| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3577 / 2013 |
| Date | 2013-05-22 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL – MONITOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL – POR PRAZO DETERMINADO EM CARÁTER EMERGENCIAL. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 3.577 de 22 de maio de 2013. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL —- MONITOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL - POR PRAZO DETERMINADO EM CARÁTER EMERGENCIAL. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a contratação em caráter emergencial de 04 (quatro) Monitores de Educação Infantil, objetivando atender necessidade excepcional de interesse público. Art. 2.º As contratações de que trata o artigo anterior serão pelo prazo de até 06 (seis) meses, a contar da efetiva contratação, podendo ser renovado pelo mesmo período, sendo regidas pelas normas do Regime Jurídico Único, também podendo ser rescindido a qualquer momento, em face de término de licença solicitada, ou por conveniência da administração municipal. Art. 3.º A retribuição pecuniária mensal a ser paga ao contratado será equiparada àquela estabelecida para os servidores do Município e proporcional às horas trabalhadas, observada a correspondente categoria funcional e reajustada ao mesmo tempo e nos mesmos índices desta. Art. 4.º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos à 01 e abril de 2013. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 22 dias do mês de maio de 2013. DARCI JOSÉ LAURRMANN Prefeito Municipal Registre-se. Publique-se.