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norma nº 3575/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3575 / 2013
Date 2013-05-14
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR O TERMO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, OU PRORROGAR EXISTENTE, COM A DELEGACIA FEDERAL DE AGRICULTURA NO RS, BEM COMO CONTRATAR EMERGENCIALMENTE DOIS MÉDICOS VETERINÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 3.575 de 14 de maio de 2013.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
FIRMAR O TERMO DE ACORDO DE
COOPERAÇÃO TÉCNICA, OU
PRORROGAR EXISTENTE, COM A
DELEGACIA FEDERAL DE
AGRICULTURA NO RS, BEM COMO
CONTRATAR EMERGENCIALMENTE
DOIS MÉDICOS VETERINÁRIOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que
me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Acordo
Cooperação Técnica, ou prorrogar Termo já existente, com a União Federal, por intermédio
da sua Delegacia Federal de Agricultura no Rio Grande do Sul, órgão do Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, por 01 (um) ano, visando a cooperação técnica na
área de inspeção de produtos de origem animal no município de São Sebastião do Caí.
Art. 2.º Fica o Município autorizado a contratar temporariamente em caráter
emergencial! 02 (dois) médicos veterinários para atuar como auxiliar de Inspeção
Veterinária, para exercer as atividades pertinentes à inspeção de produtos de origem
animal.
Art. 3.º A contratação de que trata o artigo anterior será por prazo determinado, de
um ano, podendo ser renovado por igual período, ficando vinculado(a) o(a) contratado(a)
ao Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais.
Art. 4.º A retribuição pecuniária mensal a ser paga ao contratado será equipada
âquela estabelecida para os servidores do Município, observada a correspondente
categoria funcional e reajustada ao mesmo tempo e nos mesmos índices desta.
Art. 5.º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 14 dias do mês de
maio de 2013.
DARCI JOSE eram
Prefeito Municipal
Registre-se.
Publique-se.

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