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norma nº 3578/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3578 / 2013
Date 2013-05-22
EmentaALTERA O NÚMERO DE VAGAS DO CARGO DE ENFERMEIRO, NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO ART. 3º DA LEI 2.600 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 3.578 de 22 de maio de 2013.
ALTERA O NÚMERO DE VAGAS DO
CARGO DE ENFERMEIRO, NO QUADRO
DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
DO ART. 3º DA LEI 2.600 DE 10 DE
DEZEMBRO DE 2004, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica alterado para 10 (dez) o número de vagas do cargo de
Enfermeiro no quadro de cargos de provimento efetivo constante do art. 3º da Lei
2.600 de 10 de dezembro de 2004.
Descrição do cargo Nº de vagas Padrão
Enfermeiro 10 12
Art. 2.º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos
retroativos a 01 de março de 2013.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 22 dias do
mês de maio de 2013. R
DARCI JOSÉ LAYERMANN
Prefeito Municipal
Registre-se.
Publique-se.

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