| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3576 / 2013 |
| Date | 2013-05-14 |
| Ementa | CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 63.756,02 (SESSENTA E TRÊS MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS E DOIS CENTAVOS) À ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO SANTA CATARINA - HOSPITAL SAGRADA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 3.576 de 14 de maio de 2013.' CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 63.756,02 (SESSENTA E TRÊS MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS E DOIS CENTAVOS) À ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO SANTA CATARINA - HOSPITAL SAGRADA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder um auxílio financeiro no valor de R$ 63.756,02 (sessenta e três mil, setecentos e cinquenta e seis reais e dois centavos) à Associação Congregação de Santa Catarina - Hospital Sagrada Família, em face dos montantes recebidos através do Programa Nota Solidária. Art. 2.º A entidade subvencionada tem o prazo de 06 (seis) meses contados do recebimento do recurso para prestação de contas. Art. 3.º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 14 dias do mês de maio de 2013. À À , DARCI os berma M Prefeito Muhicipal Registre-se. Publique-se.