-raciais e da comunidade
em que se inserem as instituições educacionais, sob a coordenação dos
profissionais em educação, na elaboração e vivência de práticas pedagógicas que
contemplem a diversidade étnico-racial
8.17) Garantir, a partir da aprovação deste PME, sob responsabilidade das
mantenedoras municipal e estadual, que as instituições educativas do SME
deverão contemplar, em seu PPP, referências de combate ao racismo e à
discriminação racial, por meio da inclusão da investigação sobre a história e a
importância de negros, índios e de suas culturas, conteúdos, conceitos, atitudes e
valores a serem desenvolvidos na Educação das Relações Étnicos-Raciais e no
estudo de História e Cultura Afro- Brasileira, Africana e Indígena, além de estudos,
mapeamento e análise de indicadores, bem como atividades que possibilitem o
reconhecimento da importância da diversidade para a construção de relações
étnico-raciais democráticas;
8.18) Assegurar, a partir da aprovação deste PME, sob responsabilidade da
mantenedora municipal e estadual e dos Conselhos de Educação, que se cumpra
em todos os sistemas de ensino municipais o artigo 4º da Resolução do CNE/CP
nº1/2004, o qual prevê o diálogo com os “grupos do Movimento Negro, grupos
culturais negros, instituições formadoras de professores, núcleos de estudos e
pesquisas, como os Núcleos de Estudo Afro-Brasileiros, com a finalidade de buscar
subsídios e trocar experiências para planos institucionais, planos pedagógicos e
projetos de ensino”.
META 9
Elevar a taxa de alfabetização da população com 15 (quinze) anos ou mais
para 93,5% (noventa e três inteiros e cinco décimos por cento) até 2015 e, até
o final da vigência deste PNE, erradicar o analfabetismo absoluto e reduzir
em 50% (cinquenta por cento) a taxa de analfabetismo funcional.
9.1) Assegurar sob responsabilidade das mantenedoras municipal e estadual, a
oferta gratuita da educação de jovens e adultos a todos os que não tiveram acesso
à educação básica na idade própria, através EJA, ENCCEJA, PROJOVEM,
PRONATEC, entre outras ações e programas.
3) 36
9.2) Realizar diagnóstico dos jovens e adultos com Ensino Fundamental e Médio
incompletos, para identificar a demanda ativa de vagas, por região, na EJA, afim de
otimizar o atendimento nos espaços escolares, oportunizando acesso a todos, para
atingir a meta e propondo atendimento em regime de colaboração com a Rede
Estadual.
9.3) Manter e ampliar ações de alfabetização de jovens e adultos com garantia de
continuidade da escolarização básica.
9.4) Aderir ao Programa Nacional de transferência de renda para jovens, adultos
que frequentarem cursos de Alfabetização e Ensino Fundamental.
9.5) Proporcionar a busca ativa de jovens fora da escola pertencentes aos
segmentos populacionais considerados, em parcerias com áreas de assistência
social, saúde e proteção à juventude.
9.6) Realizar avaliação, por meio de exames específicos que permita aferir o grau
de alfabetização de jovens e adultos com mais de 15 (quinze) anos de idade;
9.7) Ampliar ações de atendimento ao estudante da EJA, por meio de programas
suplementares de transporte, alimentação e saúde, em articulação com a área da
saúde;
9.8) Articular políticas de EJA às políticas sociais voltadas para o mundo do
trabalho, saúde, geração de emprego e de renda.
9.9) Estabelecer mecanismos e incentivos que integrem os segmentos
empregadores, públicos e privados e os sistemas de ensino, para promover a
compatibilização da jornada de trabalho dos empregados com a oferta das ações
de alfabetização de educação de jovens e adultos, através de projetos
governamentais específicos para este fim;
9.10) Aderir aos programas de capacitação tecnológica da população jovem e
adulta, direcionados para os segmentos com baixos níveis de escolarização formal
e para os estudantes com deficiência, articulando os sistemas de ensino, a Rede
Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, as universidades, as
cooperativas e as associações, por meio de ações de extensão desenvolvidas em
centros vocacionais tecnológicos, com tecnologias assistivas que favoreçam a
efetiva inclusão social e produtiva dessa população;
9,11) Realizar, a partir da aprovação deste PME, em parceria da União, Estado e
Município, o mapeamento sistemático da população analfabeta, por meio de censo
educacional, visando localizar tal população, construindo estratégias de inclusão
nas ações e programas de educação de jovens e adultos surdos e ouvintes
oportunizando acesso a todos, para atingir a meta e propondo atendimento em
regime de colaboração com a Rede Estadual
9.12) Garantir políticas curriculares com foco no direito à diversidade e afirmação
dos direitos humanos, implementando em todas as instituições de ensino do
Município o estudo do Estatuto da Criança e do Adolescente Lei 8.069/1990, da
história e cultura afro-brasileira e indígena — Lei 11.645/2008, dos direitos humanos
FURO
— Parecer CNE/CP nº 08/2012 e Resolução nº CNE/CP 01/2012, das questões
ambientais — Lei Nº 9.795/1999, fazendo constar nas propostas pedagógicas das
escolas, sob responsabilidade do respectivo SE.
META 10
Oferecer, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das matrículas de EJA, no
Ensino Fundamental e Médio, na forma integrada à Educação Profissional.
10.1) Estimular, em regime de colaboração entre os entes federados, processo de
integração da educação básica ao ensino profissionalizante bem como contribuir
para o bom desenvolvimento dos cursos nas modalidades sequenciais e
concomitantes visando seu aperfeiçoamento e sua adequação à realidade regional.
10.2) Fomentar a expansão das matrículas na EJA, de forma a articular a
formação inicial e continuada de trabalhadores/as e a Educação Profissional, em
regime de colaboração e com apoio das entidades privadas de formação
profissional vinculadas ao sistema sindical, objetivando a elevação do nível de
escolaridade e qualificação do/a trabalhador/a.
10.3) Fomentar a integração da EJA com a Educação Profissional, em cursos
planejados, de acordo com as características desse público, considerando as
especificidades das populações na busca da ampliação de oportunidades
profissionais.
10.4) Aderir ao Programa nacional de reestruturação e aquisição de equipamentos
voltados à expansão e à melhoria da rede física de escolas públicas que atuam na
EJA integrada à Educação Profissional, garantindo acessibilidade à pessoa com
deficiência.
10.5) Fomentar em regime de colaboração entre os entes Federados, a partir da
aprovação deste PME, o desenvolvimento de currículos e metodologias
específicas, os instrumentos de avaliação, o acesso a equipamentos e laboratórios
e a formação continuada e permanente dos professores que atuam na Educação
de Jovens e Adultos com cursos semi presenciais e/ou a distância, bem como dos
professores do ensino comum que possuem alunos público alvo da educação
especial nas turmas de ensino regular, aderindo aos programas de produção e
fornecimento de material didático-pedagógicos adequados aos estudos nessa
modalidade em nível de ensino fundamental e médio, sob responsabilidade da
Secretaria de Educação do respectivo SE em parceria com as instituições de
Ensino Superior.
10.6) Aderir ao Programa Nacional de Assistência ao Estudante, compreendendo
ações de assistência social, financeira e de apoio psicopedagógico que contribuam
para garantir o acesso, a permanência, a aprendizagem e a conclusão com êxito
da EJA articulada à Educação Profissional.
10.7) Estimular políticas curriculares com foco no direito à diversidade e afirmação
dos direitos humanos, implementando em todas as instituições de ensino do
município o estudo do Estatuto da Criança e do Adolescente Lei 8.069/1990, da
as pe
história e cultura afro-brasileira e indígena — Lei 11.645/2008, dos direitos humanos
— Parecer CNE/CP nº 08/2012 e Resolução nº CNE/CP 01/2012, das questões
ambientais — Lei Nº 9.795/1999, fazendo constar nas propostas pedagógicas das
escolas, sob responsabilidade do respectivo SE.
META 11
Triplicar as matrículas da Educação Profissional Técnica de Nível Médio,
assegurando a qualidade da oferta e pelo menos 50% (cinquenta por cento)
da expansão no segmento público.
11.1) Fomentar a expansão das matrículas e da oferta de Educação Profissional
Técnica de Nível Médio na rede pública estadual de ensino incluindo a modalidade
de EAD com a finalidade de democratizar o acesso à Educação Profissional pública
e gratuita, assegurado o padrão de qualidade.
11.2) Apoiar a expansão do estágio na Educação Profissional Técnica de Nível
Médio e do Ensino Médio regular, preservando-se seu caráter pedagógico
integrado ao itinerário formativo do/a estudante, visando à formação de
qualificações próprias da atividade profissional, à contextualização curricular e ao
desenvolvimento da juventude.
11.3) Divulgar a oferta de Programas de reconhecimento de saberes, para fins da
certificação profissional em nível técnico.
11.4) Apoiar a ampliação da oferta de matrículas gratuitas de Educação
Profissional Técnica de Nível Médio pelas entidades privadas de formação
profissional, vinculadas ao sistema sindical e entidades sem fins lucrativos de
atendimento à pessoa com deficiência, com atuação exclusiva na modalidade.
11.5) Divulgar a oferta de financiamento estudantil à Educação Profissional Técnica
de Nível Médio oferecidas em instituições privadas de Educação Superior.
11.6) Incentivar a institucionalização do sistema de avaliação da qualidade da
Educação Profissional Técnica de Nível Médio das redes públicas e privadas.
11.7) Estimular o atendimento do Ensino Médio gratuito integrado à formação
profissional para as populações do campo, de acordo com os seus interesses e
necessidades.
11.8) Estimular a oferta de Educação Profissional Técnica de Nível Médio para as
pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas
habilidades ou superdotação.
11.9) Incentivar a busca pela elevação gradual a taxa de conclusão média dos
cursos técnicos de nível médio na Rede Federal de Educação Profissional,
Científica e Tecnológica e ao investimento em Programas de Assistência Estudantil
e mecanismos de mobilidade acadêmica, visando a garantia às condições
necessárias à permanência dos/as estudantes e à conclusão dos cursos técnicos
de nível médio. db Bs
11.10) Apoiar a redução das desigualdades étnico-raciais e regionais ao acesso e
permanência na Educação Profissional Técnica de Nível Médio, inclusive mediante
a adoção de políticas afirmativas, na forma da Lei.
11.11) Desenvolver ações e mecanismos para divulgação da estruturação do
sistema nacional de informação profissional, articulando a oferta de formação das
instituições especializadas em Educação Profissional, aos dados do mercado de
trabalho e a consultas promovidas em entidades empresariais e de
trabalhadores/as.
META 12
Elevar a taxa bruta de matrícula na Educação Superior para 50% (cinquenta
por cento) e a taxa líquida para 33% (trinta e três por cento) da população de
18 (dezoito) a 24 (vinte e quatro) anos, assegurada a qualidade da oferta e
expansão para, pelo menos, 40% (quarenta por cento) das novas matrículas,
no segmento público.
12.1 Apoiar a divulgação dos cursos ofertados nos Campus Universitários da
Região.
12.2)Conscientizar e orientar os jovens sobre a importância do Ensino Superior
incentivando-os a continuidade aos estudos após conclusão do Ensino Médio.
12.3)Fomentar a oferta de Educação Superior pública e gratuita prioritariamente
para a formação de professores/as para a Educação Básica, bem como para
atender ao déficit de profissionais em áreas específicas.
12.4)Apoiar a amplificação da oferta de estágio como parte da formação na
Educação Superior.
12.5)Incentivar a participação mais efetiva de grupos historicamente menos
favorecidos na Educação superior.
12.6)Colaborar com o mapeamento da demanda para a oferta de formação de
pessoal de nível superior.
META 13
Elevar a qualidade da Educação Superior e ampliar a proporção de mestres e
doutores do corpo docente em efetivo exercício no conjunto do sistema de
educação superior para 75% (setenta e cinco por cento), sendo, do total, no
mínimo, 35% (trinta e cinco por cento) doutores.
13.1) Acompanhar o processo de auto avaliação promovido pelo IES.
13.2)Acompanhar as avaliações dos cursos de licenciatura ofertado pela
universidade local.
13.3) Apoiar a ampliação da cobertura do Exame Nacional de Desempenho de
estudantes — ENADE, de modo a ampliar o quantitativo de estudantes e de áreas
avaliadas no que diz respeito a aprendizagem resultante da graduação.
a3)3€
META 14
Elevar gradualmente o número de matrículas na Pós-Graduação Stricto
Sensu, a fim de obter qualidade no ensino tanto na Educação Básica quanto
na Educação Superior.
14.1) Acompanhar a expansão do financiamento da Pós-Graduação Stricto Sensu
na área da Educação, por meio das agências de fomento oficiais e outras.
14,1.1) Buscar a promoção em regime de colaboração com os entes federados,
plano de incentivo à participação de professores/as nos cursos de Pós-Graduação
Stricto Sensu na área da Educação.
14.2) Acompanhar a expansão do financiamento estudantil, por meio do Fies, à
Pós-Graduação Stricto Sensu.
14.3) Contribuir no incentivo a implementação de ações para reduzir as
desigualdades étnico-raciais e regionais, para favorecer o acesso das populações
do campo e das comunidades indígenas e quilombolas a Programas de mestrado e
doutorado.
14.4) Apoiar a implementação de ações para reduzir as desigualdades étnicos-
raciais e regionais para favorecer o acesso das populações do campo a programas
de mestrado e doutorado;
14.5) Acompanhar a manutenção e expansão do Programa de acervo digital de
referências bibliográficas para os cursos de Pós-Graduação, assegurada a
acessibilidade às pessoas com deficiência.
14.6) Estimular a participação das mulheres nos cursos de Pós-Graduação Stricto
Sensu, em particular aqueles ligados às áreas de Engenharia, Matemática, Física,
Química, Informática e outros no campo das Ciências.
14.7) Valorizar a pesquisa científica e de inovação e promover a formação de
recursos humanos que valorize a diversidade regional e a biodiversidade no
Município.
META 15
Garantir, em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios, no prazo de 01 (um) ano de vigência do PNE, política
hacional de formação dos profissionais da Educação de que tratam os
incisos |, Il e Ill do caput do art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996,
assegurado que todos os/as professores/as da Educação Básica possuam
formação específica de nível superior, obtida em curso de Licenciatura na
área de conhecimento em que atuam.
15.1) Colaborar na elaboração do diagnóstico sobre as necessidades de formação
e de valorização dos profissionais em educação nos sistemas estadual e municipal,
em parceria com as instituições de Ensino Superior ou instituições formalmente
constituídas e com trabalho reconhecido na área, com a proposição de formar
políticas de formação e de valorização dos profissionais da educação, elaboradas
95h
em planos específicos, que assegurem preferencialmente a formação inicial
presencial, admitindo-se formas de educação à distância para a formação
continuada constituindo as demandas internas de quem já atua na educação e a
demanda potencial, considerando as necessidades de crescimento dos sistemas
de ensino e áreas específicas com escassez de professores.
15.2) Apoiar o financiamento estudantil a estudantes matriculados em cursos de
Licenciatura com avaliação positiva pelo Sistema Nacional de Avaliação da
Educação Superior (SINAES), na forma da Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004,
inclusive a amortização do saldo devedor pela docência efetiva na rede pública de
Educação Básica.
15.3) Apoiar Programa permanente de iniciação à docência a estudantes
matriculados/as em cursos de Licenciatura, a fim de aprimorar a formação de
profissionais para atuar no Magistério da Educação Básica.
15.4) Aderir aos programas de formação inicial e continuada através da plataforma
eletrônica para organizar a oferta e as matrículas em cursos de formação inicial e
continuada de profissionais da educação, bem como para divulgar e atualizar seus
currículos eletrônicos.
15.5) Incentivar a participação docente nos Programas específicos para formação
de profissionais da Educação, para as escolas do campo e de comunidades
indígena e quilombolas e para a Educação Especial.
15.6) Participar ativamente da reforma curricular dos cursos de Licenciatura e
estimular a renovação pedagógica, de forma a assegurar o foco no aprendizado
do/a graduando/a, dividindo a carga horária em formação geral, formação na área
do saber e didática específica e incorporando as modernas TICs, em articulação
com a base nacional comum dos currículos da Educação Básica.
15.7) Fomentar o debate público com as instituições de ensino superior sobre as
organizações curriculares dos cursos de licenciatura, na busca pela renovação
pedagógica com foco no aprendizado, com carga horária em formação geral, com
formação nas áreas do conhecimento e didáticas específicas, incorporando
tecnologias da informação e da comunicação e enfatizando as diretrizes
curriculares para a educação básica, bem como metodologias específicas para
atuar com pesquisa e interdisciplinaridade e garantindo uma articulação entre os
níveis de ensino.
15.8) Valorizar as práticas de ensino e os estágios nos cursos de formação de nível
Médio e Superior dos/as profissionais da Educação, visando ao trabalho
sistemático de articulação entre a formação acadêmica e as demandas da
Educação Básica.
15.9) Incentivar a matricula de professores/as com formação de nível Médio na
modalidade normal, não licenciados/as ou licenciados/as, em área diversa a de
atuação docente, em efetivo exercício.
A313€
15.10) Apoiar a oferta de cursos técnicos de nível Médio e Tecnológicos de nível
superior destinados à formação, nas respectivas áreas de atuação, dos/as
profissionais da Educação de outros segmentos que não os do Magistério.
15.11) Aderir à política nacional de formação continuada para os profissionais da
educação de outros segmentos que não os do magistério, construída em regime
de colaboração entre entes federados
15.12) Aderir ao Programas de concessão de bolsas de estudos para que os/as
professores/as de idiomas das escolas públicas de Educação Básica realizem
estudos de imersão e aperfeiçoamento nos países que tenham como idioma nativo
as línguas que lecionem.
15.13) Apoiar e participar de modelos de formação docente para a Educação
Profissional, que valorizem a experiência prática por meio da oferta nas redes
federal e estadual de Educação Profissional, de cursos voltados à complementação
e certificação didático-pedagógica de profissionais experientes.
15.14) Estimular que, nos currículos das graduações das IES, se incluam nos
conteúdos curriculares dos cursos que ministram, a Educação das Relações
Étnico-Raciais, bem como o tratamento de questões temáticas que dizem respeito
aos afrodescendentes, nos termos do Parecer CNE/CP nº3/2004 e na Lei Federal
11.645/2008 bem como nos termos explicado como suas formas de produção e
conhecimento, processos próprios de ensino e aprendizagem em acordo com a
Resolução CNE/CEB nº5/2012 que define “Diretrizes Curriculares Nacionais para a
Educação Indígena na Educação.
META 16
Formar, em nível de Pós-Graduação, 50% (cinquenta por cento) dosias
professores/as da Educação Básica, até o último ano de vigência do PNE, e
garantir a todos/as os/as profissionais da Educação Básica formação
continuada em sua área de atuação, considerando as necessidades,
demandas e contextualizações dos sistemas de ensino.
16.1) Incentivar em regime de colaboração, o planejamento estratégico para
dimensionamento da demanda por formação continuada articulando a oferta por
parte das IES públicas, privadas e comunitárias
16.2) Promover política de formação de professores, conforme as diretrizes
nacionais.
16.3) Incentivar a participação no Programa de composição de acervo de obras
didáticas, paradidáticas e de literatura, de dicionários, e Programa específico de
acesso a bens culturais, incluindo obras e materiais produzidos em Libras e em
Braille, sem prejuízo de outros, a serem disponibilizados para os/as professores/as
da rede pública de Educação Básica, favorecendo a construção do conhecimento e
a valorização da cultura da investigação.
16.4) Participar do processo de ampliação e consolidação do portal eletrônico para
subsidiar a atuação dos/as professores/as da Educação Básica, disponibilizando
%o!3b
gratuitamente materiais didáticos e pedagógicos suplementares, inclusive aqueles
com formato acessível.
16.5) Estimular professores a ingressar em cursos de pós graduação
(Especialização, Mestrado e Doutorado).
16.6) Apoiar a formação dos/as professores/as e das escolas públicas de
Educação Básica, por meio da implementação das ações do Plano Nacional do
Livro e Leitura e da instituição de Programa nacional de disponibilização de
recursos para acesso a bens culturais pelo Magistério Público.
META 17
Valorizar os/as profissionais do Magistério das Redes Públicas de Educação
Básica de forma a equiparar seu rendimento médio ao dos/as demais
profissionais com escolaridade equivalente, até o final do sexto ano de
vigência deste PME.
17.1) Constituir, por lei municipal, no primeiro ano de vigência deste PME, o FME
como fórum permanente, com representação dos seguintes segmentos: SMED,
CME, Câmara Municipal de Vereadores, 2º CRE, IES instituições privadas de
ensino, entidades sindicais, estudantes, pais de alunos, professores, instituições de
ensino, trabalhadores não docentes, profissionais da educação básica, equipes
diretivas, instituições de educação especial e diversidades, para acompanhar,
monitorar e fiscalizar a implementação imediata do pagamento do valor do piso
nacional, como rendimento básico no Plano de Carreira, para os profissionais do
magistério das redes públicas de educação básica, sem prejuízo dos direitos
adquiridos pelos profissionais da educação no que diz respeito ao plano de carreira
vigente.
17.2) Adequar o plano de carreira para os profissionais do magistério da Rede
Pública de educação básica, observando os critérios estabelecidos na Lei nº
11.738, de 16 de julho de 2008, com implantação gradual do cumprimento da
jornada de trabalho preferencialmente em um único estabelecimento escolar.
17.2.1) Assegurar no plano de carreira dos profissionais da educação básica
pública, 1/3 (um terço) da carga horária da jornada de trabalho para hora atividade,
garantindo que parte desta seja à distância.
17.3) Assegurar a ampliação da assistência financeira específica da União aos
entes federados para implementação de políticas de valorização dos/as
profissionais do Magistério, em particular o piso salarial nacional profissional, se
efetive com a fiscalização dos Fóruns Municipal, Estadual e Nacional de Educação.
META 18
Assegurar, no prazo de 02 (dois) anos, a existência de Planos de Carreira
para os/as profissionais da Educação Básica pública de todos os sistemas de
ensino e, para o plano de Carreira dosias profissionais da Educação Básica
pública, tomar como referência o piso salarial nacional profissional, definido
em lei federal, nos termos do inciso VIll do art. 206 da Constituição Federal.
31/36
18.1) Estruturar as redes públicas de Educação Básica de modo que, até o 5ºano
de vigência deste PNE, 90% (noventa por cento), no mínimo, dos respectivos
profissionais da educação docentes e não docentes sejam ocupantes de cargos de
provimento efetivo.
18.2) Acompanhar e supervisionar os profissionais iniciantes da educação, a fim de
fundamentar, com base em avaliação documentada, a decisão pela efetivação
após o estágio probatório e oferecer, se necessário, durante esse período, curso de
aprofundamento de estudos na área de atuação do (a) professor (a).
18.3) Prever, no plano de carreira dos profissionais da educação básica pública do
Município, licenças remuneradas e incentivos para qualificação profissional,
inclusive em nível de pós- graduação stricto sensu.
18.4) Participar anualmente, a partir do segundo ano de vigência deste PME, da
iniciativa do MEC, em regime de colaboração, do censo dos/as profissionais da
Educação Básica e de outros segmentos que não os do Magistério.
18.5) Considerar as especificidades socioculturais das escolas do campo , no
provimento de cargos efetivos para essas escolas.
18.6) Instituir Comissão Permanente de profissionais da Educação nos respectivos
sistemas de ensino para acompanhar, ampliar vantagens, reestruturar e efetivar e
implementar o plano de carreira, de acordo com novas diretrizes e orientações
legais vigentes.
18.7) Assegurar, no plano de carreira dos profissionais da educação básica pública
municipal, a promoção de saúde e bem- estar a todos esses profissionais
18.8) Assegurar, por meio de política salarial, anualmente, a reposição dos índices
inflacionários aos salários dos professores e servidores das escolas, e o
pagamento em dia da licença-prêmio destes profissionais.
META 19
Assegurar condições, no prazo de 02 (dois) anos, para a efetivação da gestão
democrática da Educação, associada a critérios técnicos de mérito,
desempenho e consulta pública à comunidade escolar, no âmbito das
escolas públicas, prevendo recursos e apoio técnico da União para tanto.
19.1) Assegurar o repasse de transferências voluntárias da União na área da
Educação para o Município, uma vez aprovada legislação específica que
regulamente a matéria na área de sua abrangência, respeitando-se a legislação
nacional, e que considere, conjuntamente, critérios técnicos de mérito e
desempenho, bem como a participação da comunidade escolar no processo de
eleição, para o ato de nomeação dos/as diretores/as de escola.
19.2) Ampliar os programas de apoio e formação aos conselheiros dos conselhos
de acompanhamento e controle social do FUNDEB, dos conselhos de alimentação
escolar, de outros conselhos municipais e também aos representantes
educacionais em demais conselhos de acompanhamento de políticas públicas
233
garantindo a esses colegiados recursos humanos, espaço físico adequado,
equipamentos e meios de transporte para verificações à rede escolar, com vistas
ao desempenho de suas funções, sob responsabilidade das mantenedoras para
suprir as necessidades elencadas, durante toda a vigência deste PME.
19.3) Estimular e fortalecer o FME, com o intuito de coordenar a conferência
municipal a cada quatro (04) anos e efetuar o acompanhamento da execução deste
PME de forma a assegurar o estabelecido no Plano Nacional de Educação, sob a
responsabilidade das mantenedoras.
19.4) Respeitar e incentivar a livre organização estudantil na educação básica e
superior, assegurando-se, inclusive, espaço adequado e condições de
funcionamento para suas entidades representativas, fortalecendo a sua articulação
orgânica com as instâncias da comunidade escolar, em especial com os espaços
de deliberação colegiada de gestão escolar e acadêmica, por meio das respectivas
representações para que os jovens criem consciência social, política e cidadã.
19.5) Garantir e efetivar a manutenção, o fortalecimento e a paridade dos
conselhos escolares, como instrumentos de participação, deliberação, construção
do projeto político-pedagógico, acompanhamento conjunto do processo escolar e
do desempenho escolar dos estudantes, assim como, avaliação e ética na
fiscalização da gestão escolar nas dimensões pedagógica, administrativa e
financeira, inclusive por meio de programas de efetiva formação de conselheiros,
assegurando-se condições de funcionamento autônomo.
19.6) Promover a revisão e adequação dos Currículos Escolares, por parte das
mantenedoras, conjuntamente com a participação dos Conselhos Escolares de
cada unidade escolar, no âmbito de suas responsabilidades, tendo a legislação
vigente como base, no prazo de um (01) ano a contar da aprovação do PME.
19.7) Promover a revisão e adequação dos Regimentos Escolares, por parte das
mantenedoras, conjuntamente com a participação dos Conselhos Escolares de
cada unidade escolar, no âmbito de suas responsabilidades, tendo a legislação
vigente como base, no prazo de dois (02) anos a contar da aprovação do PME.
19.8) Promover a revisão e adequação dos Projetos Político-pedagógicos
anualmente com a participação de toda a comunidade escolar, coordenados pelos
Conselhos Escolares de cada unidade, no âmbito de suas responsabilidades, tendo
a legislação vigente como base.
19.9) Promover a participação de toda comunidade escolar dos respectivos SE,
coordenada pelos Conselhos Escolares, na contribuição e fiscalização dos planos
de gestão/ação da direção de cada unidade escolar, de acordo com a legislação
vigente.
19.10) Implantar política de formação continuada, para diretores, gestores
escolares, profissionais da educação a fim de qualificar bem como dar o suporte
necessário a sua atuação na dimensão político-pedagógica, administrativa e
financeira da instituição, com oferta continuada, através do regime de colaboração
e de ações próprias de cada sistema de ensino do Município. 2 /8 é
19.11) Fortalecer a rede de proteção da criança e do adolescente, composta pela
comunidade escolar, Conselho Tutelar, Conselhos Municipais de Políticas Públicas
e o Ministério Público, com a implantação da FICAI on line.
19.12) Fortalecer as ações conjuntas para a garantia do acesso, permanência e
sucesso, sob responsabilidade dos órgãos administradores e normatizadores dos
sistemas, em parceria com a rede de proteção à infância e juventude.
19.13) Fortalecer a estrutura e o funcionamento do CME, para o acompanhamento
da rede escolar pertencente ao SME.
META 20
Ampliar o investimento público em educação pública de forma a atingir, no
mínimo, o patamar de 7% (sete por cento) do produto interno bruto - PIB do
País no 5º (quinto) ano de vigência desta lei e, no mínimo, o equivalente a
10% (dez por cento) do PIB ao final do decênio.
20.1) Definir e acompanhar regularmente indicadores de investimentos e tipos de
despesas per capita por aluno em todas as etapas da educação pública municipal,
01 (um) ano a contar da vigência deste PME.
20.1.1) Garantir fontes de financiamento permanentes e sustentáveis para todos os
níveis, etapas e modalidades da educação básica, observando-se o regime de
colaboração entre o Estado do RS e o Município, em especial as decorrentes do
art. 60º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e do $ 1º do art. 75? da
Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, durante a vigência deste PME
20.2) Acompanhar o aperfeiçoamento e a ampliação dos mecanismos previstos no
PNE, referentes à arrecadação da contribuição social do salário-educação
20.3) Destinar à manutenção e desenvolvimento do ensino, em acréscimo aos
recursos vinculados nos termos do art. 212º da Constituição Federal, a parcela da
participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de
petróleo e gás natural — PRÉ-SAL e outros recursos, com a finalidade de
cumprimento da meta prevista no inciso VI do caput do art. 214 da Constituição
Federal, sendo prioridade o pagamento e o reajuste do Piso Salarial Nacional
dentro dos Planos de Carreira;
20.4) Mobilizar a sociedade civil organizada para garantir a destinação correta dos
recursos previstos nas Estratégias 20.4, 20.6, 20.7, 20.8, 20.9, 20.10, 20.11 e
20.12 do PNE.
20.5) Contribuir para o fortalecimento dos mecanismos e dos instrumentos que
assegurem, nos termos do parágrafo único do art. 48 da Lei Complementar nº101,
de 4 de maio de 2000, a transparência e o controle social na utilização dos
recursos públicos aplicados em Educação, especialmente a realização de
audiências públicas, a criação de portais eletrônicos de transparência e a
capacitação dos membros de Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb, com a colaboração entre o MEC, as Secretarias de Educação dos Estados
ML
e dos Municípios e os Tribunais de Contas da União, dos Estados e dos
Municípios.
20.6) Apoiar o Desenvolvimento, por meio do Instituto Nacional de Estudos e
Pesquisas educacionais Anísio Teixeira — INEP , de estudos e o acompanhamento
regular dos investimentos e custos por estudante da Educação Básica em todas as
suas etapas e modalidades .
20.7) Mobilizar a sociedade civil organizada e os/as representantes políticos
regionais para garantir, no prazo de 02 (dois) anos da vigência do PNE, que prevê
a implantação do Custo Aluno-Qualidade Inicial (CAQiI), referenciado no conjunto
de padrões mínimos estabelecidos na legislação educacional e cujo financiamento
será calculado com base nos respectivos insumos indispensáveis ao processo de
ensino-aprendizagem e será progressivamente reajustado até a implementação
plena do Custo Aluno Qualidade ( CAQ).
20.8) Mobilizar a sociedade civil organizada e os/as representantes políticos
regionais para garantir a implementação do Custo Aluno Qualidade (CAQ), como
parâmetro para o financiamento da educação de todas etapas e modalidades da
Educação Básica, a partir do cálculo e do acompanhamento regular dos
indicadores de gastos educacionais com investimentos em qualificação e
remuneração de professores/as e dos/as demais profissionais da Educação
pública, em aquisição, manutenção, construção, conservação de instalações,
equipamentos necessários ao ensino e em aquisição de material didático-escolar,
alimentação e transporte escolar.
20.9) Mobilizar a sociedade civil organizada e os/as representantes políticos
regionais para garantir que o CAQ seja definido no prazo de 03 (três) anos de
publicação do PNE e seja continuamente ajustado, com base em metodologia
formulada pelo MEC, e acompanhado pelo Fórum Nacional de Educação (FNE),
pelo Conselho Nacional de Educação (CNE) e pelas Comissões de Educação da
Câmara dos Deputados e de Educação, Cultura e Esportes do Senado Federal.
20.10) Mobilizar a sociedade civil organizada e os/as representantes políticos
regionais para garantir a regulamentação do parágrafo único do art. 23 e o art. 211
da Constituição Federal, no prazo de 02 (dois) anos, por Lei Complementar, de
forma a estabelecer as normas de cooperação entre a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios, em matéria educacional, e a articulação do sistema
nacional de educação em regime de colaboração, com equilíbrio na repartição das
responsabilidades e dos recursos, o efetivo cumprimento das funções redistributiva
e supletiva da União no combate às desigualdades educacionais regionais.
20.11) Mobilizar a sociedade civil organizada e os/as representantes políticos
regionais para garantir que a União, na forma da lei, complemente os recursos
financeiros a todos os Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que não
conseguirem atingir o valor do CAQi e, posteriormente, do CAQ;
20.12) Mobilizar a sociedade civil organizada e os/as representantes políticos
regionais para garantir a aprovação, no prazo de 01 (um) ano após a publicação
35/86
do PNE, da Lei de Responsabilidade Educacional, assegurando padrão de
qualidade na Educação Básica, em cada sistema e rede de ensino, aferida pelo
processo de metas de qualidade aferidas por institutos oficiais de avaliação
educacionais.
20.13) Mobilizar a sociedade civil organizada e os/as representantes políticos
regionais para garantir a definição de critérios para distribuição dos recursos
adicionais dirigidos à Educação ao longo do decênio, que considerem a
equalização das oportunidades educacionais, a vulnerabilidade socioeconômica e o
compromisso técnico e de gestão do sistema de ensino, a serem pactuados na
instância prevista no $ 5º do art. 7º do PNE.
20.14) Garantir o cumprimento, a partir da aprovação deste Plano, dos
mecanismos e instrumentos que possam assegurar a transparência e o controle
social na utilização dos recursos públicos aplicados na Educação, especialmente a
realização de audiências públicas, a atualização constante do Portal de
Transparência e a capacitação dos membros dos conselhos, em regime de
colaboração entre as mantenedoras e o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS).
20.15) Aperfeiçoar e ampliar, a partir da aprovação deste Plano, sob coordenação
da SMECD em parceria com o TCE-RS, os mecanismos de acompanhamento da
arrecadação de impostos, das transferências de recursos, da contribuição social do
salário-educação e demais recursos destinados à Educação.
20.16) Implementar, a partir da regulamentação nas esferas nacional e estadual, o
Custo Aluno Qualidade (CAQ) como parâmetro para o financiamento da Educação
em todas as etapas e modalidades da Educação Básica no Município.
20.17) Construir e definir, no prazo de um (03) ano após a regulamentação do CAQ
pelas instâncias federais, sob coordenação do FME, normas relativas aos padrões
mínimos de qualidade de ensino para a Educação Básica pública.
20.18) Assegurar que a elaboração da proposta orçamentária anual das
mantenedoras seja feita com base no levantamento das principais necessidades
das redes escolares, tomando o CAQ como referência em termos de recursos para
todas as escolas públicas de Educação Básica, garantindo insumos para a
reestruturação, aquisição de equipamentos e qualificação profissional.
20.19) Garantir a aplicação anual de, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) na
Educação Pública Municipal, conforme expresso na Lei Orgânica do Município, da
receita resultante de impostos em despesas de Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino (MDE).
20.20) Regulamentar, após a aprovação da Lei de Responsabilidade Educacional,
os padrões de qualidade na Educação Básica, em cada sistema e rede de ensino.
20.21) Cumprir a Lei do Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN), buscando
alternativas que viabilizem os recursos necessários à sua execução, o que inclui os
vencimentos básicos, os planos de carreira e a jornada de trabalho com no máximo
de 2/3 horas da jornada de trabalho semanal para o desempenho das atividades de
interação com os estudantes. 3 é j 3%
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