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norma nº 3577/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3577 / 2013
Date 2013-05-22
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL – MONITOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL – POR PRAZO DETERMINADO EM CARÁTER EMERGENCIAL.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 3.577 de 22 de maio de 2013.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONTRATAR PESSOAL —- MONITOR DE
EDUCAÇÃO INFANTIL - POR PRAZO
DETERMINADO EM CARÁTER
EMERGENCIAL.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a contratação em
caráter emergencial de 04 (quatro) Monitores de Educação Infantil, objetivando
atender necessidade excepcional de interesse público.
Art. 2.º As contratações de que trata o artigo anterior serão pelo prazo de
até 06 (seis) meses, a contar da efetiva contratação, podendo ser renovado pelo
mesmo período, sendo regidas pelas normas do Regime Jurídico Único, também
podendo ser rescindido a qualquer momento, em face de término de licença
solicitada, ou por conveniência da administração municipal.
Art. 3.º A retribuição pecuniária mensal a ser paga ao contratado será
equiparada àquela estabelecida para os servidores do Município e proporcional às
horas trabalhadas, observada a correspondente categoria funcional e reajustada ao
mesmo tempo e nos mesmos índices desta.
Art. 4.º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos
retroativos à 01 e abril de 2013.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 22 dias do
mês de maio de 2013.
DARCI JOSÉ LAURRMANN
Prefeito Municipal
Registre-se.
Publique-se.

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