| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3578 / 2013 |
| Date | 2013-05-22 |
| Ementa | ALTERA O NÚMERO DE VAGAS DO CARGO DE ENFERMEIRO, NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO ART. 3º DA LEI 2.600 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 3.578 de 22 de maio de 2013. ALTERA O NÚMERO DE VAGAS DO CARGO DE ENFERMEIRO, NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO ART. 3º DA LEI 2.600 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1.º Fica alterado para 10 (dez) o número de vagas do cargo de Enfermeiro no quadro de cargos de provimento efetivo constante do art. 3º da Lei 2.600 de 10 de dezembro de 2004. Descrição do cargo Nº de vagas Padrão Enfermeiro 10 12 Art. 2.º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de março de 2013. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 22 dias do mês de maio de 2013. R DARCI JOSÉ LAYERMANN Prefeito Municipal Registre-se. Publique-se.